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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0054854-83.2024.8.16.0000 ED, em que é Embargante – Ministério Público do Estado do Paraná, Embargados – Banco Banestado S/A e Itaú Unibanco S/A e Interessado – Florisvaldo Fier.

I – RELATÓRIO:
Trata de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do acórdão (mov. 77.1 – do recurso originário – autos nº 0014293-51.2023.8.16.0000 AI), assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. RECURSO QUE VISA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VENDA BANESTADO. ALEGADA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA (APURAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA VENDA) COM BASE EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRANSITADO EM JULGADO. PRESENÇA DE FATOS NOVOS. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OCASIÕES POSTERIORES AO AJUZIAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE ACARRETOU NA PRIVATIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO VINCULANTE QUE DEVE SER OBSERVADO NO CASO EM TELA, COM FULCRO NO ARTIGO 927, INCISO V DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER REFORMADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM A DEVIDA EXTINÇÃO, DE OFÍCIO DO FEITO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISAO VI DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.”
O Ministério Público do Estado do Paraná opôs embargos de declaração ED (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) alegou existência de omissão em relação a questões que, caso enfrentadas, poderiam alterar a conclusão adotada no acórdão embargado, no sentido de manter a decisão proferida pelo juízo de 1º Grau que, em cumprimento ao acórdão da 4ª Câmara Cível transitado em julgado (agravo de instrumento nº 481.330-9), determinou a produção de perícia contábil; B) aduziu que caberia ao Colegiado, sob pena de vício de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional, enfrentar que nas ações mencionadas no acórdão embargado (nº 2001.70.00.000065-1/PR; nº 2001.70.00.000102-3/PR; nº 2001.70.00.026083-1/PR; ACO 1.092; e ACO 1.273), embora discutido a legalidade da privatização do Banestado, sob diversos aspectos, não restou enfrentado, especificamente, o processo de privatização no que se refere ao preço mínimo estabelecido para venda das ações da aludida instituição bancária em comparação ao capital social do referido banco; C) asseverou que que as ações nº 2001.70.00.000065-1/PR; nº 2001.70.00.000102-3/PR; e nº 2001.70.00.026083-1/PR – que foram mencionadas no acórdão embargado e que sustentam o fundamento de perda de objeto da presente ação popular, por terem sido julgadas improcedentes por meio decisões transitadas em julgado – não teriam o mesmo objeto desta ação; D) alegou que o objeto da presente ação popular seria esclarecer o método utilizado para o estabelecimento do valor mínimo das ações do Banestado frente ao valor do capital social do Banestado, após a liberação, pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Estado do Paraná, de recursos aprovados na Lei Estadual nº 12.201/1998 e na Resolução do Senado nº 98 de 11/12/1998; E) frisou que a ausência de análise, no acórdão, das citadas questões, conduziu o Colegiado às equivocadas conclusões de que “a pretensão do agravado estaria necessariamente vinculada as decisões proferidas pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 927, V, do CPC, sob pena inclusive de nulidade de decisão que viesse a ser proferida em sentido contrário, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, VI, do CPC” e de que “aludida circunstância evidencia não subsistir qualquer utilidade no prosseguimento do presente feito, considerando a evidente perspectiva de que a pretensão autoral estaria conflitante com o entendimento supervenientemente firmado pelo plenário da mais alta Corte do Poder Judiciário sobre a mesma questão de fundo, ainda que em outro processo (0014293-51.2023.8.16.0000 AI - mov. 77.1 – fls. 10-11); F) requereu o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos suprindo as omissões apontadas, com efeitos infringentes para que possa resulta na manutenção da decisão proferida pelo juízo de 1º Grau que, em cumprimento ao acórdão da 4ª Câmara Cível transitado em julgado (agravo de instrumento nº 481.330-9), determinou a produção de perícia contábil; G) Subsidiariamente, caso não acolhidos os embargos, postulou o prequestionamento do artigo 1.025 do CPC, Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Os embargados, Banco Banestado S/A e Itaú Unibanco S/A, devidamente intimados, apresentaram contrarrazões postulando a manutenção integral do acórdão embragado (mov. 10.1 – 2º Grau).
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou no sentido de ser desnecessária sua intervenção no feito, sopesando que os embargos foram opostos pelo Ministério Público (mov. 20.1 – 2º Grau).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ser conhecido o recurso.
