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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0054965-67.2024.8.16.0000, da Comarca de Terra Rica – Vara Cível, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A e agravada TAMIRIS DA SILVA BELMIRO. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, BANCO BRADESCO, contra a decisão (mov. 12.1 dos autos originários) proferida nos autos da nominada ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela antecipada, autos nº 0000628-15.2024.8.16.0167, nos seguintes termos:“(...)“2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco o resultado útil do processo.Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora estão amparados em prova idônea suficientes, bem como levam a uma a probabilidade do direito consubstancia-se na eventual probabilidade do direito procedência da demanda, diante da prova da documentação do seguro e do óbito do segurado, do que decorre a obrigação da ré de quitar o contrato, daí porque não faz sentido a demandante continuar a pagar as parcelas do financiamento contratado pelo de cujus.Dessa forma, verifica-se que há provas que fundamente as alegações iniciais.O perigo de dano se faz presente na medida em que, seu nome já se encontra negativado conforme mov. 1.4. E ainda no que concerne ao perigo de dano, este é evidente, visto que o registro em cadastro de inadimplentes torna pública a condição de má pagador, assim acarretando impedimento à obtenção de crédito no mercado.Ademais, é importante frisar que a exclusão do nome do requerente do cadastro de inadimplentes não gera qualquer dano irreparável às requeridas, eis que pode ser revertida a qualquer tempo, se constatada a existência de razões que fundamentem a inclusão.Dessa forma, diante dos documentos juntados, a tutela antecipada é à medida que se impõe.3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que a ré, que a requerida promova a baixa da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, abstendo-se de voltar a inscrevê-lo até decisão ulterior, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária, fixando-se, para o caso de descumprimento desta decisão, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores estes justificados no quantum requerido.” Em suas razões recursais (mov. 1.1 dos autos de agravo de instrumento) a parte ré alegou, em síntese, que: a) não se opõe ao cumprimento da obrigação, já realizada, mas argumenta que não há motivo para a fixação imediata de multa, uma vez que não foi comprovado o descumprimento da ordem judicial pelo agravante; b) a parte agravada não apresentou nenhuma prova de irregularidade por parte do agravante, nem comprovou a quitação do débito com o banco, sendo que a inicial não menciona desconhecimento da contratação do cartão de crédito, que foi a origem da dívida e devidamente ativado; c) apesar da ativação e utilização do cartão pela parte agravada, não houve pagamento das faturas, o que autorizou a inscrição dos dados da parte junto aos órgãos de proteção ao crédito, em exercício regular de direito conforme o Artigo 188, I do Código Civil; d) que não teria realizado essa inscrição sem autorização; e) caso não seja revogada a liminar, não há justificativa para a imposição imediata de multa, pois não foi comprovado o descumprimento da ordem judicial; f) busca o reconhecimento de que a forma como foi determinado o cumprimento da tutela antecipada pelo Juízo de origem o onera excessivamente, pois foi imposta a obrigação de cumprimento imediato, sem a fixação de um prazo razoável e sob pena de multa, sem a comprovação de descumprimento; g) se encontra demonstrado no caso a ausência do requisito de perigo de dano para a concessão da tutela, uma vez que a negativação ocorreu em 17/01/2023 e a demanda só foi proposta em 22/03/2024, ou seja, mais de um ano depois; h) ao determinar o cumprimento imediato da ordem judicial, o Magistrado de primeira instância agiu com extrema rigidez, afastando-se do preceito legal, já que a determinação não pode ser considerada como um prazo razoável; i) caso não seja afastada totalmente a multa imposta, sua fixação configura um ônus excessivo, contrariando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade que devem orientar as decisões judiciais, além de gerar a possibilidade de enriquecimento sem causa; j) destaca que o ordenamento jurídico permite a modificação do valor ou da periodicidade da multa quando esta se torna excessiva; k) no caso em questão, considera que o valor fixado pelo juízo de primeira instância é vultuoso e pode causar enriquecimento ilícito da parte beneficiária, em detrimento do patrimônio do banco; l) a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é razoável ou proporcional, sendo 44 (quarenta e quatro) vezes maior que o valor negativado de R$ 233,36 (duzentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos).Nos requerimentos, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e que seja revogada a aplicação da multa fixada, ou qualquer outra, devido à falta de previsão legal. Caso não seja este o entendimento, pugna pela dilação do prazo para cumprimento, bem como pela redução do valor da multa e seu teto.Ao mov. 9.1 dos autos de agravo de instrumento, foi indeferido o efeito suspensivo, ante a ausência da probabilidade de provimento do recurso. Devidamente intimada, a autora/agravada não apresentou contrarrazões, deixando decorrer o prazo (mov. 16.0 dos autos de agravo de instrumento). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos para o processamento, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Para uma melhor compreensão do caso, faz-se um breve resumo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela antecipada ajuizada pela autora/agravada Tamiris da Silva Belmiro em face do réu/agravante Banco Bradesco S/A, alegando, em síntese, que teve seu acesso ao crédito restrito ao tentar realizar compras no comércio local devido a uma inserção realizada pela parte ré/agravante no dia 30/01/2023, no valor de R$ 223,26 (duzentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos) referente ao contrato nº 00830025673ARF308487, conforme extrato anexo.Afirma que não possui inadimplência com a ré/agravante, considerando, portanto, ilegal a inserção no cadastro de maus pagadores, o que tem causado abalo em seu crédito e em sua reputação.Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória para determinar aos órgãos de proteção ao crédito a suspensão da negativação em seu nome junto ao cadastro de devedores ou, alternativamente, que se determine à parte ré/agravante a suspensão da negativação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).Foi deferido o pedido de tutela de urgência (mov. 12.1 dos autos originários), sendo determinado que a ré/agravante promovesse a baixa da inscrição do nome da parte autora/agravada em cadastros de inadimplentes, abstendo-se de voltar a inscrevê-la até decisão ulterior, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária, fixando-se, para o caso de descumprimento desta decisão, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores estes justificados no quantum requerido Irresignado, o réu/agravante interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1) visando à reforma da decisão, requerendo também a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que, com a manutenção da decisão, poderá ser injustamente condenado ao pagamento de valores consideráveis a título de multa.O efeito suspensivo foi negado (mov. 9.1) porque o relator não identificou a presença dos requisitos necessários para sua concessão, que exige a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso.O relator, ao analisar os autos, destacou que o cumprimento da ordem judicial tem caráter pedagógico, cabendo ao réu/agravante operacionalizar a cessação dos descontos para evitar o pagamento da multa fixada, além de que a multa cominatória é um meio de coação para garantir o cumprimento da decisão judicial, e seu valor deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumentou que, embora não haja limitações para o arbitramento do valor da multa no ordenamento jurídico, sua imposição não possui caráter definitivo, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo magistrado.Pois bem.Observa-se que em que pese a inscrição do nome da autora/agravada nos órgãos de proteção ao crédito decorrente de suposta dívida de cartão de crédito, não há incompatibilidade entre o cumprimento da liminar de baixa das inscrições do nome da agravada pelo banco agravante e a incidência da multa diária em caso de descumprimento da tutela de urgência, vez que incumbe a este solicitar e proceder a baixa das inscrições.Ainda, ressalta-se que a periodicidade diária tem o condão de impelir o diligente cumprimento da obrigação, pois quanto mais se demora no cumprimento da ordem judicial, maior será o ônus suportado pelo agravante.Logo, neste momento, denoto que o valor da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que o réu/agravante cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, não se mostra abusivo ou excessivo, visto que somente incidirá caso seja descumprida a liminar pelo agravante.A propósito, o réu/agravo comprovou que o cumprimento da decisão dentro do prazo estabelecido, de modo que a alegação de que o prazo é exíguo se revela uma contradição nos fundamentos apresentados, pois, ao cumprir a liminar tempestivamente, o próprio agravante demonstrou que o prazo fixado era adequado e viável, invalidando, assim, sua própria argumentação de que o prazo seria insuficiente.Verifica-se, ainda, que o réu/agravante, a princípio, não conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre as faturas anexadas no mov. 1.9 e o contrato nº 00830025673ARF308487, que foi negativado no SPC.Embora o réu tenha juntado faturas de cartão de crédito em nome da autora, elas não fazem referência ao número do contrato informado na ação, nem correspondem ao valor de R$ 223,26 (duzentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), que foi a base para a negativação. Assim, a documentação apresentada é insuficiente para estabelecer a conexão necessária entre o contrato especificado e a dívida que resultou na inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes.Ademais, em que pese a suposta inscrição indevida do nome da autora/agravada no órgão de proteção ao crédito ser no importe de R$ 223,26 (duzentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), deve-se levar em conta o porte econômico do banco ora agravante e seu lucro líquido, se comparado ao patrimônio da agravada, de modo que a multa estipulada se mostra condizente ao caso em análise.Ademais, o valor fixado cumpre a sua finalidade coercitiva de compelir a instituição financeira à obrigação de fazer, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido. Oportuno ressaltar, que o magistrado pode, a requerimento da parte, ou, de ofício e a qualquer momento, limitar o período de incidência da multa, ou mesmo alterar o seu valor, acaso se torne desproporcional à obrigação principal (art. 537, §1º, I, do CPC).Desse modo, mantenho o valor e periodicidade da multa fixada pelo juízo a quo na decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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