Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ROSÂNGELA BAGNOLIN E SILVA voltado contra decisão de mov. 22.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível e Empresarial do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de dívida sob nº 0054296-14.2024.8.16.0000, postergou a decisão da tutela de urgência requerida, para a análise após o desfecho da fase postulatória com especificação de provas. Sustenta a agravante, a necessidade de suspensão dos descontos mensais dos contratos nºs 357196093-3, 357196160-0, 357265570- 6, 357234423-6 e 357223569-9, os quais afirma não ter realizado.Afirma que em 22.06.2022 foi abordada, por telefone, pela empresa CAPITAL GROUP SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA que dizia ser intermediaria do BANCO PAN S/A, relatando que a atendente daquela empresa propôs uma redução dos valores das parcelas de empréstimo contratado pela agravante junto ao BANCO SAFRA, mediante a portabilidade deste para o requerido Banco Pan S/A. Aduz que ingenuamente acabou aceitando a proposta, após a atendente informar que o valor necessário ao aperfeiçoamento do negócio seria creditado na conta corrente da agravante, mas deveria ser devolvido à CAPITAL GROUP que, em seguida, quitaria a dívida com o BANCO SAFRA, consumando, desta forma, a portabilidade proposta.Por fim, a parte agravante alega que realizou transferência via pix dos valores depositados em sua conta para a empresa agravada CAPITAL GROUP, valores estes originados da contratação de empréstimos consignados junto ao corréu, contudo, descobriu que em vez da portabilidade do empréstimo, foram contraídos cinco novos empréstimos consignados vinculados à sua aposentadoria, os quais comprometeram seriamente seus rendimentos, pois, em virtude da fraude perpetrada, os novos descontos se somam àquele antes existente em virtude do contrato que seria portado. Por conta disto, requer antecipação da tutela recursal, para que seja determinada a suspensão dos descontos.Recebida a inicial recursal, foi indeferida a antecipação da tutela pleiteada, sendo determinada a intimação dos recorridos para contrarrazoar o recurso, sendo que intimado o recorrido Banco Pan S/A, este
deixou decorrer o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 19.1) e o AR para o destinatário Capital Group Soluções Financeiras LTDA retornou com a informação “desconhecido”.Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência a fim de determinar a suspensão dos descontos na aposentadoria e pensão da agravante até o julgamento de mérito da ação de origem, uma vez que estariam presentes aos requisitos autorizadores. Prefacialmente, entendo que é possível o julgamento do mérito recursal, pois, não obstante ausente a intimação da recorrida Capital Group Soluções Financeiras LTDA, da análise do caso concreto, se constata que esta requerida não foi, de igual forma citada nos autos de origem, também em virtude de sua não localização, circunstância que autoriza a análise do pleito de antecipação da tutela, em sede recursal, na medida em que ainda não angularizada a relação processual nos autos em primeiro grau.Neste sentido, oportuno trazer a colação o seguinte julgado:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVADO - INOCORRÊNCIA - RÉU NÃO CITADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. O art. 1022 do novo CPC é claro ao dispor que os embargos declaratórios são cabíveis apenas para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou (III) corrigir erro material, não tendo, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Torna-se dispensável a intimação do agravado para apresentação de contraminuta quando a decisão objurgada foi proferida sem a oitiva da parte contrária e, inclusive, antes de sua citação na lide de origem. (destaquei) (TJ-MG - ED: 10000211311246002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022)Ademais, resta evidente que no caso concreto, diante do teor do pleito recursal, que pretende tão somente a suspensão dos descontos relativos às parcelas para amortização dos contratos controvertidos, a análise, e eventual deferimento do pedido recursal não implica em prejuízo à parte não intimada, na medida em que tais descontos beneficiam tão somente o banco corréu, e, portanto a eventual suspensão afetaria apenas a instituição financeira corré, que, cf. antes consignado, deixou de contrarrazoar