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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Marcelo Aparecido de Souza, contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Corbélia que, nos autos da Ação Penal nº 0002683-58.2023.8.16.0074, julgou procedente a pretensão acusatória, para o fim de condená-lo pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, culminando na imposição da pena definitiva de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima a unidade (mov. 186.1)Intimado pessoalmente da sentença condenatória, o réu informou não possuir interesse em recorrer (mov. 202.1). Entretanto, sua defesa técnica interpôs recurso de Apelação (mov. 208.1), o qual foi recebido, em 04.06.2025, pelo Juízo sentenciante (mov. 210.1).Em suas razões recursais (mov. 208.1), a defesa de Marcelo Aparecido de Souza postula, em síntese, a absolvição, em razão da alegada ausência de provas suficientes a respeito da ciência inequívoca, do réu, quanto à procedência ilícita do bem, na medida em que há, quanto ao ponto, apenas declaração policial e confissão oriunda da fase inquisitorial, a qual nunca foi confirmada em juízo e, portanto, carece de presunção de veracidade, de modo que, existindo dúvida razoável, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Em caráter subsidiário, pleiteia a reavaliação “ou mesmo a desconsideração” da agravante da reincidência, vez que aplicada na proporção de 1/5, quantum este que defende ser excessivo, ante a baixa reprovabilidade da conduta. No mais, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ao argumento de que, em solo policial, o réu confessou a prática delitiva, contribuindo, assim, para a elucidação do fato. Por fim, postula o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, diante das condições pessoais do acusado, e eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.O Ministério Público do Estado do Paraná, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para reduzir o quantum de aumento, decorrente da agravante da reincidência, para 1/6 (mov. 213.1).De igual forma, instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e parcial provimento da insurgência, a fim de que a fração de aumento, da pena intermediária, seja reduzida para 1/6 (mov. 13.1-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.Ab initio, cumpre registrar os fatos delituosos imputados ao apelante, tais como constaram da exordial acusatória (mov. 47.1):“No dia 20 de outubro de 2023, por volta das 09h30min, na Av. Paraná, nº 01, centro, no Município e Comarca de Corbélia/PR, o denunciado MARCELO APARECIDO DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, conduziu e transportou em proveito próprio e alheio 01 (um) veículo FIAT/Uno Mille Fire 2005, de placa ANG5192/PR e 01 (uma) VAP, de marca Jactolean, modelo J6800, de cor laranja (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.6), objetos esses que sabia ser produto de crime pois lhe foi informado que o veículo era produto de furto ocorrido no Município de Nova Aurora/PR em data de 19/10/2023 (cf. boletim de ocorrência de mov. 15.1) e foi solicitado a ele que entregasse o veículo a uma pessoa indeterminada no Município de Corbélia/PR (cf. boletim de ocorrência do furto do veículo de mov. 1.13).”2.1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIAPretende, a defesa do apelante, a absolvição, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, em virtude da alegada inexistência de provas suficientes quanto à ciência da origem espúria do bem.Sem razão, contudo.A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.6 e 11.1), Boletins de Ocorrência (movs. 1.13 e 15.1), Auto de Constatação e Vistoria (mov. 11.3), Auto de Entrega (mov. 18.4), pela fotografia da lavadora de alta pressão armazenada no porta-malas (mov. 11.4), Auto de Avaliação Direta (mov. 50.1), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal.A autoria, por sua vez, é certa e inconteste, recaindo sobre a pessoa do sentenciado.Consoante se depreende dos autos, o veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, placas ANG-5192, cor branca, ano-modelo 2006, chassi 9BD15802764781130, de titularidade da empresa Organização Técnica Contábil LTDA, foi objeto de furto no município de Nova Aurora/PR, entre o período de 20h30, do dia 19.10.2023, e 08h00, de 20.10.2023, ensejando, assim que constatada a subtração, a imediata confecção do Boletim de Ocorrência nº 2023/1182012 (mov. 15.1), às 08h42, pelo sócio Mauro Luis Fuhr (cf. contrato social de mov. 18.2), in verbis:“RELATA QUE SEU FILHO RAFAEL LUIS DOS SANTOS FUHR DEIXOU O VEICULO FIAT UNO PLACAS ANG- 5192 COR BRANCA DE NOVA AURORA ESTACIONADO EM FRENTE A CASA POR VOLTA DAS 18:00H E QUE VIU O VEICULO AINDA NA MESMA NOITE POR VOLTA DAS 20:30 QUE HOJE POR