O embargante alega ocorrência de omissão no acórdão.
Sem razão.
O Acórdão objurgado resta saliente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide.
Nesta seara, faz-se necessário transcrever parte do acórdão em debate (mov. 77.1 – do recurso originário – autos nº 0014293-51.2023.8.16.0000 AI):
“(...)II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.O agravante almeja a revogação da decisão agravada, que determina a realização da perícia, com o retorno dos autos à origem para análise dos fatos novos, ou para extinguir, desde logo, a ação popular, em razão da coisa julgada ou da perda superveniente do interesse de agir.Com razão.Ao analisar os atos processuais consta a suspensão do leilão por meio da decisão publicada na data de 17/10/2000 (mov. 1.7 – 1º Grau).Na mesma data, a Presidência deste Tribunal de Justiça defere o pedido de suspensão do provimento liminar, determinando o regular seguimento do certame, enfatizando, naquela ocasião, a existência de múltiplas decisões liminares suspensas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal à época, Ministro Carlos Velloso (mov. 1.13 – 1º Grau).Com o seguimento do trâmite processual, é instaurada controvérsia a respeito da necessidade de perícia contábil, visando apurar a alegada defasagem do preço mínimo das ações estipulado no edital, conforme destacado pelo Ministério Público na origem (mov. 1.14 – 1º Grau):O contrato de compra e venda das ações do Banco do Estado do Paraná S/A é acostado aos autos pelo Banco Itaú S/A na data de 24/10/2000 indicando o R$ 1.568.376.906,30 (um bilhão, quinhentos e sessenta e oito milhões, trezentos e setenta e seis mil, novecentos e seis reais e trinta centavos (mov. 1.15 – 1º Grau). Na ocasião, o Banestado S/A informa que a venda é efetivada com um ágio de 300% (trezentos por cento) do valor inicialmente previsto.Considerando aludida operação, passa a integrar a lide o Banco Itaú S/A, o qual apresenta contestação (mov. 1.16 – 1º Grau). Nesta esteira, sopesando a questão controvertida acerca do prejuízo aventado na exordial, o agravado e o Ministério Público do Estado do Paraná pugnam a realização de perícia contábil, no intuito de esclarecer a alegada “inadequação” do preço de venda das ações do BANESTADO.O pedido de realização da perícia é indeferido pelo Juízo de 1º Grau, sendo interposto agravo de instrumento, autos nº 481.330-9 pelo Ministério Público (mov. 1.27 – 1º Grau) e proferido o Acórdão, dando provimento ao recurso e determinando a realização da perícia contábil, assim ementado (mov. 1.28 – 1º Grau):“AÇÃO POPULAR. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO INICIAL. INDEFERIMENTO POSTERIOR REALIZADO DE FORMA DESMOTIVADA EM PARTE. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PROVA PERICIAL. TEMA DA PROVA ARTICULADO NA INICIAL E VINCULADO AO PEDIDO. O DEFERIMENTO OU NÃO DE PROVAS ESTÁ ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO LÓGICA QUE CONDICIONA A APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. AS PARTES RECONHECEM A COMPLEXIDADE DO TEMA DA FIXAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO PARA VENDA DAS AÇÕES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA RESOLVÊ-LO. EVENTUAL FRUSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DEVE SER AFERIDA COM REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTS. 19, 33, 421 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”Na ocasião, o Desembargador Fábio André Muniz, à época Juiz Substituto convocado em substituição à Desembargadora Anny Mary Kuss, integrante da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, elucida acerca da imprescindibilidade da prova pericial, valendo sua transcrição (mov. 1.28 – 1º Grau):“(...)“Dois aspectos são relevantes e distintos. O primeiro, e aí com acerto a decisão de f. 704, é o relativo à complexidade do tema do preço mínimo que somente pode ser resolvido por perícia.Observe-se que pelos documentos juntados pelas partes no processo se reconhece que o tema da fixação do preço mínimo das ações é especializado, e portanto, deve ser objeto de prova que seja colhida sob o crivo do contraditório que redunde em conclusão sobre a existência de subestimação a ponto de gerar ou não nulidade do edital. Isso em especial porque o Banco privatizado recebeu aporte financeiro pouco antes de suas ações serem levadas a leilão.O segundo é o relativo ao Tribunal de Contas da União não poder funcionar como Perito. Neste caso correto está o posicionamento adotado na decisão de f. 716. Todavia, isso não implica na não realização da perícia, pois a sua frustração somente pode ocorrer, após esgotados os trâmites previstos nos arts. 421 e segs. do CPC e observados os termos do art. 19 e 33 do CPC.Reconhecida a necessidade da perícia e a inviabilidade de se realizar a prova pelo Tribunal de Contas da União, que de fato não possui tal função, porque órgão de auxílio e atrelado ao Legislativo Federal (art. 71 da CR/88), haveria que se resolver o tema com a designação de perito e adoção dos trâmites conforme exposto no parágrafo anterior. Somente, após esgotados tais trâmites, é que se poderia reconhecer frustrada ou não a