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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brisolla Particiações Ltda., em face da decisão de mov. 475.1, que acolheu a impugnação à penhora e revogou a ordem de constrição de percentual dos rendimentos da executada, na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0006273-34.2020.8.16.0014). O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina.Em suas razões, argumenta quea é necessário que se conserve a penhora sobre o benefício salarial, em prol da satisfatividade da execução. Discorre que no caso dos autos, verifica-se que a parte agravada (Vanderluci) tem renda mensal no importe de R$3.000,00 (três mil reais), porquanto, a penhora mensal de 20% (trinta por cento) dos proventos obtidos mês a mês, atua como um relevante meio para saldar a dívida, e que a penhora sobre os rendimentos mensais, não compromete o mínimo existencial para manutenção da parte agravada.Assevera que caso contrário, considerando que as diligências empreendidas pela Agravante para a localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, temos o risco de que o débito nunca se finde. Argumenta que se o salário é a única fonte de renda do devedor e se ele for considerado absolutamente impenhorável, de que forma o credor poderia obter a satisfação do seu crédito. Argumenta, ainda, que as despesas com educação particular de seus filhos não podem ser consideradas como algo essencial para a formação ou para preservação da dignidade humana. Aduz que há que se preservar um patrimônio mínimo, visando a garantia de um mínimo existencial necessário para tornar efetiva a dignidade humana e não condições para que este continue blindando seu patrimônio, em prol da sua vida luxuosa. Assim, requer reforma da decisão, a fim de que seja mantida a penhora de 20% do salário líquido recebido da agravada, no limite da dívida.Deixou de formular pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal.Decisão de processamento. (mov. 13.1).Contrarrazões apresentadas no mov. 21.1.Voltaram, os autos para apreciação.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.O agravante pretende a reforma do decisum que revogou a ordem de constrição de percentual dos rendimentos da executada/agravada, colhe-se:‘‘Como exposto anteriormente, a constrição de um determinado percentual dos rendimentos da parte executada somente é possível no caso de ficar provado que não resultará em prejuízos à manutenção do mínimo existência e à subsistência do devedor e de sua família. A penhora havia, então, sido deferida na razão de 20% dos rendimentos brutos da execução, sob fundamentos de que a executada auferia mensalmente valores da ordem de R$ 5.000,00, além de ter assumido o posto de garantidora/fiadora de dívidas de quase R$ 2.000.000,00, com pagamentos mensais prometidos de R$ 125.000,00. Em impugnação, a executada trouxe alguns comprovantes de despesas e alegou que último salário foi de apenas R$ 2.868,27. Os documentos encartados com a impugnação à penhora, de fato, revelam que apesar dos rendimentos brutos da executada girarem em torno de R$ 5.000,00, os descontos consomem praticamente metade de seus rendimentos, os quais ficam limitados ao valor por ela descrito de menos de R$ 3.000,00. Além disso, comprovou ser a responsável pelo pagamento de despesas de água, luz, telefone e mensalidades escolares. E como reconhece o próprio exequente, a execução tramita há 4 anos sem que tenha encontrado bens capazes de satisfazer o crédito, ou seja, o trâmite processual corrobora a versão da executada de que não possui outras reservas financeiras, tendo, inclusive, que se valer de empréstimos bancários, como demonstrado por seu holerite. Nesse contexto, deve ser acolhida a impugnação e reconhecida a impenhorabilidade integral dos rendimentos da devedora, porquanto a penhora de qualquer percentual poderia prejudicar sua subsistência e de sua família, mormente porque seus rendimentos estão quase que completamente comprometidos com a realização de despesas básicas, inafastáveis. (…)Destarte, acolho a impugnação à penhora e revogo a ordem de constrição de percentual dos rendimentos da executada.’’Em síntese, alega que no caso dos autos, verifica-se que a parte agravada (Vanderluci) tem renda mensal no importe de R$3.000,00 (três mil reais), porquanto, a penhora mensal de 20% (trinta por cento) dos proventos obtidos mês a mês, atua como um relevante meio para saldar a dívida, e que a penhora sobre os rendimentos mensais, não compromete o mínimo existencial para manutenção da parte agravada.Entretanto, não lhe assiste razão. A impenhorabilidade do salário/vencimento foi regulamentada pelo art. 833, IV, do CPC, nos seguintes termos:“Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Nada obstante, a regra da impenhorabilidade vem sendo relevada pelo Superior Tribunal de Justiça naquelas hipóteses em que a análise do caso concreto revela que a penhora pode ser efetivada sem que haja prejuízo à subsistência do devedor e de sua família, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. 1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. 3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ). 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 3. Agravo não provido. (AgInt no REsp 1828388/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03 /2019, DJe 16/10/2018). Contudo, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade às particularidades do caso concreto, em busca de uma execução menos gravosa ao devedor, mas que ao mesmo tempo também atenda à efetividade da execução. Veja-se que a intenção do legislador ao estabelecer a impenhorabilidade do salário não foi blindar o patrimônio do devedor, mas sim prestigiar a dignidade da pessoa humana e a família em detrimento da tutela jurisdicional do crédito naquelas hipóteses em que, no afã de obter a satisfação da dívida, o credor pretende se apoderar da fonte de subsistência do devedor. Se é assim, a interpretação teleológica dos dispositivos legais em apreço conduz à conclusão de que não existe óbice à penhora do salário do devedor desde que a quantia que não lhe prejudique o sustento.No presente caso, nota-se que a agravada percebe salário líquido no valor de R$ 2.868,27 (mov. 21.2), bem como demonstrou gastos (mov. 21.3-mov. 21.7), e que se acolhida a pretensão recursal, de penhora de 20% do salário, certamente afetaria a subsistência digna da devedora. Sobre o tema já se posicionou esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DAS VERBAS DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE – RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO - ÔNUS DA PROVA DO AGRAVADO – RENDA DAS PARTES DEMONSTRADAS – PENHORA QUE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ART. 833, INCISO X, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO DO JUÍZO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJPR - 16ª C.Cível - 0026016-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015308-55.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE SALÁRIO (30%). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CONSTRIÇÃO, NA HIPÓTESE, QUE COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0049824-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.06.2022)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO POSSIBILITOU A PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO-AGRAVADO (CPC, ART. 833, INCISO IV). PENHORA QUE VISA O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE, BEM COMO MULTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG, NO SENTIDO DE ADMITIR EXCEPCIONALMENTE A PENHORA E DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. POSICIONAMENTO REITERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.815.055/SP QUE, AINDA QUE TENHA ENTENDIDO QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE INSERE EM ABSTRATO NA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO (CPC, ART. 833, § 2º), RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO SE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DENOTAM QUE A PENHORA DEFERIDA IMPACTARÁ NA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO-AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004175-50.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.04.2022)Assim, não restando configurada nenhuma das exceções previstas no art. 833, §2º, do CPC, e diante da situação fática acima exposta, entendo que a penhora de verba salarial da agravada comprometerá sua subsistência da mesma, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão guerreada nos termos da fundamentação.