VOLTA DAS 08:00H DA MANHA QUANDO O SENHOR MAURO SAIU DE CASA PERCEBEU QUE SEU VEICULO HAVIA SIDO FURTADO. QUE HÁ ALGUMAS CAMERAS DE SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES”Entretanto, ainda na manhã do dia 20.10.2023, o referido veículo – no qual havia uma lavadora de alta pressão em seu porta-malas (cf. movs. 1.6 e 11.4) – foi localizado pela Polícia Militar, atolado em meio a uma plantação situada em determinada estrada rural do município de Corbélia/PR, na posse do réu Marcelo Aparecido de Souza, resultando na confecção do Boletim de Ocorrência nº 2023/1182488 (mov. 1.13), às 10h11, cujo teor ora se transcreve:“A EQUIPE TEVE CONHECIMENTO VIA CENTRAL DE QUE UM VEÍCULO FURTADO, BOU 1182012/2023, UNO BRANCO ANG5192 ESTAVA EM UMA ESTRADA RURAL NO INTERIOR DE CORBELIA. A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O LOCAL SENDO LOCALIZADO O VEÍCULO E O CONDUTOR DO VEÍCULO SENDO MARCELO APARECIDO DE SOUZA RG: 14440769. O CONDUTOR SABIA QUE O CARRO ERA ROUBADO E QUE ESTAVA LEVANDO PARA CORBELIA, NÃO MENCIONOU O NOME DA PESSOA QUE IRIA ENTREGAR O VEÍCULO. MARCELO MENCIONOU QUE O CARRO FOI PEGO NA CIDADE DE NOVA AURORA COM A PESSOA DE ÉDER. O CARRO FOI ENCONTRADO EM MEIO A PLANTAÇÃO DE SOJA ATOLADO E QUE CONDUTOR HAVIA SE PERDIDO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, ENTRANDO NO MEIO DA PLANTAÇÃO. MARCELO SERÁ ENCAMINHADO ATÉ A 49° SDP DE CORBELIA PARA OS TRÂMITES CABÍVEIS.”Após a apreensão do automóvel e da lavadora de alta pressão nele acondicionada, a Autoridade Policial entrou em contato com Mauro Luis Fuhr e informou a localização destes, diante do que o ofendido dirigiu-se até o município de Corbélia/PR e, por ocasião da restituição dos bens, declarou (movs. 18.1 e 18.4):“RELATA O DECLARANTE SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FIAT UNO PLACAS ANG-5192, O QUAL ESTÁ NO NOME DE SUA EMPRESA; QUE UTILIZA DIARIAMENTE REFERIDO VEÍCULO PARA FINS DE TRABALHO, SENDO QUE NO DIA DOS FATOS, CHEGOU EM CASA POR VOLTA DAS 18:00 HORAS E ESTACIONOU O VEÍCULO EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA; QUE AINDA POR VOLTA DAS 20:30 HORAS, VIU QUE SEU VEÍCULO ESTAVA EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA; QUE NA MANHÃ SEGUINTE, POR VOLTA DAS 08:00 HORAS QUANDO ESTAVA SAINDO AO TRABALHO, PERCEBEU QUE SEU VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS NO LOCAL, E FOI FURTADO; QUE ENTÃO FOI ATÉ A DELEGACIA DE NOVA AURORA E REGISTROU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA 2023/1182012; QUE AINDA ANTES DO ALMOÇO, JÁ LHE LIGARAM DIZENDO QUE HAVIAM RECUPERADO SEU VEÍCULO NESTA CIDADE DE CORBÉLIA; QUE O DECLARANTE NÃO VIU QUEM FURTOU SEU VEÍCULO, E TAMBÉM AFIRMA QUE NÃO POSSUI CÂMERAS EM SUA CASA; QUE A RESPEITO DA VAP QUE SE ENCONTRA NO PORTA MALAS DO UNO, TAMBÉM É DE SUA PROPRIEDADE.”Em juízo, Mauro Luis Fuhr alegou (mov. 180.1):“que, na noite do ocorrido, estava em Cascavel e seu filho estava com o carro; quando este foi devolver o veículo, ele não estava em casa, então deixou a chave entre os bancos; que, ao chegar em casa, esqueceu-se de guardar o veículo e foi dormir; que, no dia seguinte, por volta das 8h, ao sair para o trabalho, percebeu que o veículo não estava mais no local; que o carro não estava travado e a chave havia sido deixada entre os bancos; que, ao perceber o furto, registrou boletim de ocorrência ainda no mesmo dia e, no dia seguinte, foi informado por policial de que o veículo havia sido localizado na cidade de Corbélia; que o automóvel foi recuperado sem apresentar qualquer dano.” (transcrição retirada da sentença)O policial militar Máer Cleverson Bernal de Oliveira, por sua vez, asseverou (mov. 180.2):“que a central repassou a informação de que havia um carro suspeito na área rural, motivo pelo qual se dirigiram até o local, onde visualizaram um veículo Fiat Uno; que, de imediato, identificaram tratar-se de produto de furto, razão pela qual foi dada voz de prisão a Marcelo, sendo ele conduzido à delegacia para lavratura do boletim de ocorrência; que Marcelo afirmou ter ciência de que o veículo era furtado, acrescentando que faria a entrega para alguém na cidade de Corbélia, limitando-se, segundo ele, a realizar o transporte do automóvel.” (transcrição retirada da sentença)Nesse mesmo sentido, a policial militar Andréia Batista de Souza consignou (mov. 180.3):“que a equipe recebeu a informação de que havia um veículo Fiat Uno abandonado em meio a uma plantação, na estrada que dá acesso à localidade de Central Santa Cruz; que se dirigiram ao local e, ao verificar a placa do automóvel, constataram que se tratava de veículo subtraído no dia anterior; que Marcelo relatou ter sido ele quem conduzia o veículo quando perdeu o controle e acabou adentrando a plantação; diante dos fatos, foi-lhe