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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
LUCIMARA BONFIM DA SILVA foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções do artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006, imputando-lhe a seguinte prática delituosa (mov. 42.1 – 1.º grau): “Em data de 29 de dezembro de 2021, por volta das 20h30min, na Rua Reinaldo Sacoman, 331, Centro, na cidade de Luiziana, nesta Comarca de Campo Mourão/PR, a denunciada LUCIMARA BONFIM DA SILVA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, forneceu drogas ao seu filho de 15 (quinze) anos de idade, M. L. B. S., para fins de tráfico, na quantia de aproximadamente 294 (duzentos e noventa e quatro) gramas de substância entorpecente análoga a maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria n° 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), sendo tais substâncias capazes de causar dependência física ou psíquica (auto de constatação provisório de movimento 1.11). Consta dos autos de inquérito que os policiais militares abordaram o menor M.L.B.S., filho da acusada, encontrando em sua posse a quantia de 294 gramas de substância análoga à maconha. Questionando o menor acerca da origem da droga, o mesmo informou que sua mãe havia lhe repassado as referidas substâncias, para que este realizasse a sua entrega. O menor ainda informou que a sua mãe adquire grandes quantidades da referida substância, sendo sua função entregar a droga nos pontos de venda. A equipe se deslocou até a residência da acusada, não sendo encontradas substâncias em sua posse, ocasião em que ela e o menor foram encaminhados até a Delegacia para as diligências cabíveis.”A denúncia foi recebida em 16.1.2022 (mov. 61.1 – 1º grau). A ré foi citada (mov. 78.1 – 1º grau) e apresentou resposta à acusação, sem arguição de quaisquer preliminares ou nulidades (mov. 76.1 – 1º grau). Afastada a possibilidade de absolvição sumária foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 89.1 – 1º grau). Em audiência de instrução foram colhidos depoimentos quatro testemunhas, bem como interrogado a ré (movs. 157 e 158 – 1º grau). Após, foram apresentadas alegações finais escritas (movs. 164.1 e 168.1 – 1º grau). Sobreveio sentença (mov. 184.1 – 1º grau), a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à sanção prevista no artigo 33, caput e § 4º, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 e fixou a pena privativa de liberdade em 2 anos e 6 meses de reclusão e 249 dias-multa, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Interposto recurso de apelação pelo réu (mov. 453.1 – 1º grau), que, em suas razões recursais, postula, em síntese, (i) o recebimento do recurso com efeito suspensivo; (ii) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (iii) a inexistência de provas suficientes da autoria e materialidade. Com resposta (mov. .1 – 1º grau), os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça, onde foi colhida a opinião da d. Procuradoria-Geral de Justiça que se manifestou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2.º grau). É o relatório.
Pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso comporta parcial conhecimento, em virtude do não cabimento, neste momento procedimental da discussão a respeito da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Cabe apenas ao juízo da execução penal, após eventual trânsito em julgado de sentença condenatória, analisar as condições financeiras do agente e a possibilidade ou não de arcar com a pena de multa imposta sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Desse modo, tal questão deverá ser deduzida oportunamente. Da mesma forma, inexiste interesse recursal quanto o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Com efeito, o artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal estabelece que “não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão”. Na situação específica dos autos, resta evidente a ausência de necessidade e utilidade da pretensão deduzida. Isso porque, o artigo 597 do Código de Processo Penal já atribui à apelação criminal efeito suspensivo, in verbis: “Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.”Assim, não há interesse recursal quanto ao referido pedido. No mais, o recurso merece conhecimento porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, especificamente os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, regularidade formal e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse). Autoria e materialidade. Defende, a ré-apelante, inexistirem nos autos provas suficientes a ensejar sua condenação. Sem razão. Com efeito o tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 incrimina as condutas de importar; exportar; remeter; preparar; produzir; fabricar; adquirir; vender; expor à venda; oferecer; ter em depósito; transportar; trazer consigo; guardar; prescrever; ministrar; entregar a consumo ou fornecer entorpecente, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Acerca da caracterização da prática da conduta vedada no aludido delito, assim explana Victor Eduardo Rios Gonçalves: “Nota-se facilmente que o crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla, isto é, possui várias condutas típicas separadas pela conjunção alternativa “ou”. Em razão disso, a pluralidade de condutas envolvendo o mesmo objeto material constitui crime único. [...] Os crimes de ação múltipla são também chamados de crimes de conteúdo variado ou de tipo misto alternativo. A prática de qualquer das condutas descritas no art. 33, caput, é suficiente para a caracterização do crime de tráfico ilícito de drogas, sendo desnecessária a realização de atos de venda do entorpecente.” (JUNIOR, J. P. B.; LENZA, P.; GONÇALVES, V. E. R. Legislação penal especial. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. e-book)Trata-se, bem se vê, de tipo penal misto alternativo, bastando para sua consumação a realização de apenas um dos verbos ali indicados para a consumação do delito. Inequívoca a materialidade delitiva, como se denota do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4 – 1º grau), do boletim de ocorrência (mov. 1.5 – 1º grau), dos autos de exibição e apreensão (movs. 1.8 e 1.9 – 1º grau), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11 – 1º grau) e do laudo toxicológico definitivo (mov. 143.1 – 1º grau). Da mesma forma, a autoria resta comprovada e recai sobre a pessoa da réu-apelante. Os policiais militares Raphael Rogenski de Mello e Danilo José Miranda, em juízo (mov. 158.3 e 158.4 – 1º grau) disseram, em suma, que a equipe da ROTAM estava realizando patrulhamento da cidade de Luiziana e avistaram um adolescente que se mostrou bem nervoso com a presença da polícia. Que foi feita a abordagem, com ele estava com uma sacola e uma caixa de papelão que dentro continham uma balança de precisão e várias porções de substância análoga à maconha, já prontas para a venda. Quando questionado da origem, o adolescente disse que sua genitora repassava entorpecentes para ele fazer a entrega. Diante dessa informação se deslocaram até a residência, onde Lucimara, mãe do adolescente, residia. Quando chegaram no local, a sra. Luciamara vendo que era a polícia entrou correndo para dentro da casa, saiu um outro rapaz, chamado Luiz, e realizada a abordagem nele também, foi encontrado mais uma quantidade do mesmo entorpecente. Na ocasião Lucimara negou que repassava ao seu filho drogas para a entrega. Já o relato do adolescente era de que ela iria até Campo Mourão, buscava grandes quantidades de droga, fazia a revenda e ele que fazia a distribuição. Que também foi abordado um homem chamado Luiz. Os entorpecentes encontrados com o adolescente e aqueles apreendidos na residência estavam embalados de mesma forma. Os policiais locais relataram que Lucimara já é conhecida por fazer repasse de entorpecentes. Em sede inquisitorial (mov. 1.18 – 1º grau), o adolescente M. L. B. da S, disse o seguinte: “QUE o declarante acompanhado de seu curador para o momento o Sr. Mário Sérgio Pinzan, e que questionado em relação ao tráfico de drogas afirma que a droga pertence a sua mãe e que viu as porções e as pegou para vender, que sua mãe teria dito para não ir mas que mesmo assim o declarante quis sair e vender a substância e que esta foi a primeira vez em que saiu para vender; QUE perguntado onde sua mãe adquiriu o entorpecente afirma não saber, que em relação a Luiz, afirma que este é seu primo e estava passando uns dias na casa e que não vende drogas é apenas usuário”. O filho da ré-apelante M. L. B. da S. disse, em juízo (mov. 158.2 – 1º grau) que sua mãe nunca mexeu com esse tipo de coisa e naquele dia discutiu com ela, que inclusive lhe bateu; ficou nervoso, saiu de casa e foi quando passou para buscar esses entorpecentes; queria vender as drogas para arrumar seu celular; não pode dizer com quem pegou as drogas, por medo; a balança de precisão era do homem que pegou as drogas, iria esconder para ele; disse para os policiais que tinha pego com sua mãe as drogas, por causa da discussão que teve com ela; estava com raiva dela e jogou nas costas dela; foi a primeira vez que tinha pegado drogas para revender; não levou a droga para sua casa; seu primo Luiz Fernando presenciou a briga; a discussão foi por volta do meio dia, pegou a droga em torno de 13h e a polícia lhe abordou mais ou menos 14h; tinha conhecimento de seu primo era usuário de drogas, mas nunca usou dentro de casa; não ofereceu nenhuma porção da droga que pegou para Luiz; seu primo ainda mora em sua casa; colocou a responsabilidade do que fez em sua mãe e se arrepende. Luiz Fernando Barbosa dos Santos, na qualidade de informante, declarou, em juízo (mov. 158.5 – 1º grau) que é primo distante de Lucimara e naquela época ela lhe deu uma força, pois havia se separado, ficou morando com ela um tempo; no dia que foi feita a abordagem, o entorpecente encontrado em sua posso era seu e é usuário de maconha; não pegou com ela ou com o M. a droga; não tinha conhecimento a respeito da droga que estava com M.; um pouco antes da abordagem, os dois tiveram uma discussão; sabe apenas que M. pegou a sacola que estava em mão na rua; dentro da casa era o único que possuía entorpecentes; nunca viu nada de tráfico de drogas; não sabe se ela ou M. são usuários. No interrogatório judicial (mov. 158.1 – 1º grau), a ré negou a prática delitiva, exarando que nunca forneceu ou transportou drogas; naquele dia o M. queria dinheiro para arrumar o celular e por isso discutiram; seu filho a respondeu e por isso deu uns tapas nele, depois ele saiu bravo de casa; ele nunca foi de andar com esse tipo de gente; não tinha conhecimento do que estava acontecendo, quando viu a polícia estava na sua casa; os policiais não mostraram a droga que apreenderam com seu filho; os policiais reviraram sua casa, mas não encontraram nada; apenas encontraram maconha com Luiz; não sabe se Luiz é usuário ou não; conversou com o seu filho depois, ele disse que estava muito nervoso e não sabia que estava fazendo, que ele queria um pouco de dinheiro, mas fez errado, depois pediu perdão; não sabe de quem ele pegou as drogas; a polícia chegou me sua casa no início da tarde, perto das 14h; nunca teve problema com a polícia e não sabe porque os policiais teriam dito que era envolvida com drogas; não tem relação nenhuma com esse fato. Constata-se, portanto, que o conjunto probatório evidencia que a ré-apelante adquiria entorpecentes e os revendia, inclusive, utilizava-se de seu filho adolescente para que ele realizasse a entrega. Ressalte-se, nesse particular, que o próprio filho da ré afirmou em delegacia que o entorpecente era de sua genitora e a droga apreendida com seu primo Luiz Fernando estava embalada exatamente da mesma forma daquela encontrada com o adolescente. Como se não bastasse, ainda, foi encontrada balança de precisão com o menor M. L. B. da S. e os policiais relataram que a equipe local já tinha conhecimento que a ré era envolvida com o tráfico de drogas na cidade. Bem aqui, é imperioso consignar que os depoimentos dos policiais se mostram claros, detalhados e harmônicos entre si e com os demais elementos probatórios colhidos nos autos. Os depoimentos dos policiais militares constituem meio de prova apto a ensejar a condenação, mormente quando inexistente razão para se afastar sua presumida idoneidade e credibilidade, tal como no caso em apreço, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas. A agravante sustenta a insuficiência probatória para a condenação e a inexistência de elementos que indiquem a destinação comercial do entorpecente apreendido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição da recorrente, sob a alegação de insuficiência probatória, pode ser realizada sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A instância ordinária fundamentou a condenação na apreensão de entorpecentes na posse da recorrente e nos depoimentos dos policiais militares e de testemunha que indicaram a destinação comercial da droga, elementos considerados idôneos para a condenação. 4. O fato de a droga não estar fracionada ou embalada para a venda não descaracteriza o tráfico, pois a posse de entorpecentes em residência configura o crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na modalidade "ter em depósito" ou "guardar". 5. Para afastar a conclusão do tribunal de origem e absolver a recorrente, seria necessário o revolvimento fático-probatório, medida inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão da condenação por tráfico de drogas, quando fundamentada em provas idôneas, exige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A ausência de fracionamento ou embalagem do entorpecente não descaracteriza o tráfico, sendo suficiente a posse da droga para a incidência do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. O depoimento de policiais, quando harmônico e corroborado por outros elementos de prova, possui validade probatória e pode fundamentar condenação." [...] (AgRg no AREsp n. 2.799.149/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.3.2025, DJEN 26.3.2025)Ademais, a versão apresentada pela ré-apelante e de seu filho – o qual estava, evidentemente, tentando eximir a responsabilidade de sua genitora –, de que nunca se envolveu com o tráfico de drogas e que somente seu filho tomou uma atitude errada, se mostra isolada nos autos, não sendo corroborada pelos demais elementos probatórios. Como bem asseverou a Procuradoria-Geral de Justiça: “[...] o inimputável afirmou que apenas havia atribuído a LUCIMARA BONFIM DA SILVA na fase inquisitiva a propriedade da droga porque momentos antes teria pedido dinheiro à genitora para arrumar seu aparelho celular, razão pela qual discutiram e teria apanhado da mãe. Se o adolescente precisasse de dinheiro para o conserto do celular, como teria dinheiro suficiente para sair de casa e prontamente adquirir droga em quantidade suficiente a revender a usuários? Ademais, sabendo que não era usuário de drogas, como saberia para onde se dirigir para adquirir a maconha com ele apreendida? E além disto, teria ele, adolescente com 15 anos de idade, crédito com o traficante de drogas, suficiente a receber prontamente quase 300g de maconha e uma balança de precisão? [...]” Em casos semelhantes ao presente, esta 4ª Câmara Criminal já decidiu da mesma forma: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA, A MATERIALIDADE E A TIPICIDADE DO CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. RELATOS COESOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. [...] TRÁFICO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias multa, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, possibilitando a manutenção condenação do réu, nos termos da denúncia, bem como, se é possível realizar a reforma da dosimetria da pena. III. Razões de decidir [...] 4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. [...]. 7. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos. 8. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, porquanto os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. [...]. IV. Dispositivo e teses 14. Recurso parcialmente conhecido e não provido (TJPR, 4ª C. Criminal, ACrim 0014547-46.2023.8.16.0025, rel. des. Celso Jair Mainardi - j. 27.1.2025). Não grifado.Portanto, comprovadas a materialidade e autoria do delito, assim como perfeita adequação típica, não merece retoque a sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso de apelação interposto por LUCIMARA BONFIM DA SILVA e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
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