SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055147-53.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Nov 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS – IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES – ADUZ A NECESSIDADE DE SUPRIR AS OBSCURIDADES APONTADAS QUANTO À PARCIALIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO A OMISSÃO SOBRE OS ERROS DO LAUDO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PEDIDO DO RECORRENTE QUE NÃO ESTÁ FUNDADO EM SUPOSTA OMISSÃO DO JULGADO, MAS SIM NA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO LAUDO APRESENTADO - MATÉRIA ANALISADA E REJEITADA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E NOS PRECEDENTES DESTA CORTE - TESE NÃO ACOLHIDA – VÍCIO INEXISTENTE - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA - ACÓRDÃO QUE CONSTA COM CLARA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO PELA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PROTELAÇÃO DA LIDE – DECISÃO VERGASTADA INALTERADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.