dada voz de prisão e, posteriormente, ele foi encaminhado à Delegacia de Polícia; que Marcelo não informou a quem entregaria o veículo, mas afirmou que tinha ciência de que se tratava de produto de furto.” (transcrição retirada da sentença)Como se vê, ambos os policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante do réu (cf. mov. 1.1), foram uníssonos em afirmar que, no dia dos fatos, receberam informação de que havia um veículo em situação suspeita em uma estrada rural e, após se dirigirem ao local, constataram que o bem era produto de furto, tendo Marcelo lhes relatado que, embora possuísse ciência acerca da origem espúria do automóvel, iria apenas entregá-lo para um terceiro, de modo que era responsável somente pelo transporte, e não pela subtração.Tal narrativa, por sua vez, além de encontrar-se em consonância com o Boletim de Ocorrência nº 2023/1182488, mostra-se harmoniosa com as declarações prestadas pelos milicianos em solo policial (movs. 1.3 e 1.5), nas quais ambos, além de relatarem a confissão informal, salientaram que, segundo lhes foi informado, após perder o controle do veículo e adentrar na plantação de soja, Marcelo solicitou ajuda de outras pessoas que se encontravam na localidade, razão pela qual, quando chegaram para realizar o atendimento da ocorrência, havia um trator que seria utilizado para desatolar o automóvel, detalhes estes que, embora não antes mencionados nos demais elementos e manifestações contidos nos autos, restaram repisados em juízo tanto por Maér (mov. 180.2 – 0min54s), como por Andréia (mov. 180.3 – 1min02s), evidenciando a verossimilhança dos relatos judiciais dos agentes. No caso do crime de receptação, é cediço ser o dolo, consistente na prévia ciência da origem espúria do bem, elemento de difícil comprovação, notadamente por se tratar de estágio meramente subjetivo do comportamento do agente, sendo certo que a presença deste elemento cognoscitivo pode ser extraída de diversas formas, inclusive de conjecturas e circunstâncias exteriores.Nesse contexto, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal, demonstrar a licitude do objeto ou o desconhecimento real da clandestinidade, o que o apelante não logrou êxito em comprovar.Com efeito, considerando as circunstâncias que gravitam em torno da apreensão do automóvel, que, horas após a subtração, já se encontrava em uma estrada rural de município diverso – local em que o policiamento ostensivo sabe-se ser menos recorrente –, bem como o teor da confissão informal relatada pelos policiais militares, de que o bem estava sendo transportado para ser entregue a um terceiro naquela mesma cidade quando Marcelo, após perder o controle do veículo, acabou adentrando em uma plantação e solicitou auxílio, para retirá-lo, a pessoas estranhas, e não às autoridades responsáveis ou à polícia local, de se concluir que, de fato, o réu tinha plena ciência a respeito da origem ilícita do bem, tal como assim asseverou aos milicianos.Bem por isso, não há que se falar em absolvição, ante a existência de conjunto probatório sólido e harmônico, apto a demonstrar que o réu possuía pleno conhecimento acerca da procedência espúria do bem apreendido em sua posse, e da ausência de qualquer elemento que suscite, ainda que minimamente, dúvida em sentido contrário, devendo ser mantida, assim, a condenação pela prática do crime de receptação.Nesse sentido:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL AO CASO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA (...) III. Razões de decidir 3.1. A materialidade e autoria do crime ficaram evidenciadas pelos documentos anexados aos autos, incluindo boletins de ocorrência, depoimentos colhidos em juízo e o auto de prisão em flagrante.3.2. O dolo do recorrente foi demonstrado pelas circunstâncias da aquisição dos bens, sem comprovação de origem lícita e pela confissão extrajudicial.3.3. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de receptação dolosa, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu. (...) 1. Apelação não provida, na parte conhecida, com arbitramento de honorários em favor da defensora nomeada. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003383-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 18.08.2025)APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CRIME RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DE APELAÇÃO DE ENDERSON LIMA ALVES. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) POR SUA MODALIDADE CULPOSA. CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA MOTOCICLETA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. NÃO COMPORTANDO ACOLHIMENTO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA PREVISTO NO ART. 180 §3º DO CP, SENDO QUE O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) FOI ATESTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME ACONTECEU. