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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Quadra Construtora LTDA em face do acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento dos ora embargados, nos termos da seguinte ementa (mov. 41.1 do recurso originário): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DECISÃO DE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DAS EXECUTADAS (ART. 256, §3º, CPC). EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ENDEREÇOS NOS AUTOS, NOS QUAIS NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE QUE DEVE SER ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA, ASSIM COMO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. INSURGÊNCIA QUANTO À PRESCRIÇÃO DIRETA DA EXECUÇÃO. VERIFICADA. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I, E STF, SÚMULA 150). TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 802 E 240, §2º DO CPC. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM CITADOS DE FORMA VÁLIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que a) o acórdão é omisso em relação ao fato de que os embargados descumpriram a obrigação assumida na cláusula “17.03” do compromisso de compra e venda firmado pelas partes (título executivo extrajudicial) de comunicar por escrito à vendedora, aqui embargante, sobre eventuais mudanças de endereço, sob pena de assumirem os ônus derivados do descumprimento de tal dever contratual; b) os próprios devedores deram causa à pretensa nulidade; c) o órgão julgador não levou em consideração a prova de que, desde 06/09/2017, os embargados têm ciência da ação (movimentos. 753.11 e 753.24 - processo originário), na medida em que diferentes advogados atuaram em seus nomes para tentar formalizar acordo; e d) outro indício de que os embargados tinham ciência da ação é o bloqueio de R$ 30.000,00 em suas contas. Ao final, requer o provimento do recurso, para que as omissões apontadas sejam sanadas e a estes embargos de declaração sejam atribuídos efeitos infringentes. Alternativamente, requer a apreciação das matérias suscitadas para fins de prequestionamento (mov. 1.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1 - processo originário). É o relatório.
VOTO Inicialmente impõe-se analisar os pressupostos de admissibilidade recursal. Os embargados afirmam que a embargante não “ataca diretamente os fundamentos da decisão recorrida”, mas sem razão. A embargante arguiu duas omissões centrais em que incorreria este juízo, ambas estritamente ligadas ao mérito da questão: a) a assunção dos ônus decorrentes da não atualização de endereço por parte dos embargados - o que os faria arcar com os ônus de não terem sido pessoalmente citados - e b) as provas de que os embargados teriam ciência da ação. Considerando que as referidas teses têm o condão de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo acórdão (de ocorrência da prescrição), não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Merece ser conhecida, portanto, a insurgência aventada. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial[1] proposta por Quadra Construtora LTDA, ora embargante, em face de Orlando Cesar Baron Cândido e Vanusa Martins de Oliveira Baron, ora embargados. Este colegiado reformou a decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade dos embargados, a fim de se reconhecer a nulidade da citação por edital (mov. 100.1 - processo originário) e, consequentemente, a prescrição. Segundo a embargante, o acórdão é omisso em relação às teses que arguiu em suas contrarrazões (mov. 25.1 - recurso originário), as quais poderiam infirmar o entendimento deste Tribunal. Com parcial razão. Ciência inequívoca da ação Argumenta a recorrente que o aresto é omisso quanto a tese de que os embargados teriam ciência inequívoca destes autos, devido à supostas negociações entre as partes. Não se verifica o alegado vício, já que a questão foi devidamente apreciada pelo juízo ad quem, que concluiu o seguinte: Além disso, as alegações de tentativas de acordos extrajudiciais são se mostram suficientes para demonstrar a ciência dos executados do tramite da exceção, pois além de não serem os mesmos patronos constantes nas produções juntadas nos movimentos 731.2 e 731.3 (exceção pré-executividade), nas diversas conversas por e-mail ou WhatsApp, com advogados diferentes, não juntaram qualquer procuração assinada pelos executados (movs 753.11 ao 753.27). Como bem pontuado, as tratativas de acordo se deram por intermédio advogados estranhos à lide, desprovidos de procuração para atuarem em nome dos embargados, então não há como se afirmar que eles tinham ciência inequívoca do processo. Assim, não há omissão a ser sanada quanto a este ponto. Por outro lado, a tese de que os embargados descumpriram a sua obrigação contratual de comunicar eventuais de endereço não foi, de fato, objeto de apreciação. Não obstante, sua análise não é apta à atribuição de efeitos infringentes ao acórdão do agravo de instrumento, que permanece provido. Com vistas a corrigir o vício arguido, passa a constar no aresto: Descumprimento de obrigação contratual de comunicar mudanças de endereço Em suas contrarrazões, a agravada defende que os agravantes descumpriram a obrigação assumida na cláusula “17.03” do compromisso de compra e venda firmado pelas partes (título executivo extrajudicial) de comunicar por escrito à vendedora, aqui embargante, sobre eventuais mudanças de endereço, sob pena de assumirem os ônus derivados do descumprimento de tal dever contratual. Por essa razão, os agravantes teriam dado causa à “pretensa nulidade”, o que faria com o que a arguição de nulidade da citação editalícia fosse nula e que a agravada não pudesse arcar com as verbas sucumbenciais. Sem razão, contudo. Segundo Alvim, Granado e Ferreira[2], A citação é o ato processual “pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual” (art. 238 do CPC/2015). É a citação, pois, por excelência, o ato pelo qual se dá efetividade ao princípio do contraditório no campo do processo civil. Depreende-se da lição que a finalidade da citação, no caso, seria a inclusão dos agravantes nesta relação processual, ou seja, a de torná-los ciente de sua existência. Independentemente de os agravantes terem aceitado arcar com os ônus derivados do descumprimento de comunicar por escrito eventual mudança de endereço, a citação não atingiu o seu fim. Com efeito, não é possível considerar que esta relação processual se efetivou com a citação ficta, considerada nula, mas sim com o comparecimento espontâneo dos executados, à seq. 732.1 (processo originário). Vale dizer que esta cláusula contratual em nada interfere nesta demanda, porquanto não se presta a suprimir o direito ao contraditório, garantia constitucional (art. 5º, LV, CF) e objeto de normas processuais civis fundamentais (artigos 9º e 10º, CPC). Via de consequência, a agravada não se eximiu de promover as diligências necessárias à citação efetiva dos executados - razão pela qual a prescrição não encontra óbice nesta questão - nem de arcar com os ônus sucumbenciais. Em relação à ciência da ação pela penhora, insta salientar, apenas, que a existência de prévia penhora de valores em conta corrente não demonstra a inequívoca ciência das partes quanto a ação. Dispositivo Por todo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, apenas para sanar a omissão e acrescer ao aresto trecho quanto à tese de que os embargados teriam dado causa à nulidade, sem modificação do resultado.
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