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Processo:

I – Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de execução fiscal nº 0003279-87.2022.8.16.0038, acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de “reconhecer a ilegitimidade dos herdeiros Paulo José Negrello, Marisa Natalice Negrello, José Francisco Negrello e Maria Deda Negrello para figurar no polo passivo desta execução, bem como para determinar o levantamento dos bloqueios realizados nos veículos de movs. 68.2, 68.3, 68.4 e 68.5”. Ao final condenou a parte exequente ao pagamento de custas processuais, com exceção da taxa judiciária, e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa – mov. 96.1 – autos originários.Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso alegando, que não pode ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais decorrentes do acolhimento da exceção de pré-executividade, pois não requereu a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. Explicou que foi pleiteada a consulta via sistema RENAJUD dos bens em nome do espólio de Nandir Nando Negrello, não havendo qualquer pedido em face do patrimônio dos herdeiros. Asseverou que a penhora indevida ocorreu em razão de erro da secretaria. Pleiteou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.Deferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 8.1), foi determinado o processamento do recurso. A parte agravada apresentou resposta.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção.Vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II –Fundamentação.O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Afirma a Fazenda Pública do Município de Fazenda Rio Grande que não pode ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais decorrentes do reconhecimento da ilegitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois não pleiteou a inclusão daqueles no feito.Contudo, embora a Fazenda Pública, em princípio, não tenha promovido atos de execução em face dos herdeiros, verifica-se dos autos que, realizada busca Renajud, foram localizados diversos veículos de propriedade dos sucessores do executado (mov. 68).Ainda, intimado, o fisco manifestou interesse no veículo Honda Civic 2010/2011 (mov. 73.1), de propriedade do herdeiro Paulo José Negrello (mov. 68.5), tendo requerido, inclusive, a penhora e o leilão judicial daquele bem.Assim, uma vez que a Fazenda Pública pleiteou pela restrição em veículo de propriedade de herdeiro, caberá àquela parte arcar com o pagamento das custas judiciais, em aplicação do Princípio da Causalidade, como aduzido na decisão agravada.A teor:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO Á EMPRESA. DECISÃO QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUTADA QUE HAVIA SE RETIRADO DA EMPRESA ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 961 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0038463-29.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -
J. 29.04.2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL OBJETO DE INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS VENDIDO PELA RECORRENTE ANTES DO FATO GERADOR. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.a) A agravante, ex-proprietária do imóvel objeto de cobrança, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, porquanto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de contribuinte do IPTU previstas no art. 34 do Código Tributário Nacional e do art. 189 do Código Tributário Municipal. b) Reconhecida a ilegitimidade passiva, deve ser extinta a execução fiscal em relação apenas á agravante, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.c) Em atenção ao princípio da causalidade, deve a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da executada.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0100095-17.2023.8.16.0000 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 08.04.2024)III – Voto.Destarte, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.