Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que na ação de indenização por acidente de trânsito, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, concedendo o parcelamento das custas iniciais em até três parcelas mensais e sucessivas e determinando o recolhimento da primeira parcela das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 11.1-1° Grau).Inconformado o autor interpôs o presente recurso (mov. 1.1), sustentando que o Juízo a quo indeferiu a assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que o agravante não comprovou ser pobre na acepção da lei, no entanto, a decisão vai contra a norma legal e a jurisprudência pacífica referente ao tema. Destaca que o Magistrado originário entendeu que o recorrente tem condições de arcar com as custas do processo, vez que possui bens em seu nome, porém, a posse de patrimônio por si só não justifica tal conclusão. Sustenta que é “desnecessário que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em situação de penúria ou miserabilidade absoluta, bastando a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e de sua família”. Afirma que recebe auxílio-doença no valor de R$3.504,95 e que esta é sua renda mensal e que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo a sua subsistência. Busca a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e ao final seja concedido ao agravante o benefício da justiça gratuita.



Em decisão monocrática inicial restou deferido o efeito suspensivo (mov. 8.1 – TJ).Contrarrazões da seguradora agravada requerendo a manutenção da r. decisão recorrida.É o relatório.

2. Voto2.1 Admissibilidade
O recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento (art. 1.015, inciso V, do CPC), legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Sem preparo, porquanto o objeto recursal é o próprio pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor.Em relação à gratuidade judiciária, é imprescindível que, sem descumprir o direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), o Magistrado exija, sempre que necessário, a apresentação de documentos que comprovem a situação econômico-financeira da parte solicitante.O art. 98 do Código de Processo Civil garante à pessoa natural ou jurídica o direito à gratuidade da justiça quando constatada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais.De acordo com o que prevê o art. 99, §2º do CPC, o Magistrado pode determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício quando a análise do caso concreto evidenciar a ausência dos elementos necessários para a concessão da benesse. Veja-se:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)
§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ”Não obstante, referida alegação de insuficiência pode ser desconstituída, e o benefício pode ser indeferido, se houver nos autos elementos que evidenciem “a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, devendo o julgador, antes de indeferir a benesse, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos, nos termos do § 2º, do art. 99 da legislação processual:“§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”Alinhado a isso, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237)No caso em análise, o agravante, autor na origem, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça asseverando que é hipossuficiente na acepção jurídica do termo e que restou provada a precária situação econômico-financeira deste, ao ponto de justificar o deferimento do pedido.O Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade da justiça do autor sob seguinte o fundamento:“No caso em tela, verifica-se que a parte não aparenta, ao menos pelos documentos comprobatórios trazidos, totalmente impossibilitada de recolher às custas da demanda, circunstância que entendo presente no corrente caso. Assim indefiro o pedido da justiça gratuita, franqueando, contudo, o parcelamento das custas iniciais em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com fulcro no §6º do artigo 98 do CPC, e sem prejuízo, ademais, da possibilidade de incidência do §5º do referido artigo para eventuais atos processuais que se demonstrem, no curso do processo, por demais onerosos.2. Diante do exposto, intime-se a parte requerente ao recolhimento da primeira parcela das custas processuais e da taxa judiciária, em favor do FUNREJUS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).”Contudo, tenho que a decisão agravada merece reforma. Explico.Analisando o caderno processual, extrai-se que o agravante juntou cópia da CTPS o qual é registado como mestre de obras e Holerites (9.5 a 9.10-1° Grau) de onde se verifica que a renda líquida do agravante varia entre R$3.100,00 a R$3.800,00.Ainda, verifica-se que a partir de março de 2024 o agravante passou a receber auxílio por incapacidade temporária no valor de R$3.797,00 (mov. 9.3), em razão do acidente de trânsito, objeto da presente demanda.Ademais, a declaração de Imposto de Renda acostada no mov. 9.4 não demonstra realidade distinta daquela correspondente ao salário do autor, isto é, não possui bens ou ativos financeiros em valor expressivo e que destoem da renda auferida mensalmente, podendo-se inferir que seu padrão de vida corresponde a seus vencimentos.Ainda, o fato de possuir um único imóvel em seu nome não é suficiente a desconstituir a presunção de hipossuficiência, posto que este lote de terras constitui patrimônio ilíquido, não se exigindo que o autor dele se desfaça a fim de arcar com as custas processuais.A jurisprudência desta c. 10ª Câmara Cível no sentido de que, em casos tais, onde o rendimento líquido da parte requerente é inferior a 3 (três) salários-mínimos, e, com ausência de elementos que afastem precariedade econômica-financeira alegada, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE CONTRATO, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PEDIDO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. SALÁRIO MENSAL EM VALOR PRÓXIMO A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014471-97.2023.8.16.0000 – Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 19.06.2023) (Grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA – REQUERENTE QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE - COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074291-81.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.05.2023) (Grifou-se)Por conseguinte, deve ser reformada a decisão agravada para o fim de conceder a assistência da justiça gratuita pleiteada pelo demandante, considerando que, no caso concreto, por meio dos documentos juntados aos autos, o recorrente demonstrou efetivamente que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, demonstrando que aufere renda mensal em montante inferior a três (03) salários-mínimos (movs. 9.3 a 9.10-1° Grau).3. ConclusãoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto por MARCIO LEONIR PUNDRICH, para o fim de reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação lançada.