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APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TEVE SUA COPROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL ALTERADA PELO REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA QUE ATRIBUIU A PROPRIEDADE DO BEM UNICAMENTE A SUA NORA. NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL EXPEDIDA PELO OFICIAL DO REGISTRO, EXIGINDO APRESENTAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETIFICAÇÃO, HOMOLOGADA POR SENTENÇA E ACOMPANHADA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. SENTENÇA QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DA NOTA DE DILIGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL QUE PODE SER RETIFICADO ADMINISTRATIVAMENTE. TESE DE QUE O REGISTRO QUE SE BUSCA RETIFICAR NÃO OBSERVOU O DIREITO DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE SOBRE O IMÓVEL (DECORRENTE DE MEAÇÃO E DE HERANÇA) E, APÓS O FALECIMENTO DE SEU MARIDO E FILHO, TRANSMITIU DIRETA E EXCLUSIVAMENTE A PROPRIEDADE À SUA NORA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE APONTADA QUE NÃO SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL DO FORMAL DE PARTILHA, MAS SIM DE CONTEÚDO ESSENCIAL DO ATO. REGISTRO REALIZADO QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONTEÚDO EXARADO NO FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO CABE AO OFICIAL DISCUTIR NA VIA EXTRAJUDICIAL O MÉRITO DA PARTILHA REALIZADA JUDICIALMENTE OU PARA QUEM DEVERIA SER DESTINADO O BEM. RETIFICAÇÃO PRETENDIDA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL REGISTRADOR. VIA JUDICIAL QUE É A ADEQUADA PARA RESOLVER O CONFLITO DE INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE EXISTENTE NO TÍTULO REGISTRAL. NOTA DE DILIGÊNCIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A SEGURANÇA JURÍDICA E COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO REGISTRAL. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES ENVOLVIDAS E EVENTUAL ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE FORMA SEGURA E EFICAZ. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011654-58.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 05.09.2024)