SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055020-18.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCORPORAÇÃO DAS QUOTAS DE ESFORÇO COLETIVO DOS AUDITORES FISCAIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO POR MORTE – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS QUOTAS PELA PROPORCIONALIDADE DA PRODUTIVIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – TÍTULO JUDICIAL EXPRESSO QUANTO AO NÚMERO E PERÍODOS DE INCIDÊNCIA DAS QUOTAS – COISA JULGADA A SER OBSERVADA – DECISÃO MANTIDA. Sendo o título judicial expresso quanto às datas e ao número de quotas relativas ao prêmio de produtividade a que tem direito a exequente, inviável rediscussão a respeito, sob pena de ofensa à coisa julgada.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.