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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Correição Parcial proposta por DOUGLAS RIBEIRO DA MOTTA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Ação Penal n.º 0003257-12.2020.8.16.0034, indeferiu o pedido de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP. Narra que o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (doc. 1, anexo), apontando que no presente caso o investigado faria jus a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, mas que o investigado não foi localizado naquele momento, motivo pelo qual foi oferecida denúncia, onde se fez ressalva da posterior análise acerca do ANPP. O réu foi, então, citado por edital, sendo que três dias após o deferimento da suspensão do processo e do prazo prescricional, com expedição de mandado de prisão, o réu foi localizado e apresentou defesa prévia, onde pleiteou que os autos fossem remetidos ao Ministério Público tendo em vista a proposta anterior. Prossegue narrando que, neste momento, o Ministério Público negou o ANPP e que, diante disso, a defesa pleiteou a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, o que foi indeferido pelo magistrado, que fundamentou sua decisão na impossibilidade do acordo. Sustenta que mencionado ato caracteriza hipótese de inversão tumultuário de atos e fórmulas legais, pois o corrigido não possui atribuição para negar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para reavaliação da proposta de acordo de não persecução penal, o que compete exclusivamente ao Ministério Público, nos termos do artigo 28, § 14º, do CPP. Pleiteia que seja reformada a decisão que usurpou funções, para que seja o feito remetido ao órgão revisor do parquet. Quanto ao fundamento da decisão que considerou inviável o ANPP, aponta a necessidade de distinguishing, pois os precedentes citados na decisão objurgada “não podem ter aplicabilidade ao caso, pois os fatos apurados ocorreram em 18 de março de 2020, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.964/2019”, enquanto que a jurisprudência paradigma debateu sobre a retroatividade do ANPP a processos anteriores a vigência da citada lei. Ainda, cita a existência de particularidades no caso concreto, na medida em que a denúncia foi oferecida diante da não localização do acusado, o qual foi citado por edital, tendo o membro do Ministério Público mencionado a possibilidade de reformulação do ANPP, tendo posteriormente negado a oferta dessa benesse com argumentos contraditórios, não podendo ser utilizado o marco temporal do recebimento da denúncia em casos em que se fez necessária a citação por edital.Defende, ainda, que os precedentes invocados pelo magistrado estão superados pela recente jurisprudência das Cortes Superiores, ante o reconhecimento da possibilidade do oferecimento do ANPP mesmo para casos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, “desde que não exista sentença condenatória (decisão definitiva) e o pedido tenha sido formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos”. Ao final, pugnou pela concessão de liminar para determinar a suspensão da tramitação processual, com o ulterior deferimento da remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para análise da viabilidade de proposta do ANPP.O pedido de liminar foi indeferido no movimento 12.1.Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento e procedência da correição parcial (mov. 20.1-TJ).É o relatório.

II – VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade, é de se conhecer da Correição Parcial Criminal.Inicialmente, é de se destacar que a Correição Parcial é procedimento previsto nos artigos 353 a 356 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça e visa à emenda de erros ou abusos que importe, na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso não haja recurso previsto em lei.Na hipótese em comento, a pretensão do corrigente está relacionada a necessidade de remessa dos autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para reavaliação da proposta de acordo de não persecução penal, sustentando ser incorreto o indeferimento da medida pelo magistrado, que não possui atribuição para a análise, além de sustentar presentes os requisitos da benesse. Vejo dos autos que o apelante foi preso em flagrante, no dia 19/03/2020, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas, sendo que lhe foi concedida a liberdade provisória. O Ministério Público, após, requereu expressamente a intimação do investigado para a propositura do acordo de não persecução penal (mov. 21.2). Mas o acusado não foi localizado naquele momento (movs. 35.1, 45.1 e 47.1), vindo a ser denunciado (mov. 52.1). O réu foi notificado por edital para apresentação de resposta prévia (56.1), o que foi feito por defensor dativo. A denúncia foi recebida e determinada a citação do réu (mov. 71.1), que mais uma vez foram infrutíferas (mov. 98.1 e 112.1), quando foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como decretada a prisão preventiva do acusado (mov. 118.1). Em seguida, foi cumprido o mandado de prisão (mov. 123), quando o réu constituiu advogado que apresentou resposta à acusação de mov. 143.1, onde pleiteou a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a possibilidade de celebrar acordo de não persecução penal que, desta vez, afirmou pelo não cabimento do acordo (mov. 150.1). Neste momento, o corrigente pleiteou a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, § 14º do CPP para revisão da decisão do Promotor de Justiça (mov. 153.1), o que foi indeferido pelo Juízo de primeira instância, nos seguintes termos: “1. O acordo de não persecução penal ‘consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos e a efetivação da chamada Justiça multiportas, com a perspectiva restaurativa’ (Min. Reynaldo Soares da Fonseca).A jurisprudência é pacífica no sentido de que o parquet poderá oferecer o ANPP aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia, vejamos: (...) Na hipótese, a denúncia foi recebida no dia 28/07/2023 (#71), o réu foi citado (#130), apresentou defesa preliminar novamente (#143), e, atualmente, o feito aguarda apenas a realização da audiência de instrução e julgamento, pautada para 17/06/2024 às 15hrs. Portanto, com base no entendimento jurisprudencial majoritário, indefiro o pedido formulado à #149.” (mov. 154.1)O corrigente, então, alega perante este Tribunal que mencionada decisão caracteriza inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, pois