realização de tal prova.A última parte da decisão guerreada de f. 716 no sentido de que o feito estava suficientemente instruído o que dispensaria a prova pericial é desmotivada.Não se diz sequer quais os documentos que motivam a conclusão da suficiência probatória, por certo não são todos e também não se sabe efetivamente quais, portanto, nula a decisão em tal parte em face do que determina o art. 93, inc. IX, da CR/88, devendo prevalecer a conclusão que reconhece a complexidade do tema relativo à fixação do preço mínimo da ação para venda, o que deriva inclusive do comportamento das partes neste processo e do nível dos argumentos deduzidos por eles.Isso porque, como dito tal questão está inserta no âmbito da causa de pedir e do pedido de nulidade do edital de venda do controle acionário do Banestado e veio discutida no âmbito do processo inclusive com assertivas dos requeridos no sentido de ser tema de alta indagação (f. 617/620).Em obediência ao princípio da persuasão lógica, não há como não haver a produção da prova pericial. Tal princípio orienta a aplicação do art. 130 do CPC, pois o deferimento ou indeferimento de provas deve ocorrer de forma motivada e vinculada aos termos das questões debatidas no âmbito do processo (art. 93, IX, da CR/88).A decisão que não estabelece associação com o controvertido e que não indique os motivos da pertinência ou impertinência da prova é nula nesta parte, bem como merece reforma aquela em que se afasta de maneira indevida a produção de perícia. Todo ato de julgamento é vinculado aos seus motivos, sendo estes indevidos, deve se reformar o decisum para serem estabelecidos outros que sejam adequados.A necessidade da prova pericial é palmar. A discussão sobre a validade de ato jurídico tendo em vista possível vício a contaminar o valor fixado como mínimo para alienação de ação de Banco em procedimento de privatização é relevante para a solução que irá se dar ao pedido do autor. Assim, há que se deferir a prova requerida pelo Ministério Público, que foi afastada sem motivos pertinentes pelo juízo a quo.Identificada a sua necessidade, pautada a sua pertinência, impõe-se o seu deferimento. [...].” (TJPR – 4ª Câmara Cível – AI – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ – Por maioria – Julg. 29/07/2008).Opostos embargos de declaração pelo Banco Banestado e Banco Itaú, os quais foram rejeitados (mov. 1.28 – 1º Grau), acarretando a interposição de recursos aos tribunais superiores, que também não tiveram êxito (mov. 168.2 – 1º Grau), ou seja, confirmando a decisão que determina a imprescindibilidade da perícia contábil para a elucidação acerca da fixação do preço mínimo da ação para venda do Banestado ao tempo dos fatos.Na sequência foram interpostos os recursos especial e extraordinário, os quais tiveram o seu seguimento negado (mov. 1.29 – 1º Grau), sendo determinada a suspensão do feito até o julgamento definitivo do recurso no Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.31 – 1º Grau).Conforme decisão monocrática proferida no Resp. nº 1.362.696/PR pelo Ministro Marco Buzzi, o recurso especial interposto pelo Banco Banestado S/A e pelo Itaú S/A não é provido em decisão proferida na data de 02/10/2020, sob o fundamento de que para a conclusão quanto à necessidade da prova pericial, seria imprescindível o exame do conjunto fático-probatório dos autos, porém vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão esta mantida no julgamento do AgInt no REsp. nº 1.362.696/PR, com trânsito em julgado na data de 16/08/2021 (mov. 168.2 – 1º Grau).A Ação Popular ajuizada por Florisvaldo Fier em face do Estado do Paraná e Banco do Estado do Paraná S/A – BANESTADO, visa obter a declaração de nulidade do edital de privatização do Banco Banestado S/A, em virtude da existência de supostas ilegalidades, almejando a adequação de todo o processo de saneamento da instituição quanto a destinação dos valores oriundos do leilão, bem como a apuração do valor mínimo de venda (mov. 1.1/13- 1º Grau).O agravado aduz em sua petição inicial ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, afirmando que o valor indicado no edital de venda estava subestimado, ou seja, o preço mínimo fixado teve por base patrimônio líquido inferior ao que efetivamente valia.É sabido que ao tempo da aludida transação de venda, foram ajuizadas diversas ações com o mesmo objetivo, desconstituir o negócio jurídico firmado.A primeira ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Ministério Público Federal (mov. 167.2 – 1º Grau), a qual resta julgada improcedente (mov. 167.3 – 1º Grau). Por outro lado, os recursos de apelação interpostos pelo Banco Central, União Federal e Banco Banestado S/A, para reconhecer a legalidade da operação foram providos, nos termos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos de nº 2001.70.00.000065-1/PR.Os pedidos formulados em duas outras ações populares, que versavam sobre a mesma controvérsia, de igual forma foram julgados improcedentes, conforme acórdãos das apelações cíveis nº 2001.70.00.000102-3/PR e 2001.70.00.026083-1/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (mov. 167.5 e 167.7 – 1º Grau).O Estado do Paraná também ingressa com ação ordinária, na qual questiona a legalidade da referida transação, o qual também resta julgado, monocraticamente, improcedente pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, conforme ementa:“AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. 2. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE RESPEITADO. 3. PLEITO FORMULADO SOB A ÓTICA DE DIREITO PRIVADO. ANULAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES E DOS CONTRATOS QUE ENVOLVERAM A AQUISIÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DE CADA CONTRATO E ADITIVO. 4. INOCORRÊNCIA DE LESÃO. OBJETO CONTRATUAL LÍCITO E REVESTIDO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. 5 AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC).” (ACO 1092 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2018).Ação Civil Pública ajuizada pelo Estado do Paraná em conjunto com o Ministério Público do Estado do Paraná, na qual questionou a regularidade do processo de privatização e o valor de venda respectivo. Reconhecida a competência do Supremo Tribunal Federal, os pedidos foram julgados improcedentes também pelo Tribunal Pleno, conforme acórdão de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes na Ação Civil Ordinária nº 1273, nos seguintes termos:“DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL NO PROCEDIMENTO DE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL. AVALIAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DOS REGISTROS. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINCANCEIRA PRIVADA QUE ADQUIRIU AS AÇÕES EM LEILÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, considerada a potencialidade ofensiva apta a vulnerar o pacto federativo, nos termos do artigo 102, I, alínea f, da Carta Magna.2. Pedido de indenização fundado em alegado vício no processo de privatização do Banco do Estado do Paraná, que, na fase de avaliação, teria tido seu patrimônio subestimado, uma vez desconsiderados créditos tributários originados do recolhimento antecipado de imposto de renda sobre operações não aperfeiçoadas. 3. O Estado do Paraná, controlador acionário do Banestado, atuou em todas as etapas do processo de saneamento da instituição financeira, bem como do processo de precificação das ações para fins de alienação, com plena ciência dos critérios de avaliação do patrimônio ativo da instituição financeira, em especial quanto ao não registro contábil dos créditos tributários para esse fim. 4. Os créditos tributários do Banestado não cumpriam os requisitos definidos na legislação, a fim de qualificá-los como possíveis de escrituração nos registros contábeis da instituição. 5. O Banco Central, por intermédio de seus agentes, no processo de privatização do Banestado, atuou exatamente nos limites das atribuições que lhe foram definidas na Constituição e no arcabouço normativo infraconstitucional, não se tendo por caracterizado qualquer abuso ou desídia, seja em relação à fase de saneamento da instituição financeira, seja em relação à oferta pública de suas ações para alienação do controle acionário. 6. O Banco Itaú se limitou a participar da oferta pública das ações do ente a ser privatizado e, em igualdade de condições com terceiros, adquiriu ações suficientes para obter o controle acionário da instituição financeira. A aquisição das ações se deu em oferta ao público, etapa final de um complexo processo de privatização que se desenvolveu de forma regular, inclusive quanto aos critérios de avaliação patrimonial do ente a ser privatizado. 7. Ação Cível Originária julgada improcedente. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos a cada um dos litisconsortes vencedores.” (ACO 1273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 29-06-2020 PUBLIC 30-06-2020).Aludido processo transitou em julgado na data de 03/02/2021.Nesta esteira, a legalidade da transação da venda é reconhecida em diversas outras ações conexas, por meio de decisões proferidas pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, impondo a observância ao disposto nos artigos 926 e 927 do CPC.Corroborando, Daniel Mitidiero leciona:“A força vinculante do precedente judicial não depende, portanto, de uma manifestação específica do direito positivo. É consequência de uma determinada concepção a respeito do que é o Direito e do valor que deve ser reconhecido à interpretação. A vinculação ao precedente, portanto, resulta da consideração do ordenamento jurídico como um todo e, especialmente, do valor que deve ser dado à igualdade e à segurança jurídica. Isso quer dizer que a vinculação ao precedente não existe apenas nos casos em que determinado direito positivo eventualmente reconhece eficácia normativa geral às razões que se encontram à base de certas decisões judiciais. O precedente, uma vez formado, integra a ordem jurídica como fonte primária do Direito e deve ser levado em consideração no momento de identificação da norma aplicável a determinado caso concreto. Vale dizer: integra o âmbito protegido pela segurança jurídica objetivamente considerada, como elemento indissociável da cognoscibilidade.Sendo parte integrante do ordenamento jurídico, o precedente deve ser levado em consideração como parâmetro necessário para aferição da igualdade de todos perante a ordem jurídica e para promoção da segurança jurídica. Isso implica, a uma, que casos iguais sejam tratados de forma igual pela Corte Suprema e por todos os órgãos jurisdicionais a ela ligados a partir do conteúdo do precedente, e, a duas, que a exigência de cognoscibilidade inerente à segurança jurídica leve em consideração o processo de interpretação judicial do Direito e o seu resultado.