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018068-32.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 14.07.2025)2.2. DOSIMETRIA DA PENASubsidiariamente, a defesa do apelante pleiteia a reavaliação ou a desconsideração da agravante da reincidência, ao fundamento de que a elevação da reprimenda promovida sob tal título, na proporção de 1/5, mostra-se excessiva frente à baixa reprovabilidade da conduta. Outrossim, postula a aplicação da atenuante da confissão espontânea, argumentando, para tanto, que, perante Autoridade Policial, o réu confessou a prática delitiva, contribuindo para a elucidação do fato. Parcial razão lhe assiste.Veja-se que, ao promover o cálculo dosimétrico, o d. Juízo de origem assim consignou:“1) Da pena base Partindo do mínimo legal estabelecido para o crime de receptação dolosa, artigo 180, caput, do Código Penal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal à espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado ostenta não maus antecedentes, uma vez que a condenação transitada em julgado nos autos nº 0002244-23.2019.8.16.0192 (mov. 181.1) será considerada exclusivamente para fins de reincidência; c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato;d) o comportamento social do acusado está dentro da normalidade esperada; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, não havendo desfavoráveis, fixo a penabase em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há; b) Agravantes: Aplica-se a agravante disposta no artigo 61, inciso I, do Código Penal, visto que o acusado é reincidente pelos autos nº 0002244-23.2019.8.16.0192 (mov. 181.1). Tendo em vista que há uma agravante, aumento a pena em 1/5, fixando a pena provisória em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 12 dias-multa. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Pena definitiva: 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 12 dias-multa.”Consoante se extrai da certidão de antecedentes (mov. 181.1), o réu foi condenado, nos autos da Ação Penal nº 0002244-23.2019.8.16.0192, pela prática de crime anterior, de igual natureza (receptação), em sentença cujo trânsito em julgado operou-se em 21.07.2022, para a acusação, e em 17.07.2023, para a defesa, isto é, anteriormente ao fato sub judice, ocorrido em 20.10.2023, e inexiste, por ora, notícia de eventual extinção da reprimenda imposta naquele feito (cf. autos de Execução Penal nº 4000014-61.2024.8.16.0192).Desse modo, não há que se falar na desconsideração da agravante da reincidência, vez que efetivamente configurada, porquanto presente o pressuposto objetivo necessário para tanto, consubstanciado na mera existência de condenação por fato anterior, não atingida pelo período depurador, cujo trânsito em julgado ocorreu previamente ao delito ora analisado.Lado outro, entende-se que o quantum de elevação, decorrente da aplicação da agravante da reincidência, deve ser reduzido, tal como pretendido.Como é cediço, o Código Penal não estabelece, de forma expressa, a quantidade de aumento de pena para as circunstâncias agravantes genéricas, de modo que cabe ao Magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, a escolha da proporção para tanto. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o patamar de 1/6 para cada circunstância agravante, sendo autorizada a aplicação de fração distinta, contudo, desde que devidamente fundamentada pelo julgador. Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. RESTABELECIMENTO DA PENA FIRMADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Compete ao Magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, a escolha da fração de aumento a ser imposta na segunda fase da dosimetria, levando em conta o caso concreto. Assim, diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da razoabilidade, estabeleceram o patamar de 1/6 como critério de incremento da pena na segunda fase, para cada agravante, devendo a aplicação de fração diversa ser devidamente fundamentada pelo julgador. (...) (STJ - AgRg no REsp: 2045977 MG 2023/0001708-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023)Ocorre que, ao aplicar a agravante prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, o Juízo sentenciante elevou a reprimenda em proporção superior àquela utilizada pela jurisprudência hodierna, porquanto adotou a fração de 1/5, sem, entretanto, apresentar justificativa hábil para tanto, limitando-se a apontar que “Tendo em vista que há uma agravante, aumento a pena em 1/5”. Desse modo, considerando-se que, na espécie, a reincidência decorre de uma única condenação anterior, vez que não se trata de réu multirreincidente, evidente que o recrudescimento da pena deveria ter ocorrido, ante a ausência de qualquer fundamentação para o emprego de fração diversa, na proporção de 1/6. Não se desconhece, a propósito, a possibilidade de aplicação de patamar superior quando verificada reincidência específica, tal como in casu. Entretanto, frise-se que, à luz do entendimento firmado pela Corte Superior no Tema nº 1172, tal medida somente pode ser adotada em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação, baseada em dados concretos do caso, o que, como visto, não ocorreu, até porque nada foi mencionado acerca da especificidade da reincidência:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. TEMA N. 1172 . ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PARA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA . REINCIDENTE ESPECÍFICO. ÚNICO FUNDAMENTO. 1/6. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO REINCIDENTE GENÉRICO . RESSALVA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Uma análise evolutiva do ordenamento jurídico nacional mostra que antes do Código Penal de 1940 a configuração da agravante da reincidência tinha como pressuposto o cometimento de crimes de mesma natureza . O CP/1940, em sua redação original, ampliou o conceito da agravante da reincidência ao permitir que o crime anteriormente cometido fosse de natureza diversa do atual, inaugurando a classificação da reincidência em específica e genérica, com ressalva expressa de que pena mais gravosa incidiria ao reincidente específico. Durante esse período histórico, a diferença de tratamento entre reincidência específica e genérica para fins de cominação de pena já era discutível, com posições jurídicas antagônicas. 2. Nesse contexto, sobreveio a vigência da Lei n. 6.416/1977 que, alterando o CP/1940, aboliu a diferenciação entre reincidência específica e genérica e, por consequência, suprimiu o tratamento diferenciado no tocante à dosimetria da pena. Assim, considerando que a redação vigente do Código Penal estatuída pela Lei n. 7 .209/84 teve origem na Lei n. 6.416/1977, a interpretação da norma deve ser realizada de forma restritiva, evitando, com isso, restabelecer parcialmente a vigência da lei expressamente revogada. Inclusive, tal interpretação evita incongruência decorrente da afirmativa de que a reincidência específica, por si só, é mais reprovável do que a reincidência genérica. 3. Ainda para fins de inadmitir distinção de agravamento de pena entre o reincidente genérico e o específico, é importante pesar que o tratamento diferenciado entre os reincidentes pode ser feito em razão da quantidade de crimes anteriores cometidos, ou seja, da multirreincidência. 4. Fica ressalvada a excepcionalidade da aplicação de fração mais gravosa do que 1/6 mediante fundamentação concreta a respeito da reincidência específica. 5. Recurso especial parcialmente provido para alterar a fração incidente na segunda fase da dosimetria para 1/6 em razão de única reincidência específica. TESE: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso." (STJ - REsp: 2003716 RS 2022/0152619-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) Bem por isso, uma vez ausente qualquer justificativa idônea para a elevação da pena em patamar diverso daquele utilizado pela jurisprudência consolidada, necessária se faz a redução do quantum de aumento, para a fração de 1/6, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. De outro giro, entende-se que, como postulado pela defesa, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, insculpida no art. 65, inc. III, alínea “d”, do códex penal.Conforme se extrai dos autos, infere-se o réu, de fato, confessou a prática delitiva perante Autoridade Policial (mov. 1.8), porquanto, ao lhe ser dito que o veículo teria sido furtado em Nova Aurora/PR, assentiu com a cabeça e disse “foi”, ressaltando que havia pegado o bem com a pessoa de Éder – vulgo “Edinho”, o qual, segundo Marcelo, realizava furtos, mas “não direto” – e iria apenas entregá-lo a outra pessoa quando, no percurso, saiu da estrada e atolou o automóvel. Todavia, tal confissão extrajudicial, embora não retratada em juízo, notadamente em virtude da revelia do réu, não foi utilizada para fundamentar a condenação, sendo sequer mencionada pelo Magistrado singular. Assim, poder-se-ia cogitar a negativa de aplicação da atenuante, com fulcro na Súmula 545, do STJ, que estabelece que “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”, conforme defendido pelo parquet e pela Procuradoria Geral de Justiça.Nada obstante, ao que parece, tal súmula restou superada pela própria Corte Superior, que já vinha prolatando julgados em direção oposta[1] e, recentemente, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1194, fixou entendimento em sentido contrário, apontando que a confissão espontânea é apta a abrandar a pena, mesmo