Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0054475-45.2024.8.16.0000, da Comarca de Paranacity – Vara Cível, em que é Agravante Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento e Agravado Aparecido Zarantonelli.
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento voltado contra a decisão proferida no mov. 95.1 no Autos n. 0001366-33.2018.8.16.0128 de Ação Revisional de Contrato de Financiamento, a qual rejeitou a impugnação ao Cumprimento de Sentença nos referidos Autos.
A referida decisão, preliminarmente, entendeu que não há que se falar em ausência de Título Executivo, visto que o Agravo Interno interposto teria transitado em julgado em 11/10/2023 (mov. 15 dos autos n. 0001806-53.2023.8.16.0128 – AG). Além disso, entendeu que a impugnação se mostrou absolutamente genérica, pois não imputou, em nenhum momento, quais seriam os equívocos na cobrança por parte do Exequente, salientando que o cálculo apresentado foi elaborado com regularidade em estrita observância à coisa julgada, tendo seguido os parâmetros fixados na sentença e Acórdão.
Nas razões do recurso, alega a Recorrente, em resumo, que a certificação do trânsito em julgado mostra-se equivocada na fase de conhecimento, eis que se deu de forma prematura, antes mesmo do julgamento do próprio recurso de Agravo Interno interposto pela Instituição Financeira, ora Agravante.
Expõe que a demanda originária foi julgada improcedente, o que levou a parte Autora a interpor recurso de Apelação, que foi provido. Em resposta, o Banco Réu apresentou Embargos de Declaração e posteriormente um Recurso Especial. Em 01/09/2023, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial do Réu com base no art. 1.030, Inciso I, letra “b”, do CPC. O banco então interpôs recurso de Agravo Interno em 19/09/2023, conforme o Art. 1.021 do CPC.
Durante o andamento do Agravo Interno, a Desembargadora Relatora determinou a intimação do Agravado para apresentação das contrarrazões, mas este renunciou ao prazo. Assim, a Serventia Judiciária deveria ter enviado os Autos ao Relator para julgamento, mas equivocadamente certificou o trânsito em julgado em 11/10/2023, sem o julgamento do Agravo Interno.
Ao apontar essa irregularidade, o Juízo de 1ª Instância validou a certificação do trânsito em julgado. No entanto, é claro que o Agravo Interno do Banco não foi julgado, e a Serventia Judiciária certificou o trânsito em julgado prematuramente.
Diante disso, requer-se o provimento do recurso para reconhecer a certificação equivocada do trânsito em julgado e comunicar a 1ª Vice-Presidência para reativar o processo e encaminhá-lo ao Relator para julgamento do Agravo Interno.
Além disso, no tocante ao afastamento das alegações atinentes ao erro de cálculo, destaca que no Acórdão decorrente do julgamento do recurso de Apelação, de 21/03/2019, a Ação Revisional foi julgada procedente, declarando abusivos os juros remuneratórios e determinando a restituição simples dos valores cobrados a maior. Contudo, nos cálculos do Agravado, foi considerado como termo inicial da correção monetária a data de vencimento da 1ª parcela (16/11/2007).
Todavia, o demonstrativo de parcelas pagas pelo Banco mostra que os pagamentos foram parcelados e realizados em datas diversas dos vencimentos. Portanto, o termo inicial da correção monetária deve ser a data de desembolso/pagamento de cada parcela, e não a data do vencimento da 1ª parcela, para evitar enriquecimento ilícito, conforme o Art. 884 do CC.
Por fim, impugna a parte da decisão recorrida no tocante ao entendimento de impugnação genérica. Neste ponto, afirma ter demonstrado de forma detalhada suas alegações, razão pela qual não há que ser acolhido tal entendimento.
Frente a estas razões, pede a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso em vista da demonstração dos requisitos necessários para tanto, sendo eles, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Ressalta que tal pretensão é possível ante a demonstração da possibilidade de dano grave ou de difícil reparação ao Banco Agravante, além da probabilidade do direito invocado. A probabilidade do direito foi demonstrada anteriormente, ao comprovar que o agravado usou a data única do vencimento da 1ª parcela do Contrato como termo inicial da correção monetária, contrariando os Julgados.
O dano grave e de difícil reparação está evidente, pois a decisão Agravada determina diligências para obter o valor executado. Sem a suspensão, pode ocorrer bloqueio de valores, permitindo que o Agravado levante quantias que não lhe são devidas. E caso o recurso seja provido, o banco dificilmente conseguirá recuperar esses valores. Portanto, é essencial conceder efeito suspensivo ao recurso.
No mérito, pede a modificação em definitivo da decisão Recorrida.
Por meio do despacho anexado no mov. 9.1, o Desembargador Substituto Márcio Tokars determinou à divisão que procedesse a certificação (ou não) do trânsito em julgado do Agravo Interno n. 0001806-53.2023.8.16.0128.

Em resposta, a 1.ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça informou que foi certificado o trânsito em julgado nos Autos do Agravo Interno n. 0001806-53.2023.8.16.0128, muito embora o recurso sequer tenha sito apreciado. Na mesma oportunidade, e afim de evitar eventual nulidade, tornou sem efeitos os movimentos de sequência n. 12.1, 13, 14 e 15.
Através da decisão proferida no mov. 23.1, foi deferido o pedido liminar.
Apesar de intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento, conforme se vê da Certidão anexada no mov. 27 do caderno recursal.
É o Relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
De acordo com as razões do recurso, Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento apresentou o presente Agravo de Instrumento voltado contra a decisão proferida no mov. 95.1 no Autos n. 0001366-33.2018.8.16.0128 de Ação Revisional de Contrato de Financiamento, a qual rejeitou a impugnação ao Cumprimento de Sentença nos referidos Autos.
A decisão Recorrida, preliminarmente, entendeu que não há que se falar em ausência de Título Executivo, visto que o Agravo Interno interposto teria transitado em julgado em 11/10/2023 (mov. 15 dos autos n. 0001806-53.2023.8.16.0128 – AG).
Da mesma forma, considerou que a impugnação teria se mostrado absolutamente genérica, pois não imputou, em nenhum momento, quais seriam os equívocos na cobrança por parte do Exequente, salientando que o cálculo apresentado foi elaborado com regularidade em estrita observância à coisa julgada, tendo seguido os parâmetros fixados na sentença e Acórdão.
Em resumo, a Agravante busca a concessão da medida emergencial, para modificar os termos da decisão Recorrida.
Para tanto, explica que a demanda original foi julgada improcedente, levando a parte Autora, ora Agravado, a apelar. O Banco Réu, então, apresentou Embargos de Declaração e um Recurso Especial, que foi negado em 01/09/2023. Em resposta, interpôs Agravo Interno, mas durante o andamento deste recurso fora certificado erroneamente o trânsito em julgado, antes do julgamento do respectivo recurso.
Considerando os argumentos apresentados pela recorrente, entendo que razão assiste parcialmente à empresa Recorrente.
Conforme exposto na decisão que deferiu o pedido liminar (mov. 22.1), verifica-se que fora constatado o equívoco na certificação do trânsito em julgado dos Autos, antes do julgamento do Agravo Interno n. 0001806-53.2023.8.16.0128.
O referido entendimento foi inclusive confirmado pela 1.ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça, ocasião em que restou invalidado os movimentos n. 12.1, 13, 14 e 15 do Agravo Interno n. 0001806-53.2023.8.16.0128, nestes termos:
“Analisando-se o processo, verifica-se que foi certificado o trânsito em julgado nos autos do Agravo Interno (0001806-53.2023.8.16.0128 Ag, mov. 12.1), muito embora o recurso sequer tenha sido apreciado por esta 1ª Vice-Presidência. Assim sendo, a fim de se corrigir o trâmite processual e evitar eventual nulidade, tornem sem efeitos os movimentos de sequência 12.1, 13, 14 e 15. Após, voltem conclusos os autos de n° 0001806-53.2023.8.16.0128 Ag para análise do Agravo Interno.”
Assim sendo, deve ser afastado o reconhecimento do trânsito em Julgado constante na decisão Agravada.
Em relação ao mérito, os argumentos apresentados não merecem procedência.
Isso porque, a impugnação ao Cumprimento de Sentença, de fato, não apontou de forma específica os supostos equívocos no cálculo apresentado pelo Exequente, o que inviabiliza a análise detalhada das alegações de erro.
No tocante a alegação de que o termo inicial da correção monetária deveria ser a data de desembolso de cada parcela e não a data de vencimento da primeira parcela, melhor sorte também não lhe assiste, eis que a argumentação apresentada carece de especificidade, limitando-se a alegar um erro sem demonstrar com precisão qual teria sido o equívoco no cálculo apresentado.
É imprescindível que a parte impugnante indique de maneira clara e fundamentada quais elementos do cálculo estariam incorretos, o que não foi feito no presente caso.
Adicionalmente, constata-se que a decisão Agravada está em sintonia com os parâmetros estabelecidos na sentença e no Acórdão anteriormente proferidos, os quais foram seguidos pelo Exequente. O cálculo da dívida foi realizado em conformidade com a decisão Judicial, observando as limitações impostas aos juros remuneratórios e respeitando as determinações da coisa julgada.
Além disso, o precedente desta Corte de Justiça, citado na decisão Recorrida, confirma a regularidade dos cálculos e a rejeição de impugnações genéricas, reforça a manutenção da decisão Agravada.
Vale acrescentar, ainda, que a decisão do Juízo de origem não vislumbra excesso nos cálculos e a alegação de litigância de má-fé não se aplica ao presente caso, já que não se configuram os elementos necessários para tal caracterização.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, tão somente para afastar o reconhecimento do trânsito em julgado, mantendo, no mais, a decisão Recorrida, pelos fundamentos anteriormente expostos.