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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, contra os termos da decisão de mov. 54.1, proferida em Ação de Revisão Contratual em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada essa por ANDERSON MARIEL ROCHA E OUTRO, que acolheu parcialmente a impugnação declarando correto os cálculos apresentados pela impugnada.
Sustentou a agravante que o agravado apresentou o pedido de cumprimento de sentença constante no seq. 1.2, oportunidade em que pleiteou o pagamento do valor R$ 34.885,89 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), a título de ressarcimento das parcelas efetivamente pagas de financiamento; R$ 20.674,84 (vinte mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), de ressarcimento/devolução dos valores do veículo FIAT/UNO dado como forma de pagamento; e, o valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), devidos pelo Executado em razão das astreintes, pelos 14 (catorze) dias que manteve o nome do Exequente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito depois do fim de seu prazo.
Argumentou a ora recorrente que foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, bem como à restituição dos valores já pagos pelo autor, abrangendo as parcelas já pagas de financiamento, além dos R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais) adiantados para realização da transferência do veículo, mais os R$11.000,00 (onze mil reais) referentes ao veículo dado em pagamento, tudo acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, a partir do vencimento de cada parcela. Que a Aymoré, regularmente pagou a importância atualizada de 28.175,81.
Que assim não haveria outros valores a serem pagos; que na decisão de impugnação ao cumprimento de sentença houve o Juiz por entender que os cálculos do Agravado estavam corretos e que os do Agravante não; que não foram os autos remetidos ao contador judicial para a elaboração de cálculos dos valores a se pagar.
Requereu assim a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual foi concedido, nos termos da decisão de mov. 13.1.
Contrarrazões juntadas no mov. 17.1.
É o relatório.




VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Defende a parte agravante a reforma da decisão do Juiz de Primeiro Grau, pugnando seja anulada a decisão agravada na parte do reconhecimento dos cálculos do autor e que seja reconhecido o excesso de execução e alternativamente, seja anulada a parte da decisão que reconheceu os cálculos da agravada como corretos, determinado que sejam os autos encaminhados a contadoria e somente após seja decida acerca do valor correto da execução.
Extrai dos autos que após a apresentação da impugnação do cálculo, houve manifestação do ora recorrente para que os autos fossem encaminhados para o contador judicial, a fim de analisar a disparidade de cálculos apresentados. Contudo, o Magistrado proferiu a decisão, homologando parcialmente o cálculo apresentado pelo Agravado.
Dispõe o art. 524, §2º do CPC que:
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
Desta forma, diante da diferença dos cálculos elaborados pelas partes, torna-se indispensável a remessa do feito para contadoria judicial, nos termos acima. Faz-se necessário, além da realização de cálculo por contador judicial, a abertura de discussão acerca de pontos controversos desse novo cálculo, e, só nesse momento, a homologação do Juiz Singular e posterior prosseguimento da demanda.
Assim no caso dos autos, onde a situação envolve cálculos complexos, com abatimentos de parcelas, redução de juros proporcionais, índice de correção monetária, se faz necessária a remessa do processo a um perito no assunto, sob pena de umas das partes se enriquecer ilicitamente.
Nesse sentido a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA E DETERMINOU QUE A PARTE EXEQUENTE ATUALIZE O CÁLCULO. ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE NOVA REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL, EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES NO CÁLCULO APRESENTADO. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES E PELO CONTADOR JUDICIAL. NECESSIDADE DE ADEQUADA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DEMAIS VERBAS COMPLEMENTARES, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. NOVA CONTA QUE NÃO SE TRATA DE MERA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA QUE POSSA SER REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL PARA NOVO CÁLCULO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011325-14.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 04.06.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. REFORMA. SIGNIFICATIVA DISPARIDADE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES. NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO ELABORADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 524, § 2º, DO CPC. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANTO AO VALOR REMANESCENTE DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO. Tendo em vista a diferença entre os valores entendidos como corretos por ambas partes, é pertinente o envio dos autos ao contador judicial para a atualização de cálculo que fora elaborado anteriormente, apurando-se o montante remanescente efetivamente devido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063753-75.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 16.02.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008474-39.2020.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 13.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PELA CONTADORA JUDICIAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. ELABORAÇÃO DA CONTA QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES E QUE AGUARDA ANÁLISE PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003195-35.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 10.06.2024)
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar que o magistrado singular encaminhe os autos ao contador para a elaboração do cálculo.