que não utilizada na formação do convencimento do julgador. Confira-se:"1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos; 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade". (REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)Não bastasse, infere-se que o réu, além de confessar o delito à Autoridade Policial, também o fez de modo informal, no local do fato, aos policiais militares responsáveis por sua prisão em flagrante, cujas declarações judiciais envolvendo a admissão feita pelo acusado foram expressamente utilizadas para lastrear a condenação, in verbis:“O réu MARCELO APARECIDO DE SOUZA não foi interrogado em Juízo, pois se fez revel. Primeiramente, verifica-se que o crime antecedente de furto restou demonstrado pelo boletim de ocorrência juntado em mov. 15.1, o qual comprova que o veículo Fiat Uno foi subtraído da casa da vítima no dia 19/10/2023. Conforme se extrai dos autos, ambos os policiais militares ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório, confirmaram que o réu foi preso em flagrante na posse do veículo, tendo admitido que sabia tratar-se de bem furtado e que estava apenas fazendo o transporte do automóvel para entregá-lo a um terceiro não identificado. Por sua vez, a vítima do crime antecedente narrou a ocorrência do furto, afirmando ter sido informado no dia seguinte pela autoridade policial de que o veículo havia sido localizado e apreendido na posse do acusado, que lhe foi restituído pela Autoridade Policial.Em contrapartida, não foi apresentada contraprova minimamente apta a sustentar a tese defensiva. Vale ressaltar que em nenhum momento ficou evidenciado que a vítima ou as testemunhas possuíam a intenção de incriminar o réu de forma indevida, não havendo motivos para que faltassem com a verdade. Destaque-se que o acusado foi preso em flagrante delito na posse do bem de origem ilícita, o que por si só já induz certeza em torno da ocorrência do crime e da respectiva autoria delitiva, cabendo a este o ônus de demonstrar, com clareza, eventual origem lícita do veículo, ônus do qual não se desincumbiu.Portanto, o dolo exigido no delito de receptação, pode ser auferido pelas circunstâncias que envolvem o delito, senão vejamos: (...)Portanto, considerando as provas acima mencionadas estão em ampla harmonia, não resta qualquer dúvida quanto à autoria do crime de receptação. Desta feita, analisados os elementos referidos, restou provado, de forma estreme de dúvidas, que o acusado MARCELO APARECIDO DE SOUZA praticou o delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal.”Oportuno esclarecer que a utilização da confissão informal, para fins de aplicação da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do CP, é, ao menos por ora, objeto de controvérsia jurisprudencial, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, vem apresentando julgados conflitantes, em sentidos opostos:DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONTIDA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por condenado por furto qualificado tentado contra acórdão do TJSP que negou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sob o fundamento de que a confissão informal prestada aos policiais não é apta para reduzir a sanção na segunda etapa da dosimetria. (...) III. Razões de decidir
3. A confissão propriamente dita se subdivide em: a) confissão judicial: registrada formalmente, em juízo, perante a autoridade judicial e b) confissão extrajudicial: registrada formalmente, em sede policial, perante a autoridade policial (ou perante outras autoridades, a exemplo do Ministério Público, no PIC). Há, ainda, a denominada confissão (nomenclatura imprópria) informal, a qual é realizada sem formalidade, em regra, verbalmente, a agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, sem a presença de autoridade pública. 4. Para ter natureza jurídica de confissão, impõe-se que os fatos confessados sejam expostos diretamente pelo réu perante uma autoridade, constando formalmente nos autos (conjugação dos arts. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e arts. 195 e 199 do Código de Processo Penal). Caso essa informação tenha sido apenas mencionada por pessoa diversa, a qual afirma ter ouvido tal declaração do acusado, não haverá, juridicamente, confissão, em razão da ausência dos requisitos necessários para sua configuração. 5. Sob essa perspectiva, apenas as confissões judicial e extrajudicial são aptas a ensejar a redução da pena na segunda etapa da dosimetria, sendo vedado atenuar a sanção em caso de confissão informal, independentemente da data em que foi proferida a decisão judicial, porquanto inexistente modulação de efeitos sob essa ótica nos autos do AREsp n. 2.123.334/MG. 6. Em acórdãos recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm se posicionado nesse sentido: AREsp n. 2.313.703/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025, DJEN de 13/03/2025; AgRg no HC n. 944.750/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 08/04/2025, DJEN de 15/04/2025. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e a dosimetria da pena fixadas pelas instâncias ordinárias, sem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tese de julgamento: 1. Apenas as confissões judicial e extrajudicial são aptas a ensejar a redução da pena na segunda etapa da dosimetria, com fundamento no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, sendo vedado atenuar a sanção em caso de confissão informal. (...) (AREsp n. 2.915.302/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina ao acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a atenuante da confissão espontânea e aplicou a fração de 1/6 (um sexto) para a atenuante da menoridade, redimensionando as penas do paciente. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo quando a confissão é qualificada e se a redução da pena deve ser aplicada independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal deve ser reconhecida mesmo nas hipóteses de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada. 4. A jurisprudência desta Corte firmou que, uma vez confessada a prática delitiva, impõe-se a redução da pena, independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo Juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 5. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado. IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo nas hipóteses de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada. 2. A redução da pena deve ser aplicada independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.06.2022; STJ, AgRg no REsp 1.412.043/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10.03.2015. (EDcl no AgRg no HC n. 986.083/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 12/8/2025.)Nada obstante a controvérsia, em julgados recentes, esta c. 5ª Câmara Criminal tem se posicionado pela aptidão da confissão informal, quando devidamente utilizada para fundamentar o decreto condenatório, para ensejar a aplicação da atenuante da confissão espontânea:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA E COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. (...) II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se cabe a desclassificação do delito para uso pessoal, bem como a revisão da dosimetria da pena.III. Razões de decidir (...) 3.6. Foi acolhido o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, diante da admissão informal do réu aos policiais atuantes no caso, circunstância que foi valorada na sentença para a condenação. Nada obstante, a reprimenda básica foi reduzida para o patamar mínimo legal, pelo que se aplica o teor da Súmula 231 do STJ.3.7. Não foi acolhido o pedido de afastamento da causa de aumento elencada no art. 40, III, da Lei 11.343/06), tendo a pena restado fixada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3.8. O recolhimento domiciliar em determinados períodos, como uma das condições do regime aberto, foi afastado, de ofício, por contrariar a Súmula 493 do STJ.IV. Dispositivo4.1. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com redimensionamento da pena (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000155-39.2024.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 01.09.2025)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NELA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas e se a pena imposta deve ser redimensionada. III. Razões de decidir (...) 6. A confissão informal da ré foi admitida como fundamento da sentença, o que justifica a atenuação da pena na segunda fase da dosimetria.7. A quantidade e natureza da droga, além das circunstâncias do crime, justificam a fixação da pena acima do mínimo legal e a manutenção do regime fechado.8. A ré demonstrou dedicação à atividade criminosa, tendo sido presa em situação análoga oito dias depois da concessão da liberdade provisória nestes autos, não se aplicando a minorante do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo 9. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008134-45.2024.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 14.06.2025)Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e nulidade de busca domiciliar. Recurso conhecido e desprovido, com adoção de medida de ofício. I. Caso em exame (...) II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na busca domiciliar e se as provas obtidas são admissíveis, além de avaliar a possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para uso pessoal de drogas, bem como a adequação da dosimetria da pena imposta ao apelante. III. Razões de decidir (...) 