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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0054270-16.2024.8.16.0000, que tramitam perante a Vara Cível de Marechal Cândido Rondon, em que figuram como agravantes JHESSICA MIELKE e KYUU GASTRO BAR LTDA e como agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRADO – CRESOL INTERGRADO. 1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0002528-38.2023.8.16.0112, na qual o MM. Magistrado Leonardo Grillo Menegon indeferiu a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos (mov. 82.1):“(...)2.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Pontuo preliminarmente que inviável afastar o diploma consumerista sob ótica da configuração de ato cooperativo, eis que a cooperativa embargada agiu como se instituição financeira fosse, situação que não constitui impeditivo à subsunção àquele microssistema.(...)Todavia, em que pese a ausência de ato cooperativo típico, ainda assim figura inviável conferir o albergue da norma protetiva à hipótese. Como se sabe, dispõe o Art. 2° do diploma consumerista que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Da norma que SE extrai do tipo, entende-se que, se o consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, não há a aplicação do diploma normativo. Trata-se da Teoria Finalista, expressa em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “(...) numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica” [1] . Sendo regra a aplicação da teoria finalista[2], admite o mesmo sodalício, a título de exceção, aplicação da teoria finalista mitigada para “(...) estender a incidência de regras consumeristas para a parte que, mesmo sem possuir condição de consumidora final, se encontre em condição vulnerabilidade e hipossuficiência a ser aferida em relação à outra parte” [3] . Frente a isto, pontuo que o polo passivo do feito é constituído pela embargante-mutuária e pela embargante-avalista. Aquela constitui sociedade limitada atuante no comercia varejista de bebidas, conforme dessumese da cláusula 1° (fls. 03 do contrato social juntado em mov. 1.5) e, nesta condição, obteve crédito junto à embargada.Diz-se nesta condição eis que a CCB juntada em mov. 1.6 (oriunda do mov. 1.7 dos autos executivos) dá conta de que o crédito obtido é rotativo fixo, destinado à contas de titularidade de pessoa jurídica (fls. 01). Considerando que a pecúnia é bem fungível (Código Civil, Art. 85), presume-se que o crédito utilizado confunde-se com a quantia hodiernamente movimentada pela sociedade embargante, utilizada para sustentar sua atividade lucrativa. Assim, inviável a aplicação da legislação consumerista à hipótese, eis que não figurou destinatária final da cédula de crédito bancária havida.(...)Em relação à mitigação da teoria finalista, observo dos autos que ausente a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica da parte frente à embargada eis que: i) está devidamente assessorada por profissionais da área contábil, cf. parecer técnico juntado em mov. 1.7; ii) possui ativo de mais de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), cf. balanço patrimonial juntado em mov. 17.5 e iii) está assistida por profissional advogado, devidamente habilitado na OAB/PR. Desta feita, afasto a aplicação do CDC à hipótese e, via de consequência, indefiro o pedido de inversão do ônus probante, que dar-se-á na forma do Art. 373, I do CPC. (...)”As embargantes interpuseram o presente recurso (mov. 1.1) alegando que: a) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, visto que seria ineficaz o seu julgamento apenas por ocasião da apreciação pelo colegiado, além de cercear os direitos de defesa das agravantes; b) não obstante as razões da decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve ser feita mediante aplicação da teoria finalista, mas em situações excepcionais vem albergando a sua mitigação, que defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor às hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta situação de vulnerabilidade; c) no caso, está demonstrada a sua vulnerabilidade técnica e econômica perante a agravada, já que a esta tem em seus quadros funcionários devidamente treinados e especializados nas áreas de economia e finanças, que habitualmente oferecem serviços como o de concessão de crédito, ao passo que tanto a agravante Kyuu quanto a agravante Jhessica não operam no mercado financeiro; d) a hipossuficiência técnica das recorrentes se mostra evidente, ao passo que a instituição financeira possui o monopólio das informações necessárias para o deslinde do feito, notadamente de natureza documental. Por fim, pugnaram pela concessão de efeito suspensivo à decisão e provimento do recurso, para o fim de deferir a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade técnica e econômica das recorrentes.O pedido liminar foi indeferido ao mov. 9.1, tendo em vista a ausência dos requisitos legais. Ao mov. 14.1, a Cooperativa requerida apresentou contrarrazões afirmando que: a) as recorrentes não podem ser classificadas como consumidoras final, pois utilizaram o empréstimo como fomento da sua atividade empresarial; b) não houve demonstração da alegada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica para a aplicação da teoria finalista mitigada; c) a agravante Kyuu Gastro Bar LTDA possui ativo significativo, conforme balanço patrimonial, e está assessorada por profissionais competentes na área contábil e jurídica; d) a alegada diferença técnica entre as partes não é suficiente para justificar a inversão do ônus da prova, uma vez que a agravada cooperativa de crédito age conforme suas funções estatutárias e possui as informações necessárias ao processo, que não são de difícil acesso ou compreensão para as agravantes. Diante disso, requereu a manutenção da decisão agravada.