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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 68.1 e 86.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 000935-46.2015.8.16.0114, o Juiz inverteu o ônus da prova, com base no CDC e rejeitou a preliminar de conexão com os autos nº 0002002-80.2014.8.16. 0114.Alegam os agravantes que: a) o Magistrado deixou de apreciar a possibilidade de revisão contratual desde a origem, razão pela qual a decisão deve ser anulada por ausência de fundamentação, bem como, é possível a revisão dos contratos bancários em sede de embargos à execução, em razão das operações mata-mata; b) aplicável o CDC pela teoria finalista mitigada; c) a embargada ajuizou a execução nº 000200280.2014.8.16.0114, com o objetivo de constituir título executivo judicial que, conforme afirma, seria decorrente do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário referente à abertura de limite de crédito rotativo na conta corrente nº 195766, estando intimamente ligada com o instrumento em discussão, posto que o suposto crédito de ambas as cédulas foram disponibilizados na mesma conta corrente com o objetivo de renegociação de saldo devedor, razão pela qual possível a conexão. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes em parte os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de instrumento.De início, verifico que os recorrentes carecem de interesse recursal quanto à incidência do CDC, pois, já foi determinado na origem, como se vê: Quanto ao ônus da prova, tenho por bem proceder à inversão do ônus da prova com espeque no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por vislumbrar, na hipótese, a hipossuficiência da parte embargante consistente na dificuldade técnica em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ou seja, uma vez que houve a inversão do ônus da prova com base no diploma consumerista, por consequência lógica, houve a sua aplicação na relação entre as partes.Quanto ao mérito, embora tenha verificado que não foi apreciado pelo Julgador a questão da revisão desde a origem, é possível o julgamento por este Tribunal, com aplicação por analogia do art. 1.013, §3º, III do CPC.Nos termos da Súmula 286 do STJ, “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.Como se vê, a execução que originou os embargos refere-se à cobrança da Cédula de Crédito Rural B31530360-1(mov. 1.5). Ocorre que, não restou comprovada que tal título foi celebrado para quitação de débitos anteriores ou utilizado para renegociação. Pelo contrário, está expresso no documento a vinculação do empréstimo para o custeio agrícola, como se vê da adesão ao PROAGRO: “manifesto (amos) minha (nossa) adesão ao programa de garantia da atividade agropecuária – PROAGRO, relativamente ao presente financiamento para custeio da lavoura de MILHO: SEM SUBPRODUTO a ser formada no imóvel (...) na safra 2013/2014” (grifei).Além disso, apesar de constar na planilha (e não extrato bancário apresentada pelos recorrentes), saldo negativo na conta bancária antes do creditamento do valor relativo ao empréstimo, tal situação, por si só, não é suficiente para caracterizar operação mata-mata. Tanto que no dia 27.08.2013 houve um resgate de aplicação financeira no mesmo valor do financiamento (R$ 90.000,00).Igualmente, sobre a suposta conexão existente entre os presentes autos e a execução nº 0002002-80.2014.8.16.0114 (referente à Cédula de Crédito Bancário nº B31530362-8), entendo que razão não assiste aos agravantes, uma vez que a hipótese em questão não se enquadra naquelas previstas no §2º, do art. 55 do CPC, por se tratar de atos jurídicos e títulos executivos distintos, não havendo necessidade de julgamento conjunto.Além disso, apenas o fato de terem sido depositados os valores na mesma conta bancária não induz a conclusão de renegociação ou quitação de dívidas pretéritas, como se viu, inclusive, da fundamentação acima. Friso, ademais, que no AI nº 0055684-20.2022.8.16.0000, de minha relatoria também foi rejeitada a tese de conexão entre outra cédula rural com a execução que aqui também se pretende a reunião.Não há, portanto, teratologia ou qualquer razão para reforma do pronunciamento judicial, tendo em vista que, além de não haver necessidade de julgamento conjunto deste feito com o nº 0002002-80.2014.8. 16.0114, também não verifico qualquer operação mata-mata ou renegociação a incidir a súmula 286 do STJ.Diante do exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.
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