SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054270-16.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Sat Aug 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NEGOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA, TÉCNICA OU ECONÔMICA DA EMPRESA REQUERIDA PARA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO COMPROVADA. 2. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA PARA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DA MITIGAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SERVIU PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA AGRAVANTE. 3. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, DISPOSTA NO §1°, DO ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO JUSTIFICADA NO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.