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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo Interno n.º 0055082-58.2024.8.16.0000 Ag, da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, em que figuram como agravante ALESSANDRO GUERRA, como agravado BANCO DO BRASIL S.A. e como interessados MARIA MARIZETE DA SILVA GUERRA e WILSON GUERRA. RELATÓRIO: Trata-se de agravo interno interposto face à decisão por mim proferida no mov. 16.1, do Agravo de Instrumento n.º 0035710-26.2024.8.16.0000 AI, que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência financeira no prazo oportunizado para tanto e, ainda, determinou a intimação do Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o recolhimento das respectivas custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Alega o Agravante (mov. 1.1, do AGI), em resumo, que: a) “[...] o Agravado encontra-se em situação que impossibilita o pagamento das custas processuais e demais despesas sem prejuízo do seu sustento (procuração com poderes especiais para requerer a justiça gratuita). O que o art. 99, §§ 2º e 3º do CPC impõem é o dever de o julgador deixar expresso e fundamentada a razão da suspeita de que a parte não é pobre. E na referida decisão não há nada que infirme a alegação de hipossuficiência financeira, o que é dever imposto pelo direito fundamental de fundamentação das decisões judiciais aliado aos já citados §§ do art. 99 do CPC [...]” (mov. 1.1, pág. 3 – destaques no original); b) “[...] Conforme Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano calendário de 2023 e exercício de 2024 o total de rendimentos tributáveis do agravante foi de R$ 1.376,96, diante dos diversos prejuízos sofridos durante o ano [...]” (mov. 1.1, pág. 4) e, conforme a referida declaração as despesas superaram a receita bruta recebida no ano de 2024. Ao final, requer seja exercido o juízo de retratação e, quando não, “[...] requer ao colegiado que seja acolhido o presente agravo interno para reformar a decisão recorrida para que seja deferido o benefício da Justiça gratuita considerando-se a declaração de hipossuficiência colacionadas nestes autos [...]” (mov. 1.1, pág. 5 – destaques no original). O Agravado apresentou resposta no mov. 12.1 (do AGI), pugnando pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Deixo de exercer o juízo de retratação da decisão recorrida, pois entendo por sua manutenção e apresentação para julgamento ao douto Órgão Colegiado desta colenda Décima Quarta Câmara Cível. A decisão monocrática deste Relator de mov. 16.1, do AI n.º 0035710-26.2024.8.16.0000 AI, foi proferida nos seguintes termos: “[...] 1. Preliminarmente, o Agravante pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC[1], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De outro lado, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. – destaquei. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, ipsis verbis: Art. 5º. (...)(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. Ora, o Agravante pugna pela concessão da benesse e alega que não possui condições de arcar com as custas recursais. E, por meio do despacho de mov. 11.1 (do AI), determinou-se a juntada de documentação suplementar, para melhor análise do pleito de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que o Agravante interpôs o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça em sede recursal (mov. 1.1, do AI), sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira. Outrossim, vê-se que a benesse requerida pelo Agravante já fora negada anteriormente por este Relator no Agravo de Instrumento n.º 0075468-46.2023.8.16.0000 AI (mov. 14.1, do AI), uma vez que os documentos colacionados ao feito não comprovariam sua atual situação financeira, e que essa r. decisão não fora objeto de recurso. Dessa forma, intime-se o Agravante, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir no presente recurso: a) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, ou correspondentes isenções; b) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; c) despesas mensais pessoais e de sua família; d) extratos de despesas mensais extraordinárias, capazes de reduzir substancialmente a capacidade de subsistência do Agravante ou de sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.[1]). 2. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 3. Diligências necessárias [...]” (mov. 11.1, do AI, pág. 27 – destaques no original). E, a despeito de regularmente intimado (mov. 13.0, do AI), o Agravante deixou de atender a essa determinação, não tendo juntado suficiente documentação a esse respeito e limitou-se a alegar que “[...] a média de rendimentos mensais médios do agravante não ultrapassaram em momento algum R$ 5 mil reais (...) é evidente a hipossuficiência do agravante, devendo ser concedida a justiça gratuita notes termos requeridos [...]” (mov. 14.1, págs. 32 e 33, do AI), e a juntar: a) Recibo de Entrega da Declaração de Imposto de Renda dos Exercícios 2022 e 2023, que apontam o recebimento de renda tributável de R$ 50.710,80 e R$ 59.244,47 (movs. 14.2/14.3, do AI); b) extrato de sua conta bancária no Sicredi com saldo zerado (mov. 14.4/14.6, do AI). Assim, pode-se presumir que o Agravante auferiu no último exercício fiscal uma renda média mensal de R$ 4.937,04, embora a movimentação financeira apresentada não seja compatível com essa renda. Ainda, os documentos não juntados e cuja exibição foi determinada no mov. 11.1 (do AI), poderiam indicar a existência de fontes de rendimento, outras contas bancárias, e, principalmente, a atual situação financeira do Agravante, cuja ausência, portanto, não permite a análise de sua alegação de hipossuficiência financeira, sendo possível concluir, assim, que a documentação colacionada ao feito não bastaria a essa comprovação. Nesse contexto, à míngua de elementos aptos a aquilatar a situação financeira do Recorrente, não se revela possível a concessão da benesse almejada. 2. Diante do exposto, indefiro o pleito de gratuidade da justiça formulado e determino a intimação do Agravante, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o recolhimento das respectivas custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (CPC, arts. 101, §§ 1º e 2º[2]) 3. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 4. Diligências necessárias [...]” (mov. 16.1, págs. 43/45, do AI – destaques no original). Pois bem! Da detida análise das razões recursais, verifica-se que o Agravante não logrou êxito em apresentar qualquer fundamento novo suficiente para afastar os fundamentos da decisão ora recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça e, embora tenha acostado Cópia da Declaração de Imposto de Renda do Exercício 2024 (mov. 1.2, do AGI), extrai-se da mesma que o Agravante possui saldo em conta corrente o valor total de R$ 160.000,00 (mov. 1.2, págs. 7/8), obteve no período receita bruta de R$ 1.472.444,50 (mov. 1.2, pág. 10) e, ainda, possui bens e direitos avaliados em R$ 1.460.000,00 (mov. 1.2, pág. 14) circunstância que, por si, infirma a alegada hipossuficiência financeira e demonstra a possibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer seu próprio sustento. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO APELANTE. DEFESA PELA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. RAZÕES APRESENTADAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAM EQUÍVOCO NA DECISÃO. FUNDAMENTOS INAPTOS A AFASTAR O INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRONUNCIAMENTO MANTIDO.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002910-05.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.08.2024) - destaquei AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO ATIVO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA MOTIVOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. DECISÃO ESCORREITA E, PORTANTO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016995-33.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 17.06.2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO DO RELATOR. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ATENDIDA. AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA. (...) 2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM QUALQUER FUNDAMENTO NOVO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA ALMEJADA BENESSE. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080739-36.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.01.2024) – destaquei e suprimi. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA - RENDA MENSAL BRUTA DA PARTE QUE, MESMO QUATRO ANOS ATRÁS, JÁ ERA SUPERIOR A R$3.000,00 - (...) CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE INFIRMA, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, A PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040481-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.12.2022) – destaquei e suprimi. Dessa forma, verifica-se como correto o indeferimento da benesse almejada, razão pela qual deve ser mantida intacta a decisão monocrática ora recorrida. Com efeito, impõe-se o não provimento do agravo interno.
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