SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001157-19.2024.8.16.0172
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LEGÍTIMA DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. COMPROVANTES DE TRASFERÊNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA EM ACLARATÓRIOS. DECISÃO QUE CONTA COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA, SUFICIENTE E COM MENÇÃO A TODOS OS PONTOS ABORDADOS. INCORRENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA OS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO E REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.