SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054885-06.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO OCULTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE DEFERE PROVA PERICIAL E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1) ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 2) TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. MOTOCICLETA DE ALTA PERFORMANCE COMPRADA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA AUTORA PARA UTILIZAÇÃO POR SEU DONO. NÃO VINCULAÇÃO ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3) CRÍTICA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACATAMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DE VÍCIO OCULTO DO VEÍCULO ACERCA DA ADULTERAÇÃO DE SUA QUILOMETRAGEM. AFORA ISSO, HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA ADQUIRENTE. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.078/1990 (CDC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.