(...).Uma teoria jurídica que pressupõe que a norma é a interpretação da norma, que todos devem ser tratados de forma isonômica perante o Direito e que é preciso promover a cognoscibilidade, a estabilidade, a confiabilidade e a efetividade das normas como condição para que possa existir liberdade de autodeterminação não pode sustentar a inexistência de precedentes vinculantes. Isso porque, sendo o Direito potencialmente indeterminado e paulatinamente precisado pela atuação do STF e do STJ, a recusa de autoridade à interpretação judicial empreendida por essas cortes significa recusa de vinculação à própria ordem jurídica. Portanto, do ponto de vista institucional, que é justamente aquele que deve ser levado em consideração pelo sistema encarregado de tutelar judicialmente os direitos, o Direito encontra sua expressão na interpretação que é dada à Constituição e à legislação pelas Cortes Supremas a partir de casos concretos. Essa é a razão pela qual os arts. 926 e 927, CPC, reconhecem o valor vinculante do precedente. Essa também é a razão pela qual tanto o STF como o STJ vêm se comportando como efetivas Cortes Supremas – isto é, como cortes de interpretação e de precedentes.(...).E isso porque a violação do precedente é danosa para as partes, que aí passam a ter o ônus de interpor recurso para as Cortes Supremas para poder ver o caso apreciado de acordo com o Direito, com manifesta violação da igualdade, da segurança jurídica e da duração razoável do processo, e é danosa para o próprio Poder Judiciário, que passa a ter o dever de atuar apenas para reafirmar aquilo que já se encontra devidamente solucionado com o precedente, com manifesto prejuízo à eficiência administrativa e à racionalização da atividade judiciária. Como observa a doutrina, a ausência de uniformidade na aplicação do Direito causa um dano atual e um dano potencial ao sistema jurídico – a existência de duas decisões diferentes para casos iguais acarreta a imediata violação do direito à igualdade de todos perante a ordem jurídica e produz tendencialmente um sentimento de insegurança jurídica pela ausência de cognoscibilidade do Direito. Inexiste qualquer razão jurídica que autorize agressões de tamanha envergadura ao Estado Constitucional.” (MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. RB-3.5 e RB-4.5).Portanto, a pretensão do agravado está necessariamente vinculada as decisões proferidas pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 927, V, do CPC, sob pena inclusive de nulidade de decisão que viesse a ser proferida em sentido contrário, conforme dispõe o artigo 489, §1º, VI, do CPC.Logo, aludida circunstância evidencia não subsistir qualquer utilidade no prosseguimento do presente feito, considerando a evidente perspectiva de que a pretensão autoral encontra-se conflitante com o entendimento supervenientemente firmado pelo plenário da mais alta Corte do Poder Judiciário sobre a mesma questão de fundo, ainda que em outro processo.Nesse sentido, o artigo 17 do CPC exige para a postulação em juízo que exista interesse processual, o qual é integrado pela utilidade da prestação jurisdicional, conforme leciona Fredie Didier Junior:“Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, ‘por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente’. Explica Cândido Dinamarco: ‘Sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional)’. É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em ‘perda do obeto’ da causa. (...)”. (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Processo Civil. 1º v. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 360).Corroborando:“O interesse de agir, segundo Liebman, é “um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. (...) O interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão desse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê­-lo e satisfazê­-lo. Seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou negar) o provimento postulado, quando na situação de fato apresentada não se encontrasse afirmada uma lesão ao direito ou interesse que se ostenta perante a parte contrária, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem sido obtidos, ou ainda quando o provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão, ou, finalmente, quando ele não pudesse ser proferido, porque não admitido pela lei (p.ex., a prisão por dívidas). (...)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Teoria do Processo Civil. 