SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000636-44.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Sep 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS QUE DEVEM SER SOMADAS PARA CÁLCULO DE BENESSE. SOMATÓRIO QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO DE 8 ANOS. ÓBICE PREVISTO NO ART. 2°, INC. I, DO DECRETO À BAILA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.