o recurso.No mérito, entendo que razão assiste à recorrente. Vejamos.Prefacialmente, o caso concreto discute suposta fraude perpetrada contra a autora, posto que, após contrair dois empréstimos a seu pedido um, com o Banco Safra S/A (contrato nº 20774122) e outro com o Banco Daycoval S/A (contrato nº 52-0772356/21), no dia 22.06.2022 a autora recebeu a ligação via aplicativo de mensagens (Whatsapp), por uma agente financeira vinculada à corré Capital Group, que se dizia intermediária do Banco Pan, a qual lhe ofertou uma proposta de redução dos valores das parcelas do empréstimo junto ao Banco Safra contratado pela Autora, a qual foi formalizada por e-mail: Segundo a autora, a nova proposta consistia ne redução do número de parcelas para amortização de 84 para 80, com redução do valor original de R$ 265,00 para R$ 187,00, contudo, para que tais benefícios de fato ocorressem, o valor que seria creditado na conta corrente da autora deveria ser devolvido à Capital Group, a qual quitaria a dívida contraída com o Banco Safra. Assim sendo, pesando se tratar de uma operação de portabilidade de empréstimo legítima, a autora autorizou a contratação dos empréstimos, mediante a intermediação da corré Capital Group, e uma vez creditados os valores, procedeu a sua “devolução”, no total de R$ 39.072,35 (trinta e nove mil, setenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme comprovantes de transferência via PIX juntados nos movimentos 1.4 a 1.9. Assim, ainda que em análise de cognição sumária, de fato, o que se observa é que a operação prometida e efetivamente contratada pela autora, ora agravante, tinha como objetivo a quitação de empréstimo anteriormente por ela contraído (portabilidade de empréstimo), cujo todo o procedimento e as referidas transações forma devidamente explicadas e acompanhadas por pessoa que se apresentava e comportava agente da instituição financeira, por meio de mensagens instantâneas juntadas no mov. 1.3, sendo que sua condição de preposto do banco requerido tinha contornos de credibilidade, pois, até mesmo a mensagem enviada via correio eletrônico à autora continha a marca comercial da instituição financeira de modo que induziu a autora a acreditar na licitude das operações propostas, mesmo porque, ao que tudo indica a requerida Capital Group de fato tinha acesso como correspondente bancária do Banco Pan S/A na medida em que a proposta apresentada acabou sendo formalizada pela instituição financeira, sob a intermediação da corré.Destaca-se ainda, o encaminhamento via mensagem instantânea da suposta carta de cancelamento do empréstimo junto ao Banco Safra: Contudo, da análise do Histórico de Empréstimo Consignado do INSS (mov. 1.11), verifica-se que na realidade, na esteira das negociações conduzidas pela atendente da empresa Capital Group, foram contratados novos quatro empréstimos consignados junto ao Banco Pan S/A., sendo três na data 22/06/2022 e um em 24/06/2022, isto é, na mesma data e após a proposta de portabilidade de empréstimo encaminhada à autora, o que indica serem contratações decorrentes da referida operação bancária, sem que ocorresse a quitação do contrato anteriormente celebrado com o Banco Safra S/A, comprometendo seriamente seus rendimentos da requerente:

Outrossim, mediante atenção ao princípio da celeridade processual, cumpre analisar os instrumentos dos contratos nºs 357265570-6 (mov.37.2),
357196093-3 (mov.37.4, 357196160-0 (mov. 37.5), 357223569-9 (mov. 37.6) e 357234423-6 (mov.37.7) apresentados pela instituição financeira em sede de contestação, que evidenciam se tratar de operações firmadas via eletrônica, veja-se: Veja-se que em rápida pesquisa no aplicativo Google Maps https://www.google.com.br/maps/place/25%C2%B025'40.0%22S+49%C2%B016'23.0%22W/@-25.4277751,-49.2756349,17z/data=!3m1!4b1!4m4!3m3!8m2!3d-25.42778!4d-49.27306?entry=ttu), é possível visualizar pela geolocalização indicada no instrumento, que o mesmo fora assinado na Fundação Cultura de Curitiba, Rua do Rosário, 180, Centro, Curitiba, endereço diverso do domicílio da autora na Rua Marechal Hermes, 153, apto. 302, Bairro Juvevê, CEP 80530-230, o que corrobora com a possibilidade de fraude da contratação, veja-se: Ademais destaca-se que a autora se encontra aposentada por tempo de contribuição, conforme extrato, no mov. 1.10, não havendo como relacionar o endereço da geolocalização com a requerente.
Pois bem. Cumpre salientar que a instituição financeira em caso de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias possui responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula n° 479 do STJ, in verbis: Súmula 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Pois bem, a responsabilidade do Banco requerido reside no fato de que é atribuição da instituição financeira empregar segurança suficiente para impedir que os dados bancários e pessoais do cliente sejam repassados a terceiros estelionatários ou então que sejam utilizados para a contratação de serviços sem a sua regular e expressa anuência.No que tange à responsabilidade civil, o Código Civil adotou, dentre outras, a Teoria do Risco Criado, que se aplica às atividades que, por sua natureza, resultam em danos, dispensando a necessidade de provas do elemento subjetivo de culpa, nos termos do parágrafo único do artigo 927 da legislação: “Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”Dessa forma, o fornecedor que desenvolva atividade que por si só ofereça razoável risco de dado a direito alheio, assume, independente da comprovação de culpa, a responsabilidade por eventuais prejuízos causados em razão da aludida atividade. Em cognição sumária, da análise em conjunto dos elementos colacionados, mostra-se evidente a verossimilhança da versão trazida pela autora, no sentido de que a contratação é fraudulenta, bem como, a geolocalização informada em todos os contratos não é possível de relacionar com o domicílio da recorrente. Em igual entendimento, esta C. Câmara cível já teve a oportunidade de decidir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA ABSTENÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE, POR EMPRESA INTERMEDIADORA, PARA QUITAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS. REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS À OPERADORA E QUITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REVERSIBILIDADE CASO O PEDIDO VENHA A SER JULGADO IMPROCEDENTE – ARBITRAMENTO DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR A TETO. DECISÃO REFORMADA.1. Como é cediço, a sistemática processual estabelece que o juiz poderá deferir a antecipação da tutela, total ou parcialmente, quando verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, “caput” do CPC).2. Constatados indícios de fraude na contratação realizada pela parte, o que importa na verossimilhança das alegações, mister se revela o deferimento do pleito de antecipação da tutela.3. A multa cominatória (também chamada de astreintes, multa coercitiva ou multa diária) é penalidade pecuniária que caracteriza medida executiva de coerção indireta, pois seu único escopo é compelir o devedor a realizar a obrigação de fazer ou a não realizar determinado comportamento (REsp n. 1.560.976/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 1/7/2019).4. Deferido o pleito de obrigação de não fazer, necessária a imposição de multa, para o efetivo cumprimento da decisão.5. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte, bem como em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a multa deve ser limitada a um teto. 6. Recurso conhecido e provido. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041183-61.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 16.11.2022).Consequentemente, a abstenção da cobrança dos valores referentes aos contratos nºs 357265570-6 (mov.37.2), 357196093-3 (mov.37.4, 357196160-0 (mov. 37.5), 357223569-9 (mov. 37.6) e 357234423-6 (mov.37.7) é medida que se impõe, a fim de ser evitada a manutenção de situação ilegal e perpetuação de prejuízos à parte autora em razão de falha de segurança imputável à instituição bancária.Ademais, afigura-se necessário considerar que a decisão vergastada é plenamente reversível, na medida em que caso os fundamentos invocados pela parte autora não se evidenciem em algum momento do processo, os descontos ora suspensos poderão ser restabelecidos, não se evidenciando prejuízo imediato à parte agravante.Destaca-se que o pedido inicial de multa diária para o não cumprimento da tutela provisória, não foi renovado em grau recursal, bem como não há causa de pedir sobre o tema, motivo pelo qual não se monstra possível a análise no presente recurso de agravo de instrumento, que não possui efeito devolutivo amplo. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos fundamentos supracitados, para determinar ao juízo de origem que oficie à autarquia previdenciária para que esta suspenda os descontos relativos aos contratos controvertidos nos autos 0005250-56.2024.8.16.0194, nos proventos da autora, mantendo, contudo, o bloqueio da respectiva margem, até eventual nova determinação judicial.