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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão de mov. 164.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001966-84.2019.8.16.0139, por meio da qual o MM. Juiz de Direito, na parte que aqui interessa, indeferiu o pedido de consulta de bens do executado via CENSEC.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) todas as tentativas de localização de bens pelos meios convencionais restaram inexitosas; b) é cabível a pesquisa de bens junto ao CENSEC; c) “incumbe ao juiz determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial que tenham por objeto prestação pecuniária”, nos termos do artigo 139, IV, do CPC.Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, pede o provimento do recurso, para que o fim de reformar a decisão agravada.O pedido de antecipação da tutela recursal, foi deferido o nos termos da decisão de mov. 9.1.O agravado não apresentou contrarrazões (A.R. negativo - mov. 13.1).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Como se sabe, um dos objetivos da Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, é possibilitar o acesso dos órgãos públicos a informações e dados do serviço notarial, nos termos do inciso V do artigo 1º.A propósito, dispõe o artigo 19 do mencionado Provimento que poderão se habilitar para o acesso às informações todos os órgãos do Poder Judiciário, diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes e solicitação diretamente ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, em sítio eletrônico indicado no próprio Provimento citado.Verifica-se, ainda, a necessidade de intervenção judicial para obtenção de informações acerca de escrituras e procurações em nome do devedor.Com efeito, conforme dispõe o artigo 10 do Provimento em comento, as informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP) – módulo integrante da CENSEC – poderão ser acessadas, diretamente, apenas pelos “Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento”.Desse modo, o acesso à CEP é restrito às pessoas e autoridades indicadas no artigo 19 do provimento (“órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”), tornando inviável a realização da diligência diretamente pela agravante.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. decisão agravada que INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC E NOVA CONSULTA AO SISBAJUD. agravante que pretende a REFORMA DA DECISÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS. POSSIBILIDADE. SISTEMA CENSEC QUE CONCENTRA TODAS AS ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS NO BRASIL. DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º) E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII). INFORMAÇÕES EM PARTE RESTRITAS E DISTINTAS DAQUELAS OBTIDAS PELO DOI. ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA DE BENS. QUANTO AO SISBAJUD, POSSIBILIDADE DE NOVA CONSULTA. ÚLTIMA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER CONDUZIDA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022315-98.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite - J. 10.07.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA POR MEIO DO RENAGRO E CENSEC. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. BUSCA POR MEIO DO REGISTRO NACIONAL DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS (RENAGRO). IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER PERTINÊNCIA PRÁTICA DA MEDIDA PARA A SATISFAÇÃO DA DEMANDA. BUSCA POR MEIO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. MEDIDA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 18, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BUSCA QUE VALORIZA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004551-02.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 29.05.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO N.º 18/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSULTA RESTRITA AO MÓDULO “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES” (CEP). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES RESTRITAS QUE PODEM SER ACESSADAS PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. HABILITAÇÃO DO JUÍZO QUE DEMANDA SIMPLES SOLICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N.º 18, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA). CENSEC QUE REÚNE REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS EM TODOS OS CARTÓRIOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DO DEVEDOR EM ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). MEDIDA QUE POSSIBILITA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 139, IV). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055055-46.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 15.05.2023).Na espécie, o executado foi citado em 13/08/2019, conforme se vê do aviso de recebimento juntado no mov. 21.1 (em 16/08/2019).Decorrido o prazo sem que fosse realizado o pagamento do débito (mov. 22), foram realizadas buscas de ativos financeiros, via SISBAJUD (movs. 26.1 e 99.1), as quais, porém, não resultam positivas (movs. 26.2 e 101.2).Constata-se, ainda, que, a despeito da localização de alguns veículos pelo sistema RENAJUD (movs. 27.1/6 e 108.1/5), o recorrente manifestou o desinteresse na penhora deles (movs. 35.1 e 116.1).Em consulta junto ao INFOJUD, das declarações de imposto de renda do agravado relativas aos exercícios 2019, 2021 e 2022, verifica-se que foi declarada, apenas, a existência de disponibilidade financeira na residência da parte, além de cotas de consórcio (movs. 42.2, 146.2 e 146.3). Todavia, a última informação da referida disponibilidade financeira é de 31/01/2021, motivo pelo qual não se deve ser considerada para fins de afastar a consulta pretendida.Foram realizadas diligências, ainda, junto ao Registro de Imóveis de Prudentópolis (movs. 51.2 e 68.2) e Sniper (movs. 155.1/2), as quais não resultaram na localização de eventuais bens.Dessarte, considerando que as diligências disponíveis para busca de bens restaram infrutíferas, bem como diante da necessidade de intervenção judicial para viabilizar o acesso aos dados constantes na Central de Escrituras e Procurações, a insurgência recursal merece acolhida, para o fim de deferir o pedido de pedido de consulta ao CENSEC.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada no sentido de deferir o pedido de consulta à CENSEC.É como voto.