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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 131.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial (contrato de cessão de quotas sociais) nº 0023320-75.2021.8.16.0017, que indeferiu a penhora de bens imóveis de titularidade da esposa do executado, bem como a penhora no rosto dos autos nº 0003355-36.2022.8.16.0160 de ação ordinária proposta pela esposa do executado em face do Município de Sarandi, na qual pleiteia pagamento de diferenças salariais. Em suas razões de recurso, o agravante alega, em síntese, que:a) a decisão comporta reforma, na medida em que o agravado é casado com Elisangela Volpato, pelo regime de comunhão parcial de bens, desde 17/01/2005, presumindo-se a existência de patrimônio comum entre os cônjuges, sendo perfeitamente possível o deferimento da penhora sobre o direito de meação do executado sobre eventuais bens e valores existentes em nome de sua esposa. b) eventual discussão se a dívida reverteu em benefício do casal só se mostra necessária quando é pretendida a penhora de bens exclusivos da esposa do devedor ou da meação desta sobre os bens adquiridos na constância da união, o que não é o caso dos autos. c) embora eventuais bens e valores estejam registrados em nome da esposa do devedor (como os direitos do crédito debatido na ação nº 0003355-36.2022.8.16.0160, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi), tal situação não afasta o fato de que o agravado possui meação sobre os mesmos, devendo ser deferida a penhora no rosto dos autos pleiteada. Por fim, pugna pela antecipação da tutela recursal para penhora imediata do crédito debatido na ação nº 0003355-36.2022.8.16.0160 para evitar o levantamento de valores, bem como o provimento do recurso, para reconhecer o direito à penhora da meação do executado em bens e direitos adquiridos na constância do matrimônio, mesmo que registrados exclusivamente no nome de sua esposa.Em sede de exame preliminar não foi concedida a antecipação de tutela (mov.8.1).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.A controvérsia recursal reside na possibilidade ou não de constrição sobre bens de propriedade da esposa do executado, para satisfação de dívida adquirida pelo cônjuge na constância do casamento.Da análise dos elementos constantes dos autos, dessume-se que o agravante/exequente busca a satisfação de um crédito decorrente de contrato de cessão de quotas sociais (mov.1.8 – processo originário).Diante da infrutífera busca de bens em nome do executado, o agravante pleiteou a penhora de imóveis de titularidade do cônjuge do devedor, ao fundamento de que a dívida foi contraída na constância do casamento e que a mesma reverteu em proveito para o casal.O pleito comporta parcial provimento.De acordo com a certidão de casamento, o agravado se casou com Elisangela Volpato Ohara em 21/10/2005, sob o regime de comunhão parcial de bens. Por sua vez, o débito ora exequendo foi adquirido em 04.01.2017, portanto, na constância do casamento.Entretanto, a porção referente aos bens imóveis indicados para penhora (mov. 119.4-119.7), em nome do cônjuge do executado, não podem ser submetidos à constrição, porque incomunicáveis. Segundo o disposto no art. 1659, I do Código Civil:“No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão”. E este é exatamente o caso dos autos. A esposa do agravado recebeu parte ideal dos imóveis relacionados na Escritura Pública de Inventário e Partilha (mov.119.3 – processo originário), bens que foram deixados na qualidade de herança à Elisangela Volpato Ohara.Deste modo, resta devidamente comprovado que os bens imóveis arrolados pelo exequente não se comunicam com os bens do executado, de modo que são insuscetíveis de constrição para pagamento de dívidas adquiridas por este. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DOS DIREITOS DE HERANÇA DO CÔNJUGE DO DEVEDOR INDEFERIDA. INCOMUNICABILIDADE. CASAMENTO DO EXECUTADO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073253-34.2022.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 16.04.2023)Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de fração do imóvel pertencente à esposa do executado. Devedor executado casado em regime de comunhão parcial de bens. Pedido de penhora de meação de imóvel herdado pelo cônjuge virago. Impossibilidade. Bem que não se comunica ao cônjuge executado. Inteligência do art. 1.659 do CC. Impenhorabilidade. Manutenção da decisão. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0001150-63.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz - 15ª Câmara Cível - DJe 27-4-2021)Entretanto, cabível a penhora no rosto dos autos nº 0003355-36.2022.8.16.0160, da ação ordinária proposta pela esposa do executado em face do Município de Sarandi, porque presume-se que os bens eventualmente existentes em nome do cônjuge, adquiridos após o casamento, são comuns ao casal, daí porquê, suscetíveis à constrição, desde que devidamente respeitada a meação do cônjuge. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EXECUTADA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA DE BENS EM NOME DO ESPOSO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE NA COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS E DOS BENS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DEFERIR A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD, INFOJUD E VEÍCULOS VIA RENAJUD, EM NOME DO ESPOSO DA EXECUTADA.O casamento consolidado pelo regime de comunhão parcial de bens importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos termos do artigo 1.658, do Código Civil. Por essa razão, é possível a realização de busca de patrimônio em nome de cônjuge estranho a lide, para satisfação da dívida, desde que respeitada a meação. Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045432-26.2020.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 20.10.2020)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 0000044-40.1997.8.16.0119 – DEFESA DE MEAÇÃO E PRÁTICA DE AGIOTAGEM – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PENHORA DE CRÉDITO INDENIZATÓRIO – VERBAS POSTULADAS EXCLUSIVAMENTE PELO EXECUTADO, CÔNJUGE DA EMBARGANTE/APELANTE – RECORRENTE CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSÃO DE BENS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOBRE A DÍVIDA EXECUTADA – EXEGESE DO ART. 1.667, DO CC – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS EXCEÇÕES LEGAIS DE SOLIDARIEDADE OU DE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL – PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002504-77.2009.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 01.03.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO E INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO.1. Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, de modo que é possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para eventual satisfação do débito, respeitada a meação.2. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão ou incomunicável.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009185-46.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 29.06.2020)VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para o fim exclusivo de autorizar a penhora no rosto dos autos nº 0003355-36.2022.8.16.0160 da ação ordinária proposta pela esposa do agravado em face do Município de Sarandi, respeitada a sua meação.