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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054232-04.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Sep 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PORQUE TRATA DE VERBA SALARIAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO – ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES, EM MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, DO CPC, PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA, DE QUE OS VALORES ESTAVAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA COM A FINALIDADE DE FORMAÇÃO DE RESERVA – IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.