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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos contra o v. acórdão de seq. 47.1