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Processo:

I. MAURICIO RIBEIRO interpôs agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Londrina, que – nos autos nº 0039048-34.2022.8.16.0014 (mov. 18.1) – deferiu-lhe parcialmente (50%) os benefícios da assistência judiciária gratuita.Nas razões, afirmou não ter recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cuja cobrança poderia comprometer a sua subsistência e de sua família. Alegou que “o indeferimento não pode ultrapassar a pessoa do postulante”, não sendo exigível a comprovação de renda do cônjuge, o qual, na espécie, enfrenta doença degenerativa (Alzheimer) e precisa custear tratamento médico e compra de remédios. Asseverou, ainda, que, por conta de dificuldades, realizaram empréstimos consignados, “tornando a renda familiar líquida de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais”. Argumentando, então, com a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e com o perigo da demora, pediu a atribuição de efeito ativo/suspensivo ao recurso e o deferimento da benesse pleiteada.A liminar postulada foi indeferida (mov. 8.1-TJ).Sem contrarrazões.É o relatório.

II. Na forma do art. 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda, de acordo com seu § 5º: “A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.E, mesmo que se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), o juiz pode indeferir a assistência judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos seus pressupostos (§ 2º do mesmo dispositivo legal).No caso, sem menosprezar a doença que acomete o cônjuge do agravante, exame dos autos mostra que eles, tal como consignou a magistrada singular, auferem remuneração conjunta (aproximadamente R$ 7.200,00) superior a que esta Câmara Cível entende caracterizar hipossuficiência (R$ 3.800,00) – ausente comprovação de despesas que a comprometam significativamente.A propósito, em casos análogos, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. ARTIGO 99, §3º, DO CPC. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO AUFERIDO PELA PARTE AGRAVANTE E SUA ESPOSA SUPERIOR AO VALOR ADOTADO POR ESTA CÂMARA COMO PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. GASTOS QUE DEMONSTRAM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INCAPACIDADE EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 99, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0061191-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA – REQUERENTE QUE AUFERE RENDA FAMILIAR MENSAL SUPERIOR A SETE MIL REAIS – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0026130-40.2022.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 19.09.2022)CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM APELAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVARAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. RENDA FAMILIAR PRESUMIDAMENTE CONSIDERÁVEL, EIS QUE ESPOSA E FILHOS EXERCEM CARGOS ELETIVOS PÚBLICOS. REQUISITO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ART. 5º, LXXIV, DA CF – NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000224-40.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.08.2022)Considerando, enfim, que os encargos processuais podem ser pagos com desconto (50%), não merece reparos a deliberação adversada.Voto, portanto, pelo não provimento do recurso.