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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 25/08/2017, o ESTADO DO PARANÁ ajuizou “AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS” oriunda da “Operação Quadro-Negro” (mov. 1.1 dos autos nº 0003893-73.2017.8.16.0004) em face de MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO (Diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da Superintendência de Desenvolvimento Educacional – SUDE, que integra a Secretaria de Estado da Educação); BMA LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO LTDA; PERFIL LUZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA; BETINA SGUARIO MORESCHI ANTONIO; EVANDRO MACHADO E ANGELO ANTÔNIO FERREIRA MENEZES (Engenheiros da SUDE); JAYME SUNYE NETO (Superintendente da SUDE); VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS – EIRELI; EDUARDO LOPES DE SOUZA; TATIANE DE SOUZA; VIVIANE LOPES DE SOUZA (proprietários de fato e representantes legais da VALOR); GUSTAVO BARUQUE DE SOUZA, PATRÍCIA ISABELA BAGGIO, URSULLA ANDREA RAMOS, JONATHAN SILVA DE AZEVEDO, OBRA PRIMA IMPORTADORA E EXPORTADORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; ROGÉRIO LOPES DE SOUZA; PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA e JULIANO BORGHETTI (acusado de exercer influência sobre servidores da Casa Civil para realização dos pagamentos indevidos), asseverando que houve pagamentos indevidos, no âmbito do Contrato Administrativo nº 0559/2013 – GAS/SEED, firmado entre a Secretaria de Educação e a Empresa VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS para a ampliação do Centro Estadual de Educação Profissional Professor Lysimaco Ferreira da Costa, localizado no MUNICÍPIO DE RIO NEGRO, uma vez que o percentual pago foi de 67,48%, porém apenas 36,74% da obra foi efetivamente executada. Requereu, liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens dos Requeridos, no valor de R$ 6.523.524,61, composto pelos danos materiais causados (R$ 1.523.524,61) e da pretendida indenização por danos morais coletivos (R$ 5.000.000,00). 2) A decisão (mov. 12.1 dos autos originários) deferiu o pedido liminar, para decretar a indisponibilidade de bens dos Requeridos “ROGÉRIO LOPES DE SOUZA, PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA, OBRA PRIMA IMPORTADORA E EXPORTADORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., no valor de R$ 6.523.524,61 (seis milhões, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos)” (mov. 12.1 dos autos originários), pois, em relação aos demais, já fora deferida medida similar, nos autos da Ação Civil Pública conexa nº 0003311-73.2017.8.16.0004. 3) Contra a decisão, PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA, ROGÉRIO LOPES DE SOUZA e OBRA PRIMA IMPORTADORA E EXPORTADORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA interpuseram o Agravo de Instrumento nº 0009046-65.2018.8.16.0000, sendo que em 13/11/2018 esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento, em parte, para: “limitar a indisponibilidade, de forma solidária, ao montante referente ao ressarcimento ao erário (R$ 1.523.524,61 – um milhão, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), excluindo-se a quantia indicada por dano moral coletivo” (mov. 48.1 dos autos 0009046-65.2018.8.16.0000). Os Embargos de Declaração nº 0065248-62.2018.8.16.0000 e 0065154-17.2018.8.16.0000 foram acolhidos, com efeitos infringentes, para esclarecer que a indisponibilidade abarcava apenas valores depositados nas contas dos Agravantes após o pagamento da primeira parcela (29.01.2014) do Contrato Administrativo nº 0559/2013, sob o fundamento de que “se a lavagem de dinheiro pressupõe um ato ilícito praticado anteriormente, somente é possível a sua realização após o cometimento do ato ilícito que, no caso em tela, é o pagamento da primeira parcela do contrato administrativo” (mov. 73.1 dos autos nº 0065154-17.2018.8.16.0000). 4) JULIANO BORGHETTI também interpôs o Agravo de Instrumento nº 0027376-13.2018.8.16.0000, ao qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade, em 15/05/2020, deu provimento, em parte, para, da mesma forma, “limitar a indisponibilidade, de forma solidária, ao montante referente ao ressarcimento ao erário (R$ 1.523.524,61 – um milhão, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), excluindo-se a quantia indicada por dano moral coletivo” (mov. 160.1 dos autos 0027376-13.2018.8.16.0000). 5) Apresentadas Defesas Prévias, a decisão do mov. 640.1 recebeu a inicial por concluir, em suma, que “diante da narrativa fática e dos documentos acostados, não é possível, ao menos em juízo de cognição sumária, afirmar que não ocorreu ato de improbidade administrativa ou que a ação é improcedente. Além disso, deve-se observar que a via eleita é a correta, uma vez que se utilizou da Ação de Improbidade Administrativa, com observância das regras previstas na Lei nº 8.429/1992. Destarte, deve ser recebida a petição inicial, principalmente diante da plausibilidade das alegações deduzidas na inicial, do fato de que os réus, em suas defesas preliminares, não apresentaram documentos ou justificações que pudessem ilidir por completo o pedido e por não haver neste momento convencimento sobre a inexistência do ato de improbidade administrativa”. 6) PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA, OBRA PRIMA IMPORTADORA E EXPORTADORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e ROGÉRIO LOPES DE SOUZA interpuseram o Agravo de Instrumento nº 0046715-84.2020.8.16.0000, que teve provimento negado, por esta 5ª Câmara Cível, em 23/03/2021 (mov. 241.1 dos autos nº 0046715-84.2020.8.16.0000). 7) Opostos Embargos de Declaração (mov. 704.1 e 824.1), que foram rejeitados (mov. 974.1 dos autos originários). 8) Contestações (mov. 842.1, 843.1, 863.1, 864.1, 865.1, 870.1, 872.1, 962.1, 980.1, 981.1, 982.1 dos autos originários), que foram impugnadas (mov. 1.088.1 dos autos originários). 9) Diante da falência da Empresa, foi deferida a inclusão da MASSA FALIDA DE VALOR CONSTRUTORA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, bem como determinada a retificação do polo passivo para constar ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA (pois falecido o Acusado). Por fim, foi reconhecida a conexão com os processos de nº 0002915- 33.2016.8.16.0004 e de nº 0003311-73.2017.8.16.0004 (mov. 1.173.1 dos autos originários). 