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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório proferido em decisão liminar (mov. 8.1):Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Cível de São José dos Pinhais/PR, nos autos de “Ação de Cobrança” sob o nº 0005264- 32.2024.8.16.0035, que indeferiu a tutela cautelar em caráter antecedente (mov. 22.1- Dos autos originários). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a probabilidade do direito restou evidenciada por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica e das conversas do WhatsApp. Defende que o risco de dano reside na disponibilização para venda, pela parte Agravada, de dois sobrados em Guaratuba, cujo projeto afirma ter sido executado pelo autor, haja vista não haver garantia de que o produto da venda reverterá para a quitação do débito ora discutido. Pleiteia o conhecimento do recurso, a concessão da tutela antecipada recursal, e, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento, para o fim de bloquear o valor de R$ 211.255,04 (duzentos e onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) nas contas dos réus.O pedido liminar foi indeferido.A parte agravada não apresentou contrarrazões.É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadeA parte agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão que indeferiu tutela provisória, hipótese elencada no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.O preparo recursal foi demonstrado (mov.1.2).O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MéritoA parte agravante se insurge da decisão liminar, sustentando estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, por intermédio da qual pretende que seja realizado o arresto cautelar nas contas bancárias do réu, até o limite de R$ 211.255,04, referente aos serviços de engenharia prestados pelo autor.Afirma que os sobrados cujo projeto é de sua autoria já foram colocados à venda e que, caso esta se concretize, não há garantia de que haverá o pagamento do débito e que isto fundamenta a possibilidade de deferimento da medida cautelar.Pois bem.Os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão previstos no artigo 303 do Código de Processo Civil:Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.Para o deferimento da medida de arresto, como via acautelatória, é imprescindível a existência de dívida líquida e certa e a comprovação de que o devedor está agindo de modo que possa vir a frustrar a satisfação do crédito. Assim, ante a gravidade da medida, inviável o seu deferimento sem a demonstração inequívoca dos requisitos apontados.No presente caso, em um juízo de cognição sumária, em que pese a argumentação exposta no recurso, entendo que o direito do requerente não está demonstrado, sendo necessária a devida instrução probatória e a formação do contraditório. Como já expresso em decisão liminar, não há qualquer indício de insolvência da parte agravada e nem de que a empresa está, deliberadamente, dilapidando o patrimônio com o fim de dificultar eventual execução. Além disso, muito bem pontuou o juízo de primeiro grau ao afirmar que é “descabido o argumento de que há venda de imóveis porque isso, em última análise, é mero exercício da atividade empresária”.Em caso semelhante já decidiu esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR VISANDO O ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA RÉ COMO GARANTIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO – INSURGÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES LEVANTADAS PELA PARTE – REQUISITOS DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS (ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A REQUERIDA ESTARIA AGINDO DE MODO A FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM DESVIOS OU DILAPIDAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO PREMATURA DA MEDIDA – ARGUMENTOS QUE CARECEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARRESTO ACAUTELATÓRIO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, DE RESTRIÇÃO PATRIMONIAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE ALHEIA – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000695-64.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.07.2022)Deste modo, levando-se em conta a excepcionalidade da medida cautelar em questão, entendo que não restou demonstrada, ao menos em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para sua concessão, especialmente em razão da ausência de elementos que apontem para a tentativa de dilapidação do patrimônio da recorrida. Salienta-se que não basta, para tanto, a mera demonstração de possível inadimplemento, pois isto não indica, necessariamente, o esvaziamento proposital dos bens.Assim, é necessário que seja assegurado o contraditório, com a adequada instrução processual, em razão das peculiaridades do pedido de arresto cautelar.Deste modo, visto que não há evidências suficientes de que o réu vem dilapidando seu patrimônio, a manutenção do indeferimento do pedido liminar é a medida que se impõe.ConclusãoPelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, com a manutenção da decisão agravada.
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