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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Valdir Rossi Júnior contra a decisão de mov. 392.1 proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Maringá, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0027685-51.2016.8.16.0017, que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta bancária de sua titularidade, o fazendo nos seguintes termos: “(...) De início, convém ressaltar que o executado VALDIR não comprovou que a quantia constrita não estava em sua esfera de disponibilidade, tampouco que a conta em que ocorreu o bloqueio funcionava como poupança, motivos pelos quais não merece acolhimento o pleito de desbloqueio do valor encontrado no mov. 382. (...)Assim, preclusa a presente decisão, transfira-se imediatamente os valores bloqueados para uma conta judicial e, com a preclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora, conforme solicitado no petitório de mov. 389.1.”. Irresignado, o Executado interpôs este recurso sustentando a impenhorabilidade do valor constrito, ao argumento de que se trata de verba alimentar, ressaltando que a documentação juntada na origem comprova essa condição. Aduziu, ainda, que a quantia é impenhorável uma vez que inferior a 40 salários conforme dispõe o art. 833, X, do CPC.Por tais razões e alegando risco de prejuízo, requereu a concessão da tutela recursal e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada.Recebido o recurso e indeferida a liminar pleiteada, foi determinada a intimação da Exequente-agravada, cuja resposta foi apresentada no mov. 15.1.Voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão e reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos.Sem acerto.Primeiro, porque, apesar da alegação de que os valores constritos seriam provenientes, com exclusividade, de verba salarial, nada nesse sentido foi comprovado. Conforme se extrai dos autos originários, o Agravante demonstrou o recebimento do salário em 29/02/2024, em conta mantida junto ao Banco Itaú (n. 16420-5, da agência 0932), bem como comprovou a realização de transferência do valor de R$ 1.500,00 dessa referida conta para conta que mantém junto à instituição Nu Pagamentos, todavia, tais documentos não são suficientes para comprovar que o valor de R$ 1.616,25, bloqueado da sua conta Nu Pagamentos apenas em 12/03/2024, possui natureza salarial, porquanto não foram apresentados os extratos bancários da conta em que bloqueados os valores de modo a evidenciar, com assertividade, a sua correlação com as verbas salariais.Num segundo momento, não há dúvidas, a partir de entendimento jurisprudencial e doutrinário aos quais me filio, da possibilidade de relativização das regras da impenhorabilidade de verbas alimentares quando evidenciada, pelas circunstâncias fáticas, a inexistência de outros bens passíveis de penhora e que o eventual bloqueio dessas verbas não retira do devedor suas condições mínimas de subsistência.Neste sentido, as palavras de Didier Jr[1]. “É possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente”. É o posicionamento já adotado por este Relator de há muito, bem como pelo STJ, em inúmeros julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO JUNTO À UNIVERSIDADE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL - MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR - PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO JUNTO À UNIVERSIDADE QUE LECIONA COMO PROFESSOR DOUTOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ANALOGIA AO ART. 6º, §5º DA LEI Nº 10.820/03 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1345924-4 - Toledo - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 16.09.2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes.3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1931623/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) E, no caso dos autos, constata-se que o Agravante percebe, a título de remuneração mensal, o valor líquido de R$ 15.133,11, inexistindo quaisquer comprovantes de despesas que levem à conclusão de que a importância constrita (R$ 1.616,25) poderia impor risco à sua subsistência.Além disso, ainda que o montante constrito seja inferior a 40 salários-mínimos, o fato é que o Agravante também não demonstrou que a sua conta junto à instituição Nu Pagamentos consiste em conta poupança nem comprovou que o valor bloqueado se destina à formação de reserva financeira.Logo, porque ausente qualquer demonstração que permita reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, de rigor o conhecimento e desprovimento do recurso com a manutenção da decisão agravada. É como voto.
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