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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão saneadora proferida no mov. 50.1 dos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico por Vício Oculto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0082071-93.2023.8.16.0014, movida pela autora/Agravada em face da ré/Agravante, que fixou os pontos controvertidos, declarou a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica contratual discutida e deferiu a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos (naquilo que interessa ao objeto do recurso) – destaques do original: “(...)3. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova.Compulsando os autos, verifico que, além da verossimilhança das alegações autorais - que pode ser conferida a partir de toda a documentação que instrui a peça inicial -, se faz presente também a hipossuficiência, tanto técnica como econômica, do consumidor frente à empresas contra quem demanda.Sendo assim, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e considerando a necessidade de produção de prova pericial de engenharia mecânica, que refoge aos meios ordinários alcançáveis pelo consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.Aponto que, embora não tenha a ré o dever de antecipar o valor a ser pago a título de honorários ao Sr. Perito, recairão sobre si as consequências processuais decorrentes da não produção da prova.Afinal, impende frisar que, conquanto não tenha a medida o condão de inverter a regra ordinária prevista no art. 95 do Código de Processo Civil, cabe à parte ré comprovar a inexistência de vícios na motocicleta, motivo pelo qual é a mais interessada no adiantamento dos honorários periciais. (...)”.Alega a ré/Agravante, em síntese, que: a) “não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o bem adquirido foi bem de capital, para incrementar a logística empresarial do Recorrido”, portanto, não cabe a inversão do ônus da prova; b) a adulteração do hodômetro é comprovada pelo histórico fornecido pelo DETRAN, “que atesta uma diferença de quilometragem na transferência ocorrida em 18/02/2020, quando a velocímetro apresentava que a motocicleta já havia rodado 37.170, posteriormente, em 05/04/22, a quilometragem foi reduzida para 3.072 km”, sem ser necessária qualquer outra produção de prova; e c) não pode ser responsabilizada por ato que não cometeu, visto que o veículo passou por diversas transações que poderiam ter procedido a alteração do medidor da quilometragem rodada. Com base em tais argumentos pugnou a concessão da antecipação da tutela recursal, para que fosse afastada a “apresentação de prova pericial, face a sua inutilidade no presente caso, visto que os fatos já estão provados”, bem como “seja reformada a decisão para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor, indeferindo a inversão do ônus da prova”.Intimada, a autora/Agravada apresentou suas contrarrazões recursais pelo não provimento do recurso (mov. 14.1).Voltaram os autos conclusos, na sequência, em 16/07/2024 (mov. 17.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 1.2), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento, este em parte (artigo 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil) —, o recurso deve ser parcialmente conhecido.Quanto à tese de desnecessidade de fazer a perícia, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade da prova pericial, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o artigo 370 do Código de Processo Civil. Ainda, havendo comprovação, por prova técnica, de que a adulteração no hodômetro de veículo automotor ocorreu em momento anterior à venda realizada, a evidência poderá aproveitar até mesmo à ré/Agravante, que terá a possibilidade de exercer o seu direito de regresso contra alienante anterior que possa ter feito a adulteração da quilometragem da motocicleta. Diz-se isso apenas a título de comentário, visto que essa parte da decisão, acerca de ser realizada a perícia, seja a pedido de que parte for, ou mesmo de ofício, não é agravável, por ser deliberação não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e para a qual não há razão de mitigar a taxatividade recursal, não se aplicando o Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça para esse fim na situação dos autos.A propósito, em reforço (grifei):“DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E MODIFICOU O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DO ROL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E INUTILIDADE DE EVENTUAL DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0054483-22.2024.