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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por AUTO POSTO IPIRANGA LTDA, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0010467-77.2023.8.16.0174, ajuizada em face de C N S COMERCIO DE CEREAIS LTDA, F. A MINERACAO LTDA, FABIANO GOMES DO PRADO, LINDACIR STANGHERLIN e RENEA BARBOSA OLIVEIRA E SILVA DO PRADO, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de União da Vitória, que indeferiu o pedido cautelar de arresto, conforme os seguintes fundamentos (mov. 30.1):
“(...)
03. INDEFIRO o pedido de arresto cautelar, diante da ausência de fundamentação concreta do pedido.
Ressalte-se que eventuais prejuízos financeiros não são, em todos os casos, puramente equiparados a dano irreparável ou de difícil reparação, pois irreparável é a lesão que inviabiliza o específico direito que está sendo postulado e não o seu sucedâneo econômico, pois a possibilidade de reparação patrimonial existe sempre que se viola qualquer direito (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 16ª Ed., rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2003., p. 376.). (...)".
Nas razões do instrumento, pugna a parte agravante, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para “determinar o arresto do veículo, M. Benz 1944, S, Placas, APV, ano/modelo 2004 de propriedade do executado, determinando que o Oficial de Justiça proceda à imediata penhora e avaliação do referido veículo” e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) "a decisão proferida não poderá prevalecer, já que restam devidamente presentes e demonstrados os requisitos essenciais para à concessão do pedido liminar na petição inicial"; b) formulou o pedido de arresto do bem dado em garantia ao instrumento de confissão de dívida para coibir a sua alienação a terceiros, evitando-se assim, o esvaziamento da garantia prestada no contrato; c) a garantia foi dada pelos executados de forma livre e espontânea; d) "o arresto se trata de uma medida preventiva que tem o fito de apreender judicialmente os bens da parte devedora, para garantir a futura cobrança da dívida. Principalmente no caso em que foi dado em garantia (...) Principalmente porque na cláusula 4ª, consta que “eventual inadimplência acarretará na execução do débito, ficando desde já convencionado o direito da parte credora em buscar pelos meios legais a penhora e a remoção do veículo, independentemente de notificação prévia, visando efetivar a garantia ora prestada”; e) "o feito executivo deve se realizar segundo o interesse do credor, segundo previsão constante do art. 797, do Estatuto Processual, bem como amparado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional"; f) "não há como impor restrição tamanha à Agravante a ponto de impossibilitar a penhora sobre o bem que foi dado em garantia, deixando o agravante em risco de não encontrar mais nenhum bem em nome dos devedores para liquidar a dívida"; g) estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipatória recursal, pois está devidamente comprovado o "perigo de dano irreparável, eis que se os Agravados venderem, a qualquer tempo, o bem a terceiros, a Agravante certamente terá frustrado seu direito de crédito"; h) além disso, "a demonstração da existência nos autos de título líquido, certo e exigível, passível de execução, possibilitando, em tese, a consequente penhora do bem livremente nele dado em garantia real, por si só, é capaz de evidenciar a probabilidade do direito";
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1).Ausente as contrarrazões (mov. 19.0 a 24.0).
É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo - mov. 1.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.A controvérsia tratada nos presentes autos cinge-se à presença dos requisitos autorizadores do arresto cautelar de bens, sustentando a parte agravante a existência de elementos suficientes para autorizar a medida no caso concreto.A pretensão não merece guarida.Inicialmente, vale lembrar que a tutela cautelar de arresto, com base nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil e o arresto executivo, fundado no artigo 830 do Código de Processo Civil, possuem pressupostos distintos. O arresto cautelar exige a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris e decisão judicial que autorize a medida, enquanto que para o arresto executivo basta que o Oficial de Justiça não localize o executado para citação, podendo, desde logo, realizar o arresto caso encontre bens penhoráveis. A propósito, a doutrina de José Miguel Garcia Medina sobre o tema:
“O arresto concedido a título cautelar tem por objetivo assegurar a realização futura de penhora em execução por quantia certa – pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis. Esse modo de ver o instituto era facilmente extraído dos arts. 813 e 814 do CPC/1973. O CPC/2015 não reproduz os textos existentes naqueles dispositivos. Mas a destinação do arresto cautelar, mesmo à luz da nova lei processual, continua sendo a que mencionamos. A lei processual prevê o arresto como medida executiva, a ser realizada ex officio pelo oficial de justiça no curso da execução por quantia em dinheiro (cf. art. 830 do CPC/2015). À semelhança do arresto executivo, também o arresto cautelar tende a se converter em penhora (cf., quanto ao arresto executivo, art. 830, § 3.º, do CPC/2015). Os pressupostos de tais medidas, contudo, são distintos. No caso do arresto cautelar, exige-se a demonstração de periculum e fumus e decisão judicial que determine a realização da medida. No caso do arresto executivo, basta que o oficial de justiça não localize o executado para realizar a citação, mas encontre bens penhoráveis (cf. art. 830 do CPC/2015)” (MEDINA, José Miguel. Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 3ª ed. em e-book, baseada na 5ª ed. impressa, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017)
Conclui-se, pois, que o arresto cautelar tem cabimento para garantir a execução, podendo ser deferido quando o credor demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil.Além disso, há que se comprovar a existência de fatos que coloquem em risco a satisfação do crédito executado, o que se pode constatar, entre outras hipóteses, quando há probabilidade de insolvência do devedor, tentativa de dilapidação do patrimônio, esvaziamento da garantia.Nesse sentido são os precedentes desta Corte Estadual de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES DIRIGIDAS CONTRA O DEVEDOR QUE NÃO INDICAM, POR SI SÓ, DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0114381-97.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 10.06.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010000-04.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 10.06.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116276-93.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 18.05.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO.1. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030826-51.2024.8.16.0000 - São João do Triunfo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 18.05.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBASADA EM DOCUMENTO PARTICULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PEDIDO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS EM QUE A PARTE EXECUTADA FIGURA NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CONJUNTURA QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL COM A INTENÇÃO DE FRUSTRAR A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007511-62.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 01.03.2023)
No caso específico dos autos, examinando-se a inicial executiva, vislumbra-se que a parte Exequente, ora Agravante, não logrou demonstrar qualquer dano concreto, limitando-se a sustentar a “possibilidade de esvaziamento da garantia prestada”.Trata-se, assim, de mera conjectura, pois não há qualquer indicação de que a parte executada está de fato empreendendo medidas a fim de dilapidar patrimônio, especialmente o bem garantidor.Vale ressaltar que a redação da cláusula 4ª do contrato prevê apenas o direito da Exequente de "buscar pelos meios legais a penhora e a remoção do veículo, independentemente de notificação prévia, vistando efetivar a garantia ora prestada”, o que de modo algum lhe outorga o direito de remover o bem sem o prévio contraditório no âmbito do processo civil.Logo, haja vista a necessidade de preenchimento concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, como visto alhures, a ausência de verificação do perigo de dano concreto e iminente obsta a concessão do arresto cautelar.
Assim, mantenho a decisão agravada, pelo que nego provimento ao recurso.