o corrigido não possui atribuição para negar a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público para reavaliação da proposta de acordo de não persecução penal, devendo fazê-lo para que o órgão revisor do Ministério Público analise se oferecerá ou não o acordo, a ser submetido, em caso positivo ao órgão julgador para análise do cabimento. Este é o contexto do presente pedido. Narra o artigo 28-A, ­§ 14º, do CPP: § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.E o dispositivo remetido assim dispõe: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.Pelo que se constata da expressa previsão legal, no caso de recusa, pode a parte buscar a revisão da decisão do Promotor de Justiça junto ao órgão revisor do próprio Ministério Público.Ainda, segundo o disposto no artigo 28-A, § 4º, 5º e 7º, ao Poder Judiciário compete a análise de voluntariedade e legalidade do acordo, caso proposto pelo Ministério Público. Diante da nítida intensão do legislador, há jurisprudência desta Corte no sentido de que compete, em última análise, ao Órgão Superior do Ministério Público a análise acerca da possibilidade ou não do oferecimento do acordo de não persecução penal. Neste sentido: PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERTAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFESA, DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA A REVISÃO DO POSICIONAMENTO. ARGUIÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS PROCESSUAIS. PROCEDENTE. PRERROGATIVA DE REAVALIAÇÃO SOBRE A RECUSA À BENESSE QUE É EXCLUSIVA DA INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28-A, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO SINGULAR COM O PARQUET DE ORIGEM QUE É IRRELEVANTE. REMESSA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 19 DO CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG) E DO GRUPO NACIONAL DE COORDENADORES DE CENTRO DE APOIO CRIMINAL (GNCCRIM): “O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, que avaliará, inclusive em última análise (§ 14), se o instrumento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto”.CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020471-21.2020.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 30.07.2020) – destaques acrescidosCORREIÇÃO PARCIAL. RECUSA DO PARQUET EM OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE REVISÃO QUE INDEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CUJA ANÁLISE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, §14 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO FEITO, COM REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE SE OPORTUNIZAR EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUSÃO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0089994-18.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 11.03.2024) - destaques acrescidosCORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA REVISÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 28, §14º, DO CPP). ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA DEFESA, NO TOCANTE À IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA NO APP. ACORDO QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E PRÉ-PROCESSUAL, SENDO RECOMENDÁVEL QUE A SUA REVISÃO SEJA SUBMETIDA AO CRIVO DO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016544-13.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 01.05.2021) - destaques acrescidosNa mesma linha é a jurisprudência do STJ:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual não há direito subjetivo do réu à celebração do ANPP, cabendo ao órgão de acusação, exercendo sua discricionariedade de maneira motivada, optar pela oferta ou não da proposta do acordo, com possibilidade de controle pelo órgão superior do Ministério Público na forma do art. 28-A, § 14, do CPP.2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.545.491/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.)E é este o conteúdo do enunciado 17 da Subprocuradoria de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Paraná: “O art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal assegura o reexame da negativa ministerial à formulação de ANPP em havendo requerimento da parte, decorrendo daí que a remessa ex officio configura hipótese de não conhecimento pela Procuradoria-Geral de Justiça.”E o enunciado 19 do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (Gnccrim) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (Cnpg):“O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, que avaliará, inclusive em última análise (§ 14), se o instrumento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto.”Neste sentido, inclusive, foi o parecer da Procuradoria de Justiça nestes autos, quando consignou que: “O artigo 28-A, §14º, do Código de Processo Penal1 faculta ao investigado, no caso de recusa por parte do Ministério Público em propor o acordo, pleitear a remessa dos autos ao Órgão Superior ministerial, competente para reanalisar o preenchimento dos requisitos e emitir pronunciamento definitivo sobre a possibilidade de cabimento do benefício. De acordo com a doutrina de Guilherme de Souza Nucci2 , ‘(...) a remessa dos autos a órgão superior do MP é um direito que não pode ser afastado. O investigado requer a remessa e esta deve ser feita pelo juízo ou pelo órgão ministerial de primeira instância’.”Assim, em que pese não tenha o acusado direito subjetivo ao acordo de não persecução penal, o tem de que a recusa do Ministério Público de primeira instância seja submetida a controle pelo seu órgão revisor, desde que expresse tal intenção na primeira oportunidade de se manifestar nos autos após a recusa, o que, no caso em tela, ocorreu. Deixo de adentrar no mérito do cabimento e conveniência do acordo de não persecução penal no caso dos autos, pois, como visto, se trata de atribuição da Órgão Superior do Ministério Público, sem prejuízo de posterior controle de legalidade quando da homologação pelo Poder Judiciário.Nestes termos, dou provimento à correição parcial para determinar a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, para a citada análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e julgar procedente à correição parcial criminal para determinar a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público para análise da petição de mov. 143.1 e 153.1 dos autos de ação penal 0003257-12.2020.8.16.0034, quanto ao pedido de revisão da recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal.