SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054523-04.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0054523-04.2024.8.16.0000 E Nº 0072584-10.2024.8.16.0000. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE TRÊS IMÓVEIS E DOIS VEÍCULOS. INCONFORMISMO DE CREDORES. 1.1 ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CARÁTER EMERGENCIAL E DA REAL UTILIDADE PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA; DA AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO FRUTO DA VENDA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA VENDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REALIZOU ADEQUADAMENTE O EXAME DA UTILIDADE DAS ALIENAÇÕES. PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. 1.2 SUPOSTA OMISSÃO DO GRUPO AO NÃO MENCIONAR ANTERIORMENTE A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE VENDA DESSES ATIVOS. IRRELEVÂNCIA. GRUPO RECUPERANDO QUE ATENDEU À DETERMINAÇÃO LEGAL E REQUEREU AUTORIZAÇÃO AO JUÍZO PARA CONCLUIR NEGÓCIO INICIADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSPARÊNCIA QUE NÃO FOI COMPROMETIDA. 1.3 TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO INICIADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA FRAUDE. 1.4 ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS EM RAZÃO DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE EMANADA PELO OUTRO JUÍZO FALIMENTAR, E DA AUSÊNCIA DE CLAREZA NA ORIGEM DOS FATOS QUE CULMINARAM NA INDISPONIBILIDADE DOS BENS. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR ACERCA DE CONSTRIÇÕES QUE RECAIAM SOBRE BENS DAS RECUPERANDAS QUANDO INTERFERIR NO PLANO DE SOERGUIMENTO. 1.5 TESE DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO OUTRO JUÍZO FALIMENTAR E DO MP. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DILIGÊNCIA PRÉVIA QUE NÃO SE FAZ OBRIGATÓRIA, DIANTE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.6 DISCORDÂNCIA ACERCA DA DESTINAÇÃO DE PARTE OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTA PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUXILIAR QUE DETÉM CRÉDITO EXTRACONCURSAL, DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072584-10.2024.8.16.0000. RECURSO PRINCIPAL COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE PREJUDICADA. EMBARGOS REJEITADOS.