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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 31.1, proferida nos autos de Embargos à Execução sob nº 0019203-21.2023.8.16.0001, na qual a magistrada a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:Isso posto, com fulcro art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MERCEARIA E AÇOUGUE SAL DOCE LTDA. e ESPÓLIO DE ORLANDO TOSO em face de BANCO BRADESCO S.A., razão pela qual julgo extinta a Ação de Execução nº 0013366-82.2023.8.16.0001 em apenso, nos termos da fundamentação supra.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a Embargada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos art. 82, § 2º e art. 85, § 2º, ambos do CPC.O embargado, ora apelante, recorre alegando, em suma, que “não foram observados os argumentos e documentos apresentados pelo Banco em manifestação de mov. 20, dos autos de origem”. Assevera que “diferente do que fundamenta o Juízo a quo, por meio da proposta de seguro prestamista contratado pelos Apelados, acostada em mov. 20.2 dos autos de origem, restou formalizado a aceitação da cobertura em caso de Morte e Invalidez Permanente Total por Acidente”. Explica a definição de cobertura básica de morte acidental, fazendo referência às Condições Gerais do seguro prestamista (Processo SUSEP n. 15414.902391/2019-22), apresentado juntamente com a impugnação. Afirma que o atestado de óbito do Sr. Orlando Toso informa que sua morte se deu por causa natural, e não acidental, o que estaria excluído do conceito de acidente pessoal e, portanto, não se enquadraria nos termos da cobertura contratada quando da celebração do empréstimo. Também sustenta a ausência de interesse de agir dos embargantes por não terem acionado a seguradora, ônus probatório que lhes incumbia, o que sequer teria sido apreciado pelo juízo de origem. Reforça que “legitimidade para acionamento do seguro prestamista é dos herdeiros da segurada, a quem incumbe providenciar toda a documentação necessária para o aviso e regulação do sinistro”.Requer o conhecimento e provimento do recurso para que: “(A) seja reconhecido que a cobertura securitária contratada se trata de morte acidental, e que a morte do Sr. Orlando Toso decorre de morte natural, o que exclui, de forma clara, a possibilidade de cobertura securitária; (B) seja reconhecido a ausência de interesse de agir do Apelado, quanto ao acionamento do Seguro Prestamista, e a sua legitimidade para providenciar toda a documentação necessária para o aviso e regulação do sinistro; (C) seja reconhecido que não cabe ao Banco Apelante, dirigir sua pretensão à Seguradora, mas sim ao Apelado providenciar a documentação e regulação do sinistro; (D) por fim, seja reconhecido que o título executivo extrajudicial, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, devendo ser julgado improcedente os Embargos à Execução” (mov. 35.1).Intimados, os embargantes, ora apelados, apresentaram contrarrazões (mov. 40.1).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.A execução de título extrajudicial sob nº 0013366-82.2023.8.16.0001 foi ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Mercearia e Açougue Sal Doce Ltda. - ME e espólio de Orlando Toso representado por Oneida Toso, consubstanciada na inadimplência da Cédula de Crédito Bancário, na modalidade Empréstimo - Capital de Giro, sob o nº RCG/3952511 que, à época do ajuizamento da ação, perfazia um saldo devedor de R$361.048,61.Após a citação do executado Mercearia e Açougue Sal Doce Ltda. – ME (mov. 36.1 - 0013366-82.2023.8.16.0001), foram opostos os presentes embargos à execução em nome de ambos os executados.Em sua defesa (mov. 1.1), os embargantes arguiram que, conjuntamente com o empréstimo, houve a contratação de seguro prestamista, cujo objetivo seria garantir a obrigação assumida em caso de sinistro, o que veio a ocorrer com o falecimento do Sr. Orlando Toso em 04/10/2021, sendo evidente a inexigibilidade da obrigação em razão da quitação dada pela cobertura securitária.Relatam que “diante do óbito do Sr. Orlando Toso, os herdeiros passaram a conduzir o estabelecimento comercial e, com isso, a ter ciência dos compromissos financeiros deixados pelo “de cujus”, de modo que não possuem conhecimento de todas as particularidades dos contratos em vigor, especialmente no que tange a eventuais seguros convencionados”.O banco embargado impugnou os embargos (mov. 20.1), sustentando, quanto ao seguro, que “o seguro prestamista, tem por objetivo garantir o pagamento de indenização, até o limite do capital segurado contratado, para amortizar ou custear, total ou parcialmente, a obrigação assumida pelo devedor”.Argumentou que, no caso, houve a contratação de seguro prestamista com cobertura em caso de morte e invalidez permanente total por acidente, contudo, o atestado de óbito informou que a morte se deu por causa natural, e não por acidente, o que não se enquadra no contratado. Ainda, o embargado apontou contradição na conduta dos embargantes, uma vez que “o Sr. Orlando faleceu em outubro de 2021, muito antes da inadimplência contratual que ocorreu somente em 2022, e, mesmo após o falecimento da parte, houve o pagamento das parcelas do mútuo bancário, incorrendo em atraso no pagamento somente a partir de 20/12/2022, data esta correspondente ao vencimento da 26ª (vigésima sexta) parcela”.Os embargantes, em réplica (mov. 23.1), reforçaram que, no caso, a contratação foi de cobertura para “morte” e “invalidez permanente total por acidente”, e não para “morte acidental”.Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 28.1 e 29.1).Sobreveio a sentença de procedência dos embargos à execução (mov. 31.1), na qual a d. Magistrada de origem assim consignou:“Verifica-se, então, que não apenas o seguro prestamista contratado pela Embargante previa cobertura para morte, mas também compreendia tanto morte natural quanto acidental, diferentemente do que aduziu a Embargada.Consoante a isso, a defesa levantada pela Embargada se baseava unicamente na alegação de que a apólice securitária previa somente cobertura por morte acidental, não há necessidade de investigar se os demais requisitos para pagamento da indenização securitária estão preenchidos, pois é questão que escapa ao mérito dos presentes embargos.Diante disso, possível concluir que o segurado (falecido cujo espólio figura como Excipiente) não estava inadimplente quando do seu falecimento, ao contrário do que constou no termo de mov. 1.5. Além do mais, o seguro se destinava para a quitação de 100% do saldo devedor, conforme o termo de mov. 1.5 e mov. 151.5, logo, não seria possível cobrar eventual saldo decorrente do contrato de mov. 1.4 do Espólio falecido, visto que eventuais parcelas em atraso ao tempo do falecimento do de cujus integram o saldo devedor do financiamento.Desta feita, eventual saldo remanescente da cédula de crédito executada ser pago pela seguradora, contra quem a Embargada deveria ter dirigido a sua pretensão.
Assim, é imperativo reconhecer a inexigibilidade do título exequendo ante os Embargantes, visto que a Embargada impôs a eles obrigação iníqua, colocando-os em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé e equidade negocial.”Cinge-se a controvérsia recursal sobre a abrangência do seguro prestamista e a ausência de interesse de agir dos embargantes quanto ao acionamento do seguro.Sabe-se que os embargos à execução se prestam à defesa daquele que figura como executado na ação executiva e pode ter como fundamento a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, a penhora incorreta ou avaliação errônea, o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, a retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa, e/ou a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.Ainda, pode ser arguida qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, visto que é nessa oportunidade que o embargante deverá se desincumbir de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente.Partindo desse pressuposto, inegável que eventual alegação dos embargantes sobre a existência de cobertura securitária utilizada para quitar o saldo devedor em caso de sinistro poderia ser considerada como fato extintivo do direito do exequente.Nessa perspectiva, há interesse processual, consistente na obtenção de tutela jurisdicional que reconheça a inexigibilidade da dívida executada, tendo em vista a quitação pelo seguro contratado.A ausência de interesse de agir, como alegada pelo apelante, haveria caso se tratasse de uma ação de cobrança securitária ajuizada sem que antes fosse realizado o pedido pela via administrativa, isto é, sem comunicação acerca da ocorrência de sinistro e sem negativa de pagamento, o que não é o caso.Contudo, a razão assiste, em parte, ao apelante, no que diz respeito ao reconhecimento de que não cabe à instituição financeira acionar a seguradora e contra ela dirigir a pretensão de cobrança de valores inadimplidos no contrato de empréstimo celebrado com o segurado.Primeiramente, o óbito do segurado apenas veio à tona quando da tentativa de citação sobre o processo de execução, conforme certificado pelo oficial de justiça naqueles autos (mov. 46.1 e 46.2 - 0013366-82.2023.8.16.0001).E, como bem pontuou o apelante, mesmo com o falecimento do avalista, Sr. Orlando Toso em 04/10/2021, os pagamentos relativos ao mútuo continuaram até a parcela com vencimento em novembro/2022.Não seria possível esperar que o credor adivinhasse a ocorrência de sinistro sem qualquer comunicação prévia e sem abertura de processo de recebimento de indenização securitária.A propósito, cita-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Crédito ao consumidor para aquisição de veículo. Excesso de execução. Seguro prestamista. Veículo furtado e perda da capacidade em virtude do desemprego do autor, que deixou de exercer os serviços de motorista de aplicativos. Ausência de comunicação do sinistro ao embargado ou à seguradora. Artigo 771 do Código Civil. Quitação da dívida ou excesso de execução que não podem ser reconhecidos. Sentença mantida, por fundamentos distintos. Recurso desprovido. (TJSP;