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 10.06.2024).Além disso, a prova pericial deferida na decisão agravada já se realizou e houve apresentação do laudo em 16/11/2024 (movs. 95.1 a 95.3/origem).Na parte conhecível, diz respeito a controvérsia recursal à decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora/Agravada, ao fundamento de que está evidenciada a hipossuficiência técnica dela (consumidora final) em relação jurídica de compra e venda de motocicleta com vício oculto, situação que estaria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, mesmo quando se esteja diante de relação consumerista a inversão do ônus da prova não é obrigatória, devendo passar pelo crivo do magistrado, em seus requisitos, a teor do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).Destarte, em que pese a afirmação da ré/Agravante de que não poderia ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois a aquisição do produto deu-se em nome de uma pessoa jurídica, observa-se que o argumento é frágil, pois as evidências demonstram que a autora/Agravada adquiriu o veículo – moto esportiva de alta cilindrada – para uso por seu sócio administrador, e não em função da atividade da empresa, daí se enquadrar perfeitamente no conceito de consumidora, previsto no artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, e, por sua vez, a ré/Agravante, se encaixar como fornecedora definida no artigo 3º do mesmo diploma legal. Vejamos:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.O cerne da questão debatida na ação reside no fato de que a autora/Agravada adquiriu da loja ré/Agravante a motocicleta HONDA/CB 1000R, fabricação e modelo 2014/2014, na cor branca, em 26/05/2023 (mov. 1.1/origem, fl. 3), pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) à vista. No entanto, em meados de 22/08/2023, ao consultar o DETRAN, constatou que a quilometragem do veículo não coincidia com a informada no momento da venda (mov. 1.6/origem). Até o momento em que proferida a decisão agravada, essa era a prova que melhor fundamentava o pedido de anulação do negócio jurídico celebrado, por vício oculto decorrente da alegada adulteração do hodômetro e que tornava verossímil a alegação da compradora.De maneira resumida, a autora/Agravada juntou aos autos laudo de vistoria emitido pela ré/Agravante quatro dias antes da compra, em 22/05/2023, atestando que a quilometragem da motocicleta era de 11.278 km (mov. 1.15/origem). Contudo, no histórico do hodômetro junto ao DETRAN, constava, em 18/02/2020, o registro de 37.170 km rodados (mov. 1.6/origem).Além disso, a recorrida anexou relato da conversa com representante da ré/Agravante (movs. 1.16 e 1.18/origem) informando sobre os defeitos identificados após a compra, bem como comprovantes de pagamento dos serviços realizados no veículo (movs. 1.10 e 1.11/origem).Tendo em consideração que a alteração da quilometragem da motocicleta ainda se tornou fato incontroverso, afirmando a própria ré/Agravante, em suas razões recursais, que “a adulteração do odômetro está devidamente comprovada”, embora querendo afastar sua responsabilidade civil dizendo-se meramente comissionada no negócio de venda do veículo à autora/Agravada, verifica-se que a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, decretada na decisão recorrida, é perfeitamente sustentável e apropriada. Transparece, por razões óbvias, que nesse cenário as questões relacionadas aos vícios ocultos no veículo devam dizer respeito ao ônus probante da ré/Agravante que comercializou o bem.De acordo com o eminente Desembargador Sérgio Cavalieri Filho[1]:“... todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos”.Desse modo, a pessoa física ou jurídica que se propõe a fornecer bens onerosamente e de forma habitual deve ter plena consciência de que, ao ser titular do conhecimento técnico sobre os produtos que coloca no mercado de consumo, assume uma posição de superioridade em relação aos consumidores. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO – DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, VIII, DO CDC – PREENCHIMENTO NO CASO CONCRETO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFLUENTE DA PROVA DOCUMENTAL, ÁUDIOS E VÍDEOS APORTADOS ATÉ O MOMENTO AO FEITO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO REQUERENTE, PESSOA FÍSICA, TAMBÉM EVIDENCIADA – PARTE REQUERIDA QUE OSTENTA MELHOR CONDIÇÃO PARA COMPROVAR QUE O VEÍCULO TERIA SIDO ENTREGUE SEM VÍCIO OCULTO, HAJA VISTA QUE COMERCIALIZOU E REVISOU O BEM ANTES DA VENDA – PROVA DIABÓLICA NÃO CARACTERIZADA – PERÍCIA, ADEMAIS, JÁ DEFERIDA E EM CURSO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039846-03.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2023).Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, por seu não provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada.
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