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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso em sentido estrito à decisão que negou seguimento a recurso de apelação criminal interposto por Francisco Castro Del Gaudio, em razão de sua intempestividade (mov. 195, autos 0029378-55.2021.8.16.0030). Nas razões recursais (mov. 199), aduz o querelante, em síntese, que: i) formulou pedido de justiça gratuita na origem, o qual foi indeferido, em desconsideração à ampla documentação apresentada; frente a isso, recolheu as devidas custas, conforme mov. 92; designada nova audiência ao mov. 121, não foi determinado o pagamento de custas, sendo certificado nos autos apenas posteriormente a falta de recolhimento, ao mov. 129, sem intimação do querelante para fazê-lo; o Juízo determinou, então, a intimação pessoal do querelante, a qual restou infrutífera, pois ele havia mudado de endereço; ele compareceu à audiência aprazada para 07/08/2023, tendo o Juízo concedido prazo para recolhimento das custas pelo “querelado”; ii) a determinação causou confusão sobre quem deveria recolher as custas processuais, pois há outro processo em que querelante e querelado ocupam posição oposta em polo ativo e passivo; o equívoco do Juízo gera nulidade absoluta da intimação para o recolhimento das custas e dos atos posteriores; iii) ao mov. 143 foi determinada intimação do querelante para recolhimento das custas, porém, a ordem do Juízo não foi cumprida; foi designada nova audiência, inclusive com data errada em despacho, expedindo-se várias intimações no Projudi, mas nenhuma para o recorrente, que desconhecia o não pagamento de custas processuais, sendo extinto o processo na sequência; iv) após a decisão de extinção da punibilidade, foram expedidos dois mandados de intimação para o querelado, mas nenhum para o querelante; em 19/03/2024, o recorrente tomou conhecimento da decisão por acaso e, no mesmo dia, requereu sua reconsideração e nulidade, o que foi negado, sendo o processo enviado ao arquivo sem a intimação do recorrente; nesse contexto, o querelante apresentou apelação, cuja intempestividade requer seja afastada; v) houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ao ser cerceada a ampla publicidade da decisão apelada, em inobservância ao devido processo legal, vez que não houve intimação pessoal do querelante em virtude da decisão de perempção, em ofensa ao art. 485 do CPC; vi) o fato de não ter havido intimação do recorrente demonstra a quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser determinado o processamento do recurso de apelação.Contrarrazões do querelado pelo desprovimento ao recurso (mov. 210).O Ministério Público apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso em sentido estrito (por falta de preparo) e, subsidiariamente, seu desprovimento (mov. 23-TJ).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 29-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se, na origem, de queixa-crime oferecida por Francisco Castro Del’Gaudio, advogado atuante em causa própria e, então, também representado por advogado constituído, em face de Carlos Alexandre Moreira, em 29/04/2022, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 140, caput, c/c art. 141, IV, ambos do Código Penal (mov. 32). O feito foi distribuído inicialmente ao 1º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu.O Juízo declinou da competência para a 3ª Vara Criminal daquela Comarca, por conexão aos autos 0024785-80.2021.8.16.0030 (mov. 45).Entendendo por defeito na procuração e decurso do prazo decadencial, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do querelado (mov. 59).Rejeitando a argumentação do Parquet, o Juízo recebeu a queixa-crime (mov. 62), determinando intimação do querelante para recolhimento das custas de citação, sob pena de perempção.Ao mov. 74, o querelante informou que houve apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes por seu advogado, argumentando nulidade das movimentações processuais subsequentes.Determinou-se a intimação do querelante em nome próprio, para recolhimento das custas processuais (mov. 80).O prazo decorreu in albis (mov. 83).Posteriormente, o querelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 84).O pedido foi indeferido, determinando-se a reiteração da intimação para recolhimento das custas (mov. 86).Ao mov. 92, foi apresentado o comprovante de pagamento pelo querelante.Pessoalmente citado (mov. 97), o querelado apresentou resposta à acusação (mov. 99).Foi ratificado o recebimento da queixa-crime (mov. 102).Certificou-se ausência de recolhimento de custas para expedição dos mandados para a audiência de instrução (mov. 129).O Juízo determinou intimação pessoal do querelante