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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo autor nos autos de Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 0027122-95.2022.8.16.0001, em face da decisão (mov. 39.1), que suspendeu o feito até julgamento posterior do caso paradigma IRDR n. 1.561.113-5.Alega o agravante, em síntese: foi vítima de uma clara ilegalidade; que enfrentou cobranças irregulares em uma fatura, e a questão central é que essas cobranças continuaram; que seu CPF foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito devido a fatura irregular; que o dano moral surge dessa situação, e não apenas da cobrança indevida. Portanto, não é justificável suspender o processo, pois a demanda não se limita à cobrança indevida, mas sim à ineficiência do serviço de atendimento ao cliente e à inscrição do CPF nos órgãos de proteção ao crédito; não se trata de prescrição, devolução em dobro ou dano moral relacionado à alteração de plano de franquia, como mencionado no IRDR; não há motivos para suspender os autos aguardando uniformização. Portanto, requer-se o provimento do presente recurso, reformando a decisão recorrida e determinando o prosseguimento do feito.Deixou-se de examinar o pedido de efeito suspensivo em razão da ausência de exposição dos motivos para o deferimento (mov. 8.1-AI)Decorreu o prazo sem a apresentação de contrarrazões pela parte agravada, mov.14.1Vieram os autos conclusos. Em suma, é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do presente recurso.Em breve resumo dos fatos, verifica-se que o agravante ajuizou demanda de “declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais”, disse que: “celebrou contrato de prestação de serviços de telefonia celular com a requerida, pelo valor total de R$ 65,94 – conforme áudio de contratação”; b) que “o requerente notou a cobrança de serviços sob as rubricas “Cê Não Sabe”, “Dindo Hit”, “Jokoo” e “Pacote de Conteúdo”; c) que “Tais serviços, porém, jamais foram contratados”; d) “que não era possível pagamento parcial dos valores de acordo com o que fora acordado, de modo que, ou o requerente pagava as faturas inteiras – inclusive com as cobranças indevidas –, ou ficava inadimplente com relação a todo o débito”; e) que “foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito, por falta de pagamento das faturas que continham referidas cobranças indevidas”; g) requer “a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais , haja vista a cobrança indevida aliada à indevida inscrição do CPF do requerente nos órgãos de proteção ao crédito”.É relevante destacar que, na petição inicial (mov. 1.1, origem), o autor não alega ter buscado uma solução administrativa para impugnar as cobranças dos alegados serviços não contratados. Limita-se a afirmar que 'tais serviços são alvo de recorrentes reclamações dos consumidores em geral, em sites especializados para reclamações' (sic). Ainda diz “A requerida incidiu em falha na prestação dos serviços ao manter nas faturas a cobrança de serviços não contratados” sic.No entanto, neste agravo, o autor inova em sua argumentação, dizendo que: a) 'foi efetivamente cobrado por fatura contendo cobranças irregulares, mas o objeto da demanda é o fato de essas cobranças terem persistido mesmo depois de ele ter reclamado insistentemente sobre o ocorrido"; b) que “o objeto da demanda não é a cobrança de valor indevido por si só, mas, sim a ineficiência do serviço de call center” sic.
Nesses tópicos argumentativos, o recurso não comporta conhecimento, afinal a causa de pedir da exordial não se volta a controvérsia quanto ao não atendimento às reclamações do autor pelo serviço de call center (falha na prestação de serviços).Pois bem, no presente caso se discute a irregularidade da cobrança de alguns serviços não contratados pelo autor, que geraram faturas e a sua inscrição em órgão de restrição ao crédito.O incidente de resolução de demandas repetitivas, IRDR nº 1.561.113-5 TJPR, determinou a suspensão de todos os processos em tramitação que versem sobre os temas: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem asolicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefoniamóvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança deserviços de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos. c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, seprescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da suaculpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos, para telefonia móvel." Posteriormente, referido IRDR veio a ser suspenso até a solução pelo STJ do Tema Repetitivo nº 954.O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.561.113-5 do TJPR trata de várias questões envolvendo a cobrança indevida e os danos morais associados a serviços de telefonia móvel.No caso, o autor alega a cobrança indevida de alguns serviços em seu contrato de telefonia, os quais não foram contratados. Em razão da falta de pagamento das faturas que continham essas cobranças indevidas, o requerente foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito, de modo que requer indenização por dano moral.O IRDR aborda a questão da cobrança indevida de valores sem a solicitação do usuário e o pedido de indenização por danos morais, itens “a” e “b”. Portanto, a alegação do autor se amolda a questão do IRDR.Logo, a suspensão determinada pela Magistrada de primeiro grau é correta.Conclusão Em vista do exposto, o voto que proponho aos meus pares, é pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.