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Processo:

I – RELATÓRIOPor brevidade, transcreve-se o relatório apresentado na decisão interlocutória que deferiu o efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1/TJ):
“1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Neusa da Silva Rocha e Vera Lúcia Soares Gomes contra decisão proferida na ação de indenização securitária (mov. 301.1, autos nº 0000955-84.2013.8.16.0121) ajuizada em face de Companhia Excelsior de Seguros, por meio da qual o juízo a quo declarou sua incompetência absoluta, determinando a remessa do feito à Justiça Federal.Inconformadas, as Agravantes sustentam, em síntese, que em duas oportunidades a Caixa Econômica Federal manifestou não possuir interesse no feito; tanto em mov. 61.1 quanto em mov. 197.1. Dada a ausência de interesse da CEF, de rigor a manutenção da competência da Justiça Estadual.Com base em tal argumento requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que os autos sejam mantidos no juízo de origem até o julgamento do recurso”.
Intimada para apresentar contrarrazões, a agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida (mov. 15.1/TJ).Vieram os autos conclusos.É o relatório.


II – VOTOEstando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, é de se conhecer do recurso. A controvérsia recursal trata sobre a competência para a análise da demanda originária, na qual as autoras, ora agravantes, buscam indenização securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH).Conforme relatado, o Juízo a quo determinou a remessa do feito à Justiça Federal, sob o fundamento de que é aplicável o item 1.1 do Tema 1.011/STF (mov. 301.1):
“Considerando que ainda não houve julgamento de mérito na presente demanda e que a requerida COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS se manifestou (na contestação) pela necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, aplica-se ao presente caso o item “1.1” do tema supracitado, impondo-se o declínio da competência à Justiça Federal para análise de eventual interesse/legitimidade passiva da autarquia. III - Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO da competência ao juízo federal competente. ”
Como pontuado pelo decisum, recentemente houve o trânsito em julgado da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao julgamento do Tema 1.011, nos seguintes termos:
“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”
Da leitura dos autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada em 7 de junho de 2013 (mov. 1.1), ou seja, após o início da vigência da MP 513/2010, que ocorreu em 26 de novembro de 2010. Portanto, diferentemente do que foi afirmado pelo Juízo a quo, o item 1.1 da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal não é aplicável ao presente caso. Assim, resta confirmar se o feito se amolda, ou não, ao item 2 da referida tese.Instada a se manifestar em primeiro grau, a Caixa Econômica Federal consignou não possuir qualquer interesse no feito (mov. 61):
“No caso dos autos, entretanto, verifica-se que os contratos objeto da lide possuem Apólice de Seguro de Mercado, Ramo 68 (Apólice Privada), ou não se enquadra(m) no Ramo 66, não estando, portanto, vinculados ao Seguro Habitacional (SH) do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), uma vez que as Autoras firmaram contrato diretamente com a COHAPAR, através do Programa Casa da Família – PSH, conforme se comprova pelos documentos juntados no mov. 1.13 (pgs. 56 a 59) e mov. 1.19 (fls. 66 a 69) e pelo CADMUT da autora NEUSA DA SILVA ROCHA (em anexo) aos quais há menção expressa do programa contratado, realizado totalmente FORA do Sistema Financeiro de Habitação.(...)Desta forma não há interesse da CEF/SH/FCVS na demanda, devendo a seguradora responsável acompanhar todas as etapas da ação, até seus ulteriores termos” Destaquei.
Inclusive, em manifestação de mov. 197.1, a CEF reiterou a ausência de interesse no feito:
“Ante o exposto, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL esclarece, mui respeitosamente, que: a) o imóvel de VERA LUCIA SOARES GOMES foi comercializado pela COHAPAR no âmbito do PROGRAMA SOCIAL CASA DA FAMÍLIA RECURSOS PRÓPRIOS, que é fora do ramo 66 e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não sabe informar qual seguradora teria sido contratada pela COHAPAR; b) quanto ao imóvel de NEUSA DA SILVA ROCHA pertence ao mesmo programa social, fora do ramo 66. Entretanto, este imóvel foi objeto de migração para a RESOLUÇÃO 460 que significa dizer que, desta vez, a seguradora contratada foi a CAIXA SEGURADORA S/A; c) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não possui nenhum interesse na lide, permanecendo, entretanto, a disposição do Juízo” Destaquei.
Portanto, tal como pode se observar pela leitura dos trechos supracitados, a Caixa Econômica Federal não possui interesse em intervir na causa e as apólices securitárias dos contratos não são públicas, o que evidencia a competência da Justiça Estadual em processar o feito. Nesse sentido, veja-se o entendimento desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ITEM 2 DO TEMA 1.011 DO STF. CONTRATO EM QUESTÃO QUE NÃO ENSEJA A REMESSA DOS AUTOS À ESFERA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXPRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. MANUTENÇÃO DOS FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0110443-94.2023.8.16.0000 - Santa Mariana -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 17.06.2024)
Por essas razões, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de manter os autos originários tramitando nesta Justiça Estadual.