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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão dos autos de inexigibilidade de débito nº 0013980-63.2024.8.16.0030, da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, que deferiu o pedido de tutela de urgência do autor, ora agravado (mov. 7.1 - processo originário).
Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) não há probabilidade do direito, porque não foi oportunizado ao agravante demonstrar que o agravado requereu a contratação, autorizou a utilização de margem consignável e os descontos; b) não há perigo de dano, pois não foi comprovada reclamação na seara administrativa; c) o agravado aderiu ao contrato; d) compete ao órgão pagador autorizar a consignação e monitorar o limite a ser consignado; e) o agravado não logrou comprovar que os descontos superam o percentual previsto na legislação; f) não há como o agravado modificar a forma de pagamento ajustada; f) também não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo porquanto os descontos começaram em 2020, mas a ação foi ajuizada apenas em 2024; g) para que ocorra a consignação ou a liberação da margem, é necessário o envio de ofício ao órgão pagador, então é impossível o cumprimento imediato da decisão por parte do banco; h) não poderia ser punido por eventual morosidade do órgão pagador; i) a informação de que se trata de empréstimo consignado e do valor dos descontos é expressa em contrato; j) o agravado recebeu a contraprestação, quantia que não foi devolvida ao banco; k) o agravado está enriquecendo sem causa; l) a multa é excessivamente onerosa; m) no caso, a multa não tem finalidade processual, visto que o agravante não pode cumprir com a decisão; e n) não obstante, as medidas necessárias estão sendo tomadas (comunicação ao órgão pagador).
Ao final, requer o provimento do recurso, para que a tutela de urgência seja revogada e, caso assim não se entenda, requer que o valor da multa fixada seja readequada (mov. 1.1).
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1).
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Probabilidade do Direito
Analisando o pedido liminar formulado, o magistrado a quo assim decidiu quanto a probabilidade do direito:
Presente a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, até mesmo porque aparentemente a dívida, na forma como posta pela instituição financeira não existe, haja vista a alegação de ausência de contratação dos empréstimos.
O agravante, irresignado, afirma que não haveria probabilidade do direito, porque não lhe foi dada a oportunidade de demonstrar que o agravado requereu a contratação.
Sem razão, contudo.
O réu, ora agravante, anexou à sua contestação um único comprovante de depósito, cujo destinatário é estranho à lide. Ou seja, a princípio, não há indícios de que o agravado recebeu quaisquer valores (mov. 22.7):

Os contratos de seq. 22.3 e 22.6 (processo originário) também estão em nome desse terceiro, não do agravado. Ademais, os contratos de seq. 22.4 e 22.5 (processo originário), que são os únicos que dizem respeito ao agravado, não condizem em número nem em valores com os contratos indicados na petição inicial e que constam do extrato de seq. 1.7 (processo originário). Ou seja, não são aqueles que foram objeto de pedido de tutela de urgência.
Em suma, o agravante teve a oportunidade de demonstrar, ainda que posteriormente, em contestação, que o agravado requereu a contratação, mas, a princípio, não apresentou elementos de prova para desconstituir a fundamentação da decisão impugnada, pelo menos em sede de cognição sumária.
Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo
A respeito do requisito, o magistrado a quo assim decidiu:
O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, na medida em que não se pode ignorar os reflexos que o desconto de empréstimo supostamente não contratado podem causar na subsistência do autor, pessoa de parcos recursos.
Em suas razões de recurso, o agravante afirma que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo porque não houve reclamação administrativa e desde o início dos descontos até a propositura da ação se passaram quatro anos.
Sem razão, contudo.
Ajuizar ação declaratória, sem antes fazer pedido administrativo, em nada interfere neste requisito, uma vez que, tanto no Judiciário quanto na seara administrativa, o agravado não teria qualquer garantia de que o pedido seja deferido. Assim, a opção do agravado por quaisquer uma dessas medidas não denotaria a urgência (ou não) da situação.
No que tange ao início dos descontos, os contratos nº 416271 e 411472 foram incluídos em 19/01/2023, não em 2020, e, portanto, essa tese do agravante não prospera.
Ademais, não se pode olvidar que os descontos estão sendo efetuados em benefício previdenciário da parte, o qual, aparentemente, é necessário para garantir sua subsistência.
Valor da Multa
Subsidiariamente, o agravante requer que o valor da multa[1] seja reduzido.
Pois bem.
De acordo com o art. 139, IV, do CPC, “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
No caso em apreço, a multa não é tão onerosa quanto o agravante leva a crer, uma vez que foi limitada a R$ 10.000,00, valor menor do que o da causa, inclusive. Além do mais, o agravante é instituição financeira de grande porte, assim a imposição de multa em um valor menor do que o estipulado não seria suficientemente eficiente.
Em situação análoga, esta Câmara entendeu da mesma forma:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS FIXANDO MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR COBRANÇA REALIZADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE. MULTA COERCITIVA FIXADA COM FINALIDADE DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA MENSAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL. ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA COM BASE NO VALOR DA CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000861-28.2024.8.16.0000 - Realeza -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 10.06.2024) - não há destaques no texto original.
Quanto a tese de que a multa não seria eficiente - porque quem poderia cessar os descontos seria o INSS, no caso, não o banco -, tampouco prospera. Se, em determinado momento, o agravante alega que bastaria que o agravado requeresse administrativamente que os descontos cessassem, então o agravante também não encontraria dificuldade em, sob pena de multa, requerer a suspensão dos descontos perante o INSS.
Enfim, o voto é pelo não provimento do recurso.