Apelação Cível 1000475-26.2022.8.26.0338; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) - Sem destaque no original.Inclusive, a proposta de adesão ao seguro prestamista (mov. 20.2) menciona a disponibilização das Condições Gerais do seguro, em que consta no item 20 o procedimento em caso de sinistro (mov. 20.3), atribuindo ao segurado ou a um de seus representantes a notificação, senão veja-se:A inobservância do procedimento, desacompanhada de prova de que houve o pagamento à instituição financeira da indenização securitária para quitação do contrato executado, impede o reconhecimento de quitação pleiteado pelos apelados.Isto é, o fato extintivo não restou suficientemente demonstrado, de modo que não há como se falar em inexigibilidade do débito exequendo, em que pese incontroversa a contratação do seguro prestamista.Até mesmo a discussão acerca da abrangência da cobertura do seguro, se for o caso, deve ser objeto de ação própria, de modo que a seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A também integre a lide.Menciona-se precedente desta Corte de Justiça sobre a necessidade de prévia comunicação do sinistro:APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INTITULADA “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO” VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ANTE A PERDA DO VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA PRIMEIRA RÉ SEM CONSIDERAR O DEVER DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR SEGURO PRESTAMISTA ANTE O FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO ANTE O AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO PELO BANCO CREDOR MESMO CIENTE DO FALECIMENTO DO SEGURADO E DA EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA E DE REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM BASE NO SEGURO PRESTAMISTA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO EM DECISÃO SANEADORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO, O QUE ERA DE RIGOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO SEGURADO E RECEBIDA POR UMA DAS AUTORAS, ONDE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE ANTE O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO SERIAM TOMADAS AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO ONDE OS AUTORES INFORMAM O FALECIMENTO DO SEGURADO E A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO EFETIVA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DEFESA QUE SEQUER FOI RECEBIDA, ANTE A DECRETAÇÃO DA REVELIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NAQUELES AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELAS RÉS. PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADO DE FORMA REGULAR. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONFESSADO. APREENSÃO DO BEM E INSCRIÇÃO DO NOME DO FALECIDO E DA SUA ESPOSA QUE FIGUROU COMO AVALISTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR. DEMANDA INDENIZATÓRIA CALCADA NO ALEGADO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM BASE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001636-22.2019.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 17.04.2023) - Sem destaque no original.
Ademais, descabido analisar, nesse momento, qualquer questão relativa a cobertura contratada, se de morte natural ou morte acidental, visto que sequer houve negativa pela seguradora.A pretensão inicial dos apelados, portanto, deve ser julgada improcedente, dado que o fato impeditivo alegado não restou de fato configurado, qual seja, a quitação do empréstimo pela seguradora, vez que sequer provado seu acionamento.Conclusão:Ante o acima exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, reformando-se a sentença, para julgar improcedentes os embargos à execução, nos termos da fundamentação.Diante do não provimento do recurso, a inversão do ônus sucumbencial fixado em sentença é medida que impõe, devendo a parte embargante, ora apelada, arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme fixado em sentença.Relembro o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que são aplicáveis honorários recursais somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019), o que não é caso.Observe-se eventual suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sucumbência quando vencido o beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.