SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054557-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO SANCIONADOR. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS REVOGADA. NOVO PEDIDO. REDAÇÃO ATUAL DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. a) A respeito da indisponibilidade de bens, o artigo 16, “caput”, da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, estabelece que essa medida tem por finalidade assegurar: i) o integral ressarcimento do dano ao erário; ou ii) a restituição do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. b) Ainda, o artigo 16, parágrafos 3º e 4º, somente autoriza o deferimento da indisponibilidade de bens mediante a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e desde que o Juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial. c) O perigo de dano irreparável não pode ser presumido (seja em razão do valor vultuoso do alegado dano ou da existência de múltiplas ações em face do Acusado), devendo ser demonstrada, no caso concreto, a dilapidação, ocultação ou insuficiência do patrimônio. d) E, no caso, não foi juntada prova alguma da condição econômica dos Acusados ou sequer deduzido fato novo, posterior à decisão que revogou a cautelar anteriormente vigente, capaz de justificar o restabelecimento da medida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.