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido. Insurgem-se as agravantes contra a decisão que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova, porquanto não figuram como destinatárias finais da cédula de crédito bancária. Com efeito, a legislação vigente adota a teoria finalista, disposta no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora não demonstrada a relação de consumo, a teoria pode ser mitigada para o fim de reconhecer a aplicação da legislação consumerista quando comprovada a hipossuficiência jurídica, técnica ou econômica da parte:"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC ( teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3 /2023).”Da análise dos autos, verifica-se que a relação jurídica das demandantes não seria efetivamente de consumo, conforme previsão disposta no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que a contratação da cédula de crédito bancária n° 5001049- 2021.009805-2 serviu para o fomento da atividade econômica desenvolvida pela parte. Nesse sentido, é o entendimento firmado por esta Colenda Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO STJ. 2. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO VERIFICADA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Nº1696396/MT DO STJ). INAPLICABILIDADE AO CASO.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADAS.1. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que o agravante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.2. Não estando a matéria agravada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, impõe-se reconhecer a inadmissibilidade parcial do recurso.3. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos nãos atendidos no caso concreto.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023021-47.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024)” (grifo nosso)Ainda, de acordo com a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, disposta no §1°, do art. 373, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá distribuir a carga probatória a quem possui maiores condições de suportá-la. Vejamos:“Art. 373. O ônus da prova incumbe:(...)§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”Sobre o assunto, discorre a doutrina:“Na perspectiva material para que se dê a dinamização do ônus da prova, deve-se apontar a não incidência, por inadequação, do art. 373, caput, CPC. Uma regra só incide e é aplicável se o seu suporte fático se verifica e se sua aplicação não é excluída pela finalidade que motiva a edição da própria regra. (...) O desiderato que se assinala ao ônus da prova, nessa perspectiva, está em possibilitar que se alcance a justiça do caso concreto. Eis aí a sua razão motivadora. E, evidentemente, não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores (...) condições de provar. A partir daí, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova.[1]” Infere-se que a inversão do ônus da prova não é medida obrigatória ou automática pelo simples requerimento da parte. Cabe ao magistrado, no caso concreto, averiguar a extensão da hipossuficiência da parte que lhe impossibilite ou lhe gere extrema dificuldade técnica a ponto de ser necessária a redistribuição, atribuindo ao requerido o dever de produzir prova de fato constitutivo do direito do autor. Ainda, mesmo diante de eventual hipossuficiência, não se pode impor à parte contrária a comprovação de fatos negativos ou dos quais não participou, sob pena de exigência de prova diabólica. No caso, não foi demonstrada a alegada hipossuficiência técnica e econômica da recorrente para o fim de mitigar a teoria finalista, já que a simples alegação de que a instituição financeira teria funcionários especializados nas áreas de economia e finanças não é suficiente para demonstrar a vulnerabilidade da parte. Tampouco se justifica a mitigação diante da alegação de que a cooperativa de crédito possui monopólio informacional, uma vez que as agravantes tiveram acesso às cláusulas do contrato entabulado. Além disso, como bem pontuou o magistrado da origem, a empresa recorrente é assessorada por profissionais da área da contabilidade, possui ativos financeiros de alta monta e é assistida por advogado inscrito no órgão de classe respectivo. Portanto, descabida a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da determinação da inversão do ônus da prova, visto que as agravantes não comprovaram a alegada vulnerabilidade. Logo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada.[1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2017, p. 484
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