10) O ESTADO DO PARANÁ pediu improcedência em relação a PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA (mov. 1194.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO concordou com o pedido (mov. 1.220.1 dos autos originários). 11) ROGÉRIO LOPES DE SOUZA e OBRA PRIMA IMPORTADORA E EXPORTADORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA requereram revogação da cautelar de indisponibilidade de bens (1.225.1 dos autos originários). 12) Em 29/02/2024, foi julgado improcedente o pedido inicial em relação a PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA e revogada a cautelar em relação a ROGÉRIO LOPES DE SOUZA e OBRA PRIMA IMPORTADORA E EXPORTADORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, com fundamento na alteração normativa promovida pela Lei Federal nº 14.230/2021. No mesmo ato, foi saneado o processo, com afastamento das preliminares aventadas, fixação das “Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para a decisão do mérito” (mov. 1.226.1 dos autos originários). 13) O MINISTÉRIO PÚBLICO pediu nova indisponibilidade de bens de ROGÉRIO LOPES DE SOUZA e OBRA PRIMA IMPORTADORA E EXPORTADORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, com base na Lei Federal nº 14.230/2021, “na medida em que se discute o enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário de R$1.523.524,61 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) decorrente do grande esquema de corrupção implementado no âmbito do Estado do Paraná (Operação Quadro Negro). Soma-se a isso o fato de o réu ROGÉRIO LOPES DE SOUZA responder a outras ações com valores igualmente elevados, havendo, portanto, risco de não se resguardar o Juízo” (mov. 1.244.1 dos autos originários). 14) O ESTADO DO PARANÁ aderiu ao pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 1.262.1 dos autos originários). 15) O pedido foi indeferido (mov. 1.268.1 dos autos originários). 16) O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos nº 0054577-76.2024.8.16.0000), aduzindo que: a) “ambos os requisitos legais para decretação da medida liminar encontram-se preenchidos. Quanto ao fumus boni iuris, desnecessárias maiores digressões a seu respeito, porquanto devidamente demonstrado nas decisões de sequências 12 (deferiu o pedido liminar originalmente) e 640 (recebeu a petição inicial)”; b) “O risco ao resultado útil do processo apresenta significado muito mais amplo, devendo-se admitir a medida nos casos em que - comprovado o fumus boni iuris (o qual está demonstrado como visto acima) - o valor do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito seja vultoso, ou mesmo superior ao patrimônio já existente em nome dos réus, uma vez que o resultado útil do processo estará efetivamente em perigo caso a providência não seja tomada, já que ela deve ter o escopo de assegurar o mínimo que seja de bens para eventual ressarcimento ao erário”; c) “Soma-se a isso o fato de o réu ROGÉRIO LOPES DE SOUZA responder a outras ações com valores igualmente elevados, havendo, portanto, risco de não se resguardar o Juízo”. Pediu tutela antecipada para decretação da indisponibilidade de bens e, ao final, confirmação da decisão. 17) Indeferi o pedido de tutela antecipada (mov. 51.1 destes autos recursais). 18) Os Agravados pugnaram pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo desprovimento (mov. 69.1 destes autos recursais). 19) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, manifestou-se pelo provimento (mov. 82.1 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o recurso é cabível, pois interposto contra decisão que analisou o novo pedido de indisponibilidade, e não contra a decisão que revogou a indisponibilidade anteriormente decretada. O MINISTÉRIO PÚBLICO busca a reforma da decisão agravada que indeferiu seu pedido de decretação de nova cautelar de indisponibilidade, com os mesmos fundamentos pelos quais revogou a cautelar inicialmente decretada (mov. 1.268.1 dos autos originários). Assim porque “a despeito da verossimilhança das alegações do Estado do Paraná e do Ministério Público (como exposto em mov. 640.1), tem-se que, de fato, os autores não lograram êxito em comprovar o risco a perecimento do direito ou ao resultado útil do processo, porquanto não apresentaram nenhum elemento concreto de insolvência ou dilapidação de patrimônio pelos réus. Tampouco comprovaram que o valor do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito (desconsiderando-se a multa civil, nos termos do art. 16, § 10, da Lei nº 8.429/1992) seja superior ao patrimônio atualmente existente em nome dos réus” (mov. 1.226.1 dos autos originários). A respeito da indisponibilidade de bens, o artigo 16, “caput”, da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, estabelece que essa medida tem por finalidade assegurar: i) o integral ressarcimento do dano ao erário; ou ii) a restituição do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Ainda, o artigo 16, parágrafos 3º e 4º, da Lei de Improbidade Administrativa somente autoriza o deferimento da indisponibilidade de bens mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e desde que o Juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial, vejamos: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (...) §3º. O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida” (destaquei). Ao contrário do que aduz o MINISTÉRIO PÚBLICO, o perigo de dano irreparável não pode ser presumido (seja em razão do valor vultuoso do alegado dano ou da existência de múltiplas ações em face do Acusado), devendo ser demonstrada, no caso concreto, a dilapidação, ocultação ou insuficiência do patrimônio. E, no caso, não foi juntada prova alguma da condição econômica dos Acusados ou sequer deduzido fato novo, posterior à decisão que revogou a cautelar anteriormente vigente, capaz de justificar o restabelecimento da medida. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância.
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