SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054965-67.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Sat Oct 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A BAIXA DA INSCRIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA E EXCESSIVIDADE DA MULTA – FUNDAMENTO CONTRADITÓRIO – CUMPRIMENTO DA DECISÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO – CARÁTER PEDAGÓGICO DA MULTA COMINATÓRIA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA PELO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela antecipada, deferiu tutela provisória determinando a baixa da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária.2. A parte agravante alegou exiguidades do prazo para cumprimento da liminar e excesso no valor da multa fixada, de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).3. O efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos necessários, destacando-se que o agravante cumpriu a decisão dentro do prazo estabelecido, o que contradiz a alegação de exiguidades do prazo.4. A multa cominatória possui caráter pedagógico, e sua fixação observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico do agravante e o valor da dívida discutida.5. Ressalta-se a possibilidade de o magistrado, a qualquer tempo, revisar o valor ou a periodicidade da multa, caso se mostre desproporcional à obrigação principal, conforme previsto no art. 537, §1º, I, do CPC.6. Recurso de agravo de instrumento desprovido.