SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055082-58.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGANTE. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO DO RÉU/EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM QUALQUER FUNDAMENTO NOVO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.