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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 47.1) que restou assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – CITAÇÃO DOS FIADORES EM NOME DA GERENTE DA LOJA LOCATÁRIA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA MANDATO NO TÍTULO EXECUTIVO – INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO – OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CITOU SOMENTE A PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA POR MEIO DE SUA GERENTE – AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DOS FIADORES OU DA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA MANDATO NO MANDADO DE CITAÇÃO – CITAÇÃO DOS FIADORES INEXISTENTE – NULIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA –
VALORES BLOQUEADOS QUE DEVEM SER LIBERADOS EM FAVOR DOS RECORRENTES – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.”
A defesa da ora embargante opôs embargos de declaração (mov. 1.1) alegando, em síntese, que há omissão em relação às teses de a) previsão contratual de que a citação de um dos devedores aproveitaria aos demais; b) possibilidade de conversão em arresto das quantias penhoradas.Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para o fim de sanar tais defeitos e, sendo o caso, imprimir-lhes efeitos modificativos.Assim vieram-me os autos conclusos.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço dos embargos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.In casu, aduz que há omissão no acórdão em relação às teses sobre a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de citação de todos os devedores por um só deles e quanto à possibilidade de conversão da penhora realizada nos autos de origem em arresto.Todavia, em que pesem as alegações em sede de embargos de declaração, não se verifica a citada omissão quanto à existência de previsão contratual sobre a possibilidade de citação dos fiadores em nome do devedor, sendo que, de outro vértice, se observa que os presentes aclaratórios possuem o objetivo de rediscutir o julgado, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, para que nesta oportunidade este E. Tribunal decida de forma favorável às suas pretensões, o que é inadmissível nesta via estreita.Isso pois, da leitura do decisum, infere-se a devida indicação dos motivos que levaram os julgadores a entender pela nulidade de.A propósito, confira-se alguns trechos que fundamentaram o acórdão:
“(...)Neste passo, compulsando os autos, vê-se que a exequente pugna pela expedição de: a) 1 (um) mandado de citação à pessoa jurídica/locatária; b) 2 (duas) cartas de citação aos fiadores, mas que a secretaria teria expedido 3 (três) cartas de citação, deixando de confeccionar o mandado solicitado (mov. 36.1/orig.):(...)Observo que em nenhum momento a exequente formulou pedido de que os fiadores fossem citados em nome da gerente da empresa locatária, pelo contrário, o requerimento foi expresso no sentido de que as cartas de citação deveriam ser expedidas em nome dos próprios fiadores/recorrentes.Feito tal apontamento pela ora agravada, vê-se que a serventia judicial providenciou a expedição do mandado de citação da pessoa jurídica locatária: PS PODIUM SPORTS COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI e tão somente dela, nada dizendo sobre a citação dos fiadores/agravantes (mov. 38.1/orig.)(...)Desta sorte, não havendo pedido nesse sentido, inexistindo qualquer menção, no mandado de citação, de que o ato alcançaria todos os devedores em razão da existência da cláusula de mandato, não se pode admitir como válida a citação dos agravantes, de maneira que devem ser anulados os atos constritórios realizados até o momento, com a subsequente liberação da quantia penhorada em favor dos recorrentes. (...).”
Assim, percebe-se que esta C. Câmara Cível levou em conta a existência da previsão contratual que permitia a citação dos fiadores em nome do devedor principal, no entanto, jamais foi determinada a citação daqueles à loja locatária, tampouco foi demonstrado que a gerente que recebeu a citação sabia que deveria comunicar os fiadores sobre a existência da demanda ou efetivamente o fez.Já no que diz respeito à alegada omissão quanto ao não enfrentamento da tese acerca da possibilidade de conversão em arresto da quantia penhorada, importante destacar que a omissão não é caracterizada pela simples ausência de enfrentamento de todos os fundamentos apresentados pelas partes, posto que a decisão deve ser interpretada “a partir da conjugação de todos os seus elementos” (art. 489, §3o, do CPC). Logo, mesmo que não haja a pormenorização de todos os mínimos aspectos dos argumentos aventados, não haverá que se falar em omissão se a decisão apresentou embasamentos suficientes para amparar a sua conclusão:
Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.517.524/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) – destaquei.

No entanto, apropriado evidenciar e aclarar ao embargante que o pedido de arresto foi trazido aos autos somente nas razões do presente recurso, restando caracterizada a inovação recursal, conduzindo ao seu não conhecimento, nesse aspecto.Deste modo, o pleito de conversão dos valores em arresto não pode ser conhecido por essa C. Câmara Cível, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e de vedação de supressão de instância.Assim, pertinente acrescentar, à fundamentação do acórdão embargado, mais precisamente ao final da fl. 06:
“Ainda, evidencio que o pedido de arresto foi trazido aos autos somente nas razões do presente recurso, restando caracterizada a inovação recursal, conduzindo ao seu não conhecimento, nesse aspecto.Deste modo, o pleito de conversão dos valores em arresto não pode ser conhecido por essa C. Câmara Cível, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e de vedação de supressão de instância.”
Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, acolhê-lo em parte, sem efeitos infringentes.