1º v. 8ª ed. e-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. RB-16.8).Importante ressaltar, no caso em tela descabe, inclusive, sob a perspectiva da eficiência da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República e artigo 8º do CPC), permitir o prosseguimento de feito ajuizado há quase 24 (vinte e quatro anos), e que se encontra ainda em fase instrutória a demandar perícia extremamente complexa e custosa, relativo a procedimento de desestatização que possui entendimento consolidado reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em precedente de observância obrigatória, sendo flagrante a perda superveniente do interesse processual.O interesse de agir estabelece questão de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, com fulcro no artigo 485, VI, §3º, do CPC:“Há casos, entretanto, em que o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infra petita. Isso ocorre normalmente com as questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (por exemplo, CPC 485 § 3.º e 337 § 5.º). A translação dessas questões ao juízo ad quem está autorizada pelo CPC 1013 §§ 1.º a 4.º. O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso de apelação por força do CPC 1013 §§ 1.º a 4.º. Da mesma forma, ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixaram de ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo.” (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 8ª ed. e-book. São Paulo: revista dos tribunais, 2023, rb-5.21).“(...) o princípio dispositivo não tem aplicação irrestrita. Como o próprio direito material das partes pode sofrer restrições quanto a sua disponibilidade (pense-se nos casos de estado, capacidade das pessoas, direito a alimentos0, também o princípio dispositivo admite temperamentos, em virtude da importância de determinadas situações e questões inseridas no âmbito de uma relação processual. Por razões de interesse público, os limites da atividade do tribunal, geralmente fixados em virtude das atividades das partes, são excepcionados em alguns casos. Por isso, diz-se que a impugnação das partes não influi no conteúdo qualitativo da atividade do tribunal no exercício de suas funções, tendo em vista que diversas dessas atividades são exercidas de ofício. Assim, existem questões que escapam à disponibilidade das partes, cuja solução interessa não somente ao autor ou ao réu, mas também ao próprio juízo, uma vez que, sem determinadas definições processuais, o processo não poderá desenvolver-se regularmente e chegar ao julgamento do mérito. Faltando algum requisito considerado indispensável, não é razoável que o processo alcance seu fim de defina a titularidade de um direito que, por razões anteriores, não poderá ser conferido à parte. A própria ciência processual tratou de identificar tais etapas, classificando-as. A título exemplificativo, podem-se mencionar os pressupostos processuais ou as condições da ação, que devem ser verificados pelo juiz sempre, independentemente do tipo de ação, dos fundamentos da pretensão e da própria postura das partes”. (APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho. A apelação e seus efeitos. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 181).Destarte, citado efeito não se restringe ao recurso de apelação, permitindo também que no agravo de instrumento sejam conhecidas questões de ordem pública e, consequentemente, decretada a extinção do processo e de ofício.A respeito, é manifesto o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N; 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIME NTO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS. INVESTIGAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 3. Este Tribunal entende, desde os idos do CPC/1973, que, em respeito ao efeito translativo e ao princípio da economia processual, a constatação da existência de vício insanável relativo à falta de condição indispensável ao regular prosseguimento da ação é matéria que pode e deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º, do CPC 2015). Não há qualquer óbice, assim, a que o Tribunal, ao julgar agravo de instrumento, determine a extinção da ação original, reconhecendo a ilegitimidade da parte. Incidência sobre o ponto do óbice da Súmula n. 83/STJ. (...).” (AgInt no REsp n. 2.000.423/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023).“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 485, § 3º, do CPC de 2015 (...).” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.846.660/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. TOMBAMENTO. AFETAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PROVISÓRIO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PRECÁRIA. DEFINITIVO. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO LIVRO DO TOMBO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. (...). VII - O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Precedentes desta Corte. VIII - Recurso Especial improvido.” (REsp n. 1.584.614/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 7/11/2018).Por conseguinte, ainda que o presente recurso refira a agravo de instrumento, interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos de ação popular em fase de instrução, a constatação de que não subsiste qualquer utilidade na continuidade da prestação jurisdicional frente à pretensão formulada pelo agravado, em contraste com superveniente precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe o reconhecimento, de ofício, da perda do interesse de agir e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e de ofício extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, considerando o entendimento superveniente precedente, vinculante do Supremo Tribunal Federal.