para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito (mov. 131). Contudo, o recorrente não foi encontrado no endereço cadastrado nos autos (mov. 134).Novamente, concedeu-se prazo ao querelante para recolhimento das custas (mov. 136), havendo vinculação de pagamento ao mov. 140. Redesignada a audiência de instrução, determinou-se mais uma intimação do querelante para recolhimento de custas correspondentes (mov. 143). O novo prazo decorreu in albis (mov. 150).A Secretaria colacionou a guia de recolhimento aos autos (mov. 153), expedindo intimação ao querelante, que vez mais deixou de efetuar o pagamento (mov. 156).Sobreveio decisão de extinção da punibilidade do querelado, em virtude da perempção (mov. 159).Da sentença, foi expedida intimação ao querelante, atuante em causa própria, a qual foi lida em 04/12/2023 (mov. 160).Em 19/01/2024, certificou-se o trânsito em julgado nos autos.Em 19/03/2024, o querelante formulou pedido de reconsideração, que foi indeferido pelo Juízo (mov. 187), tendo em vista a preclusão da decisão que negou o pleito de justiça gratuita (proferida em 01/12/2022) e o trânsito em julgado acerca da extinção da punibilidade.O querelante interpôs recurso de apelação em 01/04/2024 (mov. 193), ao qual foi negado seguimento por sua intempestividade (mov. 195), sendo esta a decisão recorrida:Trata-se de recurso interposto em face da decisão que extinguiu a punibilidade do Querelado, prolatada em 20/11/2023 (mov. 159.1).Analisando os autos, verifico que a Defesa do Querelante fora intimada em 04/12/2023, tendo o prazo decorrido em 12/12/2023 (mov. 173.0), oportunidade em que houve o trânsito em julgado.Em 19/03/2024 o Querelante pleiteou pela reconsideração do decisum, o que fora indeferido ao mov. 187.1 e, somente em 01/04/2024 houve a interposição de recurso de apelação contra a decisão proferida ao mov. 159.1 (datada de 20/11/2023).Assim, evidente a intempestividade do recurso, razão pela qual, deixo de recebe-lo.2. Diante da documentação apresentada com as razões recursais, defere-se o pedido de justiça gratuita ao recorrente, para o fim de processamento deste recurso em sentido estrito, isto é, com efeitos ex nunc.3. O recurso não comporta provimento.Observa-se que o art. 391 do Código de Processo Penal estabelece que o querelante será intimado da sentença pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, de modo que, a priori, não se exige intimação pessoal quando realizada a intimação do patrono. Assim, o início do prazo recursal se dá com a intimação do advogado pelo sistema Projudi.Ademais, o caso apresenta peculiaridade, vez que o querelante é advogado e atua em causa própria na ação penal, conforme por ele ressaltado nas razões recursais e ao mov. 74 – em que enalteceu que seu ex-patrono não mais o representava, conforme substabelecimento de mov. 54.Afere-se que, de fato, o Dr. Jean Carlos Frogeri substabeleceu os poderes que lhe foram outorgados sem reservas, ao próprio querelante (mov. 54).Isso posto, por logicidade, suficiente a intimação eletrônica do recorrente (querelante e advogado atuante em causa própria) sobre a decisão que declarou extinta a punibilidade do querelado.Veja-se que o objeto deste recurso em sentido estrito cinge-se à (in)tempestividade do recurso de apelação interposto face àquela decisão, não cabendo ao Colegiado, por esta via, adentrar ao mérito da perempção reconhecida pelo Juízo.Nota-se, pois, que o recorrente foi regularmente intimado da decisão de mov. 159, consoante indicado ao mov. 160, tendo ocorrido leitura automática pelo sistema Projudi em 03/12/2023 – considerada realizada a leitura em 04/12/2023 (primeiro dia útil subsequente). Portanto, o prazo recursal de cinco dias corridos findou em 12/12/2023, nos moldes adequadamente certificados:O decurso do prazo do recorrente constou, ainda, ao mov. 173, sendo certificado o trânsito em julgado ao mov. 174, indicando a data de 12/12/2023.Meses após, em 19/03/2024, o recorrente compareceu aos autos e apresentou pedido de reconsideração sobre a decisão que já havia transitado em julgado (mov. 184).Considerando o trânsito em julgado, o Juízo deixou de analisar o pedido (mov. 187).Somente então, em 01/04/2024, quase quatro meses após o decurso do prazo recursal, o recorrente interpôs apelação face a decisão que declarou extinta a punibilidade do querelado.Dessa forma, é manifesta a intempestividade do recurso de apelação, que adequadamente foi reconhecida pelo Juízo ao mov. 195, devendo ser mantida a decisão recorrida.4. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Mário Helton Jorge, com voto, e votou o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida.Curitiba, 06 de dezembro de 2024.Joscelito Giovani CéRelator