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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pelo Colegiado desta 20ª Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto (AP de nº 0000321-17.2022.8.16.0172), mantendo os termos da sentença recorrida no tocante à ausência de comprovação da origem da dívida.O acórdão recorrido encontra-se assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LEGÍTIMA DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ARTIGO 62 DA LEI 7357/1985. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000321-17.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.05.2024)” Inconformada, recorre a embargante com base nas razões de mov. 1.1. Sustenta, em síntese, que o v. acórdão incorre em omissão com relação ao conjunto probatório colacionado aos autos.Alega que os documentos que comprovam as transferências realizadas à conta da embargada não foram apreciados pelo órgão julgador e, inclusive, não foram contestados, o que torna o fato incontroverso e provoca enriquecimento ilícito da parte recorrida.Ainda, requereu o prequestionamento de dispositivos legais, apontando violação aos artigos 5º incisos LIV, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVI, inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal; artigos 5º, 6º, 10, 11, incisos I e II do artigo 80, inciso I do art. 494, § único do artigo 318, § do artigo 437, § 1º do artigo 489, 503, 508, § 11 do art. 525 do Código de Processo Civil; 884, 885 do Código Civil, Súmulas 621 e 622 do Superior Tribunal de Justiça.Por fim, alega ser necessário um novo pronunciamento deste Juízo para a elucidação dos vícios apontados e para fins de prequestionamento da matéria. Ao final, pugnou pelo acolhimento do recurso, com a conseguinte atribuição de efeitos infringentes ao julgado.Apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer dos Embargos de Declaração opostos.Ao analisar o acórdão recorrido, não constatei nenhuma mácula apta a legitimar o acolhimento das questões avençadas no recurso. Pelo contrário, observo que a parte embargante, em verdade, irresigna-se contra o próprio mérito do decisum prolatado como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado por este Colegiado à interpretação por esta emprestada.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. É o que prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios é cabível contra qualquer decisão judicial quando houver necessidade de se esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir erros materiais ou, então, integrar algum ponto omisso, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita.Nesse sentido, cito os seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO INAPROPRIADO. - Inexistindo obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039115-70.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.06.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012138-81.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024) Ademais, sobre o que vem a ser omissão, ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni: “4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101) - Grifei Pois bem.Diversamente do que sustenta o embargante, o v. acórdão não incorre em vício de omissão de qualquer tipo, porquanto fundamentadas as razões pelas quais julgou pela manutenção da sentença, eis que ausente a comprovação sobre a legalidade e a veracidade da relação jurídica que originou os cheques.Cabe lembrar que a omissão significa um vício que configura a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, seja de ofício ou a requerimento. E, no caso dos autos, o órgão julgador do v. acórdão abordou integralmente a temática levantada, assim como analisou todas as questões abordadas no recurso anterior, não deixando nenhum ponto omisso. Outrossim, em sendo a decisão recorrida devidamente fundamentada quanto ao entendimento que o órgão julgador considerou mais aplicável ao caso em específico diante da análise das provas, não há que se falar em omissão.Para além, não é demais relembrar que a mera pretensão de se obter uma nova análise das provas presentes nos autos não configura a omissão discutível em Embargos de Declaração e nem violação à coisa julgada material.Nesse sentido, já decidiu esta 18º Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ARTS. 294 E 300, CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. QUESTÃO ENFRENTADA DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0035212-27.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 21.06.2024)- grifei Logo, a alegação de que existe ponto omisso quanto à não observância da totalidade do conjunto probatório, em especial a documentação que supostamente demostra as transferências realizadas com destino à conta bancária da embargada (mov. 66.1 e 172.2), configura o descontentamento com o resultado do julgado e a evidente tentativa de rediscussão da matéria anteriormente decidida, assim como a reanálise de assuntos já tratados, o que não compete aos aclaratórios.A propósito, é válido mencionar que os documentos pelos quais a embargante alega não terem sido observados no julgamento, já foram devidamente analisados na sentença da ação originária.Cita-se o seguinte trecho da decisão (mov. 167.1):“ [...] insta salientar que os extratos bancários colacionados ao mov. 66.2, não demonstram que os depósitos dos valores foram realizados na conta bancária da requerida, haja vista que não há nenhuma menção do destinatário, inclusive, a ré afirmou em audiência que não recebeu nenhum valor em sua conta bancária.” – grifei. Portanto, caso o descontento do embargante persista, deve este se socorrer às vias recursais adequadas a modificação do julgado, porquanto não presente no rol dos Embargos Declaratórios o reexame da matéria já decidida.Dessa forma, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição da aclaratória oposta.Quanto ao prequestionamento, desnecessária se faz a menção numérica de todos os dispositivos legais suscitados pelo embargante, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, conforme art. 1.025, do CPC, bastando que a questão posta tenha sido decidida pelo julgador, como feito no caso.De rigor, mantenho.Por tais razões, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos expostos acima.
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