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO O RECURSO o recurso de ITAU UNIBANCO S.A., por unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO O RECURSO o recurso de BANCO BANESTADO S.A.O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima, sem voto, e dele participaram Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes (relator), Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão e Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto.14 de maio de 2024Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho RuthesJuiz (a) relator (a).”
Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão, para o aperfeiçoamento em sede de Embargos de Declaração.
A propósito, leciona de modo proficiente os doutrinadores Fredie DIDIER JR. e Leonardo Carneiro da CUNHA:
“Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, à regra da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando o juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. (...).” (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 11ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199)
No mesmo sentido destaca Daniel Amorim Assumpção Neves, citando o doutrinador Araken de Assis:
“É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 5ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199 – Apud ASSIS, Araken de. Manual de Recursos. 2ª Ed. São Paulo. RT, n. 110.2, 2008. Nota 66.2.1.3. p. 591).
De acordo com o escólio de ELPÍDIO DONIZETTI:
“[...] Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi.” ( DONIZETTI, ELPÍDIO. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 12ª. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2009. p. 516).
A oposição de embargos de declaração, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do CPC/2015, ou seja, a omissão a dar ensejo aos embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado, quando, por exemplo, deixa-se deliberadamente de analisar determinado pedido ou causa de pedir. Quanto a contradição somente resta caracterizada quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si, quando, por exemplo, parte de uma premissa na fundamentação e, em seguida, desdiz a asserção anterior. E, por fim, a obscuridade se traduz na falta de clareza ou sentido, que possa macular a decisão.
No caso, não se verifica as omissões, tampouco a obscuridade indicada pelo Embargante, sopesando que o acórdão analisa e julga o recurso de acordo com a pretensão recursal.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA QUE OBSTA A UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.2. No caso, as alegações trazidas revelam a pretensão de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final obtido através de novo julgamento, o que é vedado nesta via recursal. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - EDC - 0001979-39.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - Julg. 16/04/2024).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS AUSENTES. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO REJEITADO.” (TJPR - 4ª C.Cível - EDC – 0008631-28.2023.8.16.0026 - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - Julg. 26/11/2023).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8009/1990. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA EXAMINADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO INTENTO DE REEXAME DE PROVA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.” (TJPR - 4ª C.Cível - EDC – 0063299-27.2023.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi - Julg. 29/01/2024).
O julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, mas sim analisar as questões essenciais à solução da demanda. O Acórdão tratou do tema na exata medida das razões recursais.
E mais, a embargante discordando dos fundamentos utilizados pelo Acórdão deve interpor a via adequada no sentido de manifestar seu inconformismo, visto que os Embargos Declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio.
Nesta esteira, a razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. E, no caso, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição.
Portanto, verifica-se que a questão suscitada pelo embargante não constitui ponto omisso, contraditório ou obscuro, mas mero inconformismo com os fundamentos jurídicos expostos no acórdão embargado.
Oportuno ressaltar quanto ao disposto no artigo 932 do CPC/2015, que adverte às partes com relação à interposição dos recursos de agravos e embargos, respectivamente, de maneira temerária.
Quanto ao prequestionamento, o artigo 1.025 do CPC dispõe:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. ”
Desta forma, de acordo com o artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam não acolhidos.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, conservando o acórdão irretocável.