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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por OLTAIR DE OLIVEIRA da decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada pela agravada, na qual o juízo a quo deferiu a busca e apreensão do veículo financiado pelo agravante (mov. 18.1 – 1º grau).Em suas razões o recorrente arguiu preliminarmente que lhe fosse concedido os benefícios da gratuidade da justiça em razão de não poder custear o presente recurso sem prejuízo de seu sustento. No mérito dispôs que: a) o veículo apreendido é sua ferramenta de trabalho, portanto, é bem impenhorável; b) a notificação extrajudicial enviada para a constituição em mora é irregular por ter sido enviada ao endereço errado, e por omitir diversas informações sobre o contrato; c) a mora do agravante não pode ser caracterizada em razão da abusividade contratual. Requereu então que o recurso fosse recebido com efeito suspensivo e o veículo restituído.O recurso foi recebido sem o efeito suspensivo almejado, porém, foi concedido ao agravante a gratuidade da justiça (mov. 9.1 – 2º grau). Em suas contrarrazões (mov. 14.1 – 2º grau), a agravada sustentou preliminarmente que o recurso não merece ser conhecido por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, e que o recorrente não é merecedor de ser beneficiado pela gratuidade da justiça. Sobre o mérito, dispôs que: a) a presente ação é devida em razão da mora do recorrente para com o pagamento das parcelas do contrato de financiamento; b) a notificação extrajudicial enviada é regular pois contém as informações pertinentes à contratação; c) as cláusulas contratuais não merecem revisão por terem sido aceitas pelo requerido e estarem em conformidade com o permitido pela legislação e pela jurisprudência.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃODa competênciaA causa de pedir e os pedidos da petição inicial da ação principal tratam de ação de revisional de cédula de crédito bancário com garantia em alienação fiduciária, matéria que deve ser distribuída de forma equânime entre todas as câmaras cíveis nos termos do inc. I do art. 111 do RITJPR.Da admissibilidadeO recurso é formalmente regular e tempestivo; há legitimidade e interesse da parte; não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer; dispensado o recolhimento do preparo em razão da concessão da gratuidade da justiça (mov. 9.1 – 2º grau). Por esses motivos, deve ser conhecido, exceto em relação à alegação de abusividade contratual, conforme será exposto.Preliminar em contrarrazõesImpugnação à gratuidade da justiçaEm suas contrarrazões a instituição bancária argumenta que o recorrente não deve ser agraciado com os benefícios da gratuidade da justiça por ter feito contrato de financiamento de bem supérfluo, um veículo automotor, e por ter contratado advogado particular para representá-lo.Sem razão.A contratação de procurador particular ou a celebração de contrato de empréstimo para aquisição de veículo automotor em nada interferem na concessão da benesse discutida.É a jurisprudência deste Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE CORROBORAM COM A ARGUIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVANTE QUE POSSUI RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE ELIDIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – FINANCIAMENTO QUE ESTÁ SENDO OBJETO DE COBRANÇA EM OUTRA AÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO. PARTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (9ª Câmara Cível - 0022411-79.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 29.6.2024) ”. Não grifado.Desse modo, afasta-se tal preliminar e resta mentida a concessão da gratuidade da justiça.Da abusividade contratualComo tratado no relatório, a parte recorrente aduziu que é indevida sua constituição em mora em razão do contrato celebrado entre as partes ter se dado de forma abusiva. Foi sustentado que os juros remuneratórios estão acima da média divulgada pelo Bacen e que as tarifas contratuais se encontram em valores não condizentes com o serviço prestado.Adianta-se que tal alegação não comporta conhecimento. O pleito ilegalidade das cláusulas contratuais não é passível de decisão por esta Corte no atual momento processual da demanda. A discussões versam sobre o mérito da causa, as quais ainda não foram analisadas pelo juízo de origem, portanto, uma decisão sobre tais pleitos por esta Câmara incorreria em supressão de instância.É a jurisprudência desta Câmara Cível:“DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISOS III E IV, LETRA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉ (DEVEDOR). 1) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO, EM VIRTUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS. TESE DE DEFESA AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. CRÍTICA QUE NÃO SE REFERE À DECISÃO AGRAVADA EM SEUS EFETIVOS FUNDAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NESSE PONTO. NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) (0066322-44.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.7.2024) ”. Não grifado.Portanto, a arguição de abusividade contratual não deve ser conhecida.Concluída a presente análise, cabível o processamento parcial do presente agravo.Do méritoComo já disposto, o agravante pretende o reconhecimento da ilegalidade de sua constituição em mora pelo fato da notificação extrajudicial ter sido enviada para endereço diverso e não constar com informações específicas da contratação.O pleito não comporta provimento.No que diz respeito à caracterização da mora da agravante, há de mencionar que a casa bancária agiu corretamente ao proceder o envio da notificação extrajudicial (mov. 1.6 – 1º grau, fl. 4) para o endereço informado no instrumento contratual (mov. 1.5 – 1º grau, fl. 1). Observa-se:O recorrente argumenta que a notificação não foi enviada para o seu endereço correto, porém, a parte não faz prova de que forneceu endereço diverso à casa bancária e, muito menos, rebate os documentos anexados. Outra alegação seria de que a notificação enviada não trouxe informações pormenorizadas do contrato, como o número de parcelas e valor de cada uma dessas. Porém, tal requisito é dispensável, sendo somente necessário o envio para o endereço constante no instrumento contratual.O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento na análise do tema nº 1.132, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.951.662 e REsp nº 1.951.888), com a seguinte redação: “Tema nº 1.132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de julgamento 9.8.2023). Não grifado.São precedentes desta Câmara:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA Nº 1.132/STJ. ENDEREÇO EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA PELOS CORREIOS. DEVER DO DESTINATÁRIO PROCURAR POR CORRESPONDÊNCIAS QUE LHE TENHAM SIDO ENVIADAS, EM LOCAL PREVIAMENTE DETERMINADO. VALIDADE DO ATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. DISPENSA DE PROVA DO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A notificação encaminhada ao endereço do devedor, como indicado no instrumento do contrato firmado entre as partes, ainda que não recepcionada pelo destinatário, retornando com a informação “não procurado”, é válida para efeitos de comprovação de sua constituição em mora, uma vez que não se exige que a correspondência lhe seja entregue pessoalmente (§ 2º, art. 2º, do Dec-Lei 911/1969), conforme entendimento firmado no julgamento do Tema nº 1132, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, “… dispensando-se a comprovação de seu recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023, (...) (0046389-85.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 22.5.2024) ”. Não grifado.
“DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. DISPENSADA A PROVA DO RECEBIMENTO, SEJA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, SEJA POR TERCEIROS. TEMA 1.132 DO STJ. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO OU DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MORA COMPROVADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 932, IV, B, CPC E ART. 182, XX, B, RITJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0032017-34.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 22.4.2024) ”. Não grifado.Portanto, presentes os requisitos necessários para a validade da constituição em mora do agravante, este pleito não comporta provimento.No que tange à alegação de que o bem apreendido é impenhorável, insta-se que tal argumentação também não possui o condão de reverter a liminar deferida na origem. O dispositivo legal evocado pelo recorrente, que se refere à previsão de impenhorabilidade de bens necessários para o exercício da profissão contida no
art. 833, V, do Código de Processo Civil, somente é aplicado na fase de execução, o que não é o caso da presente demanda.Observa-se o precedente desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DE QUE O BEM É IMPENHORÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE QUE ASSEGURE O RECORRENTE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (4ª Câmara Cível - 0047281-28.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.10.2023) ”. Não grifado.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento interposto por OLTAIR DE OLIVEIRA e negar-lhe provimento.