6. A defesa não apresentou provas que desconstituíssem o conjunto probatório que indicava a prática do tráfico de drogas.7. A pena foi readequada com reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea (ainda que informal).8. Arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação recursal, de acordo com a tabela prevista na Resolução Conjunta n. 015/2019-PGE/SEFA.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e desprovida, com adoção de medida de ofício. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000976-43.2024.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 01.02.2025)Com efeito, entende-se que, em tendo o réu confessado espontaneamente a prática delitiva perante Autoridade Policial (confissão extrajudicial) e aos policiais militares que realizaram sua prisão em flagrante (confissão informal), há de ser aplicada a atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do CP, seja porque, ainda que inutilizada aquela primeira para lastrear a condenação, tal circunstância, à luz da tese fixada no Tema nº 1194/STJ, mostra-se irrelevante, seja porque aquela última, efetivamente utilizada para fundamentar o decreto condenatório, revela-se hábil, conforme entendimento deste Órgão Fracionário, para atrair sua incidência.Desse modo, uma vez reconhecida a presença da agravante da reincidência, ainda que específica, e da atenuante da confissão espontânea, conclui-se que ambas, aplicadas na proporção de 1/6 consoante orienta a jurisprudência[2], devem ser compensadas integralmente, conforme estabelecido, pelo Superior Tribunal de Justiça, na revisão do Tema Repetitivo nº 585, in verbis:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. (...) 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.)Logo, considerando-se que, na primeira fase da dosimetria, nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, restaram negativadas e, na terceira fase, não foi reconhecida a incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, tem-se que a reprimenda deve, ante à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ser fixada no mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multas, à razão mínima a unidade.2.3. REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAPor fim, inobstante a reprimenda definitiva imposta seja inferior a 04 (quatro) anos, em se tratando de réu reincidente específico, imperiosa se faz a manutenção do regime inicial semiaberto, da não substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos e da negativa de suspensão condicional da pena, para fins de prevenção e repressão delitiva, mormente quando verificado que, conquanto presente apenas uma condenação apta a configurar reincidência, o réu ostenta outras sentenças condenatórias, ainda não transitadas em julgado, oriundas de Ações Penais distintas (0001166-18.2024.8.16.0192 – mov. 110.1; 0002500-87.2024.8.16.0192 – mov. 130.2) e responde a outras demandas criminais ainda pendentes de julgamento (0002503-42.2024.8.16.0192; 0000536-59.2024.8.16.0192), demonstrando nítida inclinação à prática criminosa e a insuficiência, para fins de reprovação da conduta, de regime prisional mais brando ou a concessão das benesses, nos moldes do art. 33, §º, alínea “c”, art. 44, inc. II, art. 77, inc. I, todos do Código Penal, os quais assim estabelecem:“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...)§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...)c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...)II – o réu não for reincidente em crime doloso; Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;”Destarte, ainda que promovida a alteração da pena definitiva, não há que se falar no abrandamento do regime prisional e tampouco na concessão dos benefícios previstos nos arts. 44 e 77, do CP.2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEm que pese ausente requerimento nesse sentido, é pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado.Em face da impossibilidade atual do Estado do Paraná, no sentido da implementação da Defensoria Pública em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5º, LXIV, da Constituição Federal, foi editada a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA/PR, e criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo, com base na qual, consequentemente, considerando a atuação do Dr. Matheus Aron Felissetti de Azevedo – OAB/PR 101.242, nomeado para defender os interesses do acusado (mov. 147.1), o que não se revelou complexo, arbitram-se em R$ 700,00 (setecentos reais) os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de readequar a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência e aplicar a atenuante da confissão espontânea, compensando-as integralmente e redimensionando-se a reprimenda.