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Processo:

I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório de mov.8.1:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais” sob o nº 0019065-57.2023.8.16.0194, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, ora agravante (mov. 23.1, autos originários).Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que comprovou de forma satisfatória a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.Pleiteia o conhecimento do recurso, a concessão da tutela recursal, com o fim de conceder o benefício da justiça gratuita e, subsidiariamente, a concessão do efeito ativo, e, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento.O pedido liminar foi indeferido (mov.8.1).Não houve apresentação de contrarrazões (mov.8.1).É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadeA parte agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão que versa sobre indeferimento da justiça gratuita, hipótese elencada no art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.Dispensa-se o comprovante de recolhimento de preparo, por se tratar de feito que discute a possibilidade concessão de justiça gratuita. O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MÉRITODa análise dos autos originários e recursais, verifica-se que a parte agravante pugnou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita e, após intimação para apresentar documentação hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse, apresentou holerites que demonstram salário mensal de mais de R$ 12.000,00 (mov.16.2).Por este motivo, a gratuidade de justiça foi indeferida (mov.18.1).Contra esta decisão se insurge a agravante.O pleito recursal não merece acolhimento.Ainda que a legislação processual apresente uma presunção relativa de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com as custas processuais para que seja concedida a justiça gratuita, tal norma deve ser interpretada conforme a Constituição Federal, principalmente de acordo com o art. 5º, LXXIV, da CF: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Deste modo, é cristalino que a Carta Magna definiu que somente será concedida a assistência judiciária gratuita aos que demonstrarem que não possuem recursos para tanto, de modo que a alegação de hipossuficiência apresentada deve vir acompanhada por documentos suficientes para comprovar que o jurisdicionado não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.A respeito da presunção de veracidade relativa da declaração de hipossuficiência, já decidiu este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES APTOS A COMPROVAR A REAL NECESSIDADE DA AGRAVANTE. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, §2º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS RENDIMENTOS COM DESPESAS ESSENCIAIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA, DIANTE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Ausente prova ou indício no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, impõe-se o indeferimento do pedido.(TJPR - 7ª C.Cível - 0006563-23.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 26.08.2022)Assim, consoante entendimento deste Tribunal, para o deferimento do pedido de justiça gratuita, a declaração de impossibilidade de arcar com os custos do processo deve estar acompanhada de documentos capazes de comprovar o seu teor.E, analisando a jurisprudência sobre o tema, verifica-se que tem imperado, no âmbito deste Tribunal, o entendimento de que o deferimento do benefício da justiça gratuita independe de comprovação do comprometimento da renda àqueles que tenham renda inferior a três salários mínimos, o que não é o caso dos presentes autos (mov.16.2).Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO FÁTICO ATUAL PARA CONSTATAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS 5 ANOS – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091 DE 2021 – CTPS QUE CONSTA COMO ÚLTIMA ANOTAÇÃO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NO ANO DE 2021 – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 5º, INCISO XXXV DA CF E 98, §3º, E 373, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA PROVAS CONTRÁRIAS AO PLEITO DA BENESSE – APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DA APARÊNCIA “PRO MISERO” EM PROL DO AGRAVANTE – DECISÃO ALTERADA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0065153-90.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 10.02.2023)Do exame dos documentos apresentados pelo agravante, verifica-se que o salário do agravante sobressai o parâmetro utilizado por este Tribunal.Além disso, como já exposto em decisão liminar, depreende-se da Declaração de Imposto de Renda, juntada ao mov. 16.2, que a autora possui um total significativo de R$ 743.961,45 em bens e direitos, dentre os quais destacam-se: a) dois imóveis (Apartamento com vaga de estacionamento em Curitiba e lote em Pontal Norte de Itapoá); b) investimentos que ultrapassam o montante de trezentos mil reais (“BB CDB DI”, “BRASIL PREV – VGBL”, “MM OURO”, “ACOES RETORNO TOTAL”, “MM CARTEIRO INVESTIMENTO”, “FI - FUNDO DE INVESTIMENTO 6800* _ 1- CAIXA FIC SIGMA REF D; 2- CAIXA FI MULTIMERCADO RV 30 LP; 3 - CAIXA FI ACOES IBRX ATIVO”, “FI ACOES 6813”, “ACOES BOLSA AMERICANA”, “PREV INVESTIDOR CAIXA - 1114 N DO CERTIFICADO 16356334”); e c) aneis, brincos e braceletes no importe de R$ 1.065,00.Em caso semelhante já decidiu este Tribunal:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, DO RITJPR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal, aquele que recebe renda mensal inferior a três salários mínimos possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3°, do CPC. 3. In casu, ambos os agravantes auferem renda mensal superior a três salários mínimos, estando bem acima da média dos padrões nacionais. Presunção relativa afastada. 4. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0034920-42.2024.8.16.0000 - Capanema -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 18.04.2024)Assim, contata-se que não estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o que torna imperioso o indeferimento do benefício, de forma que acertada a decisão proferida pelo juízo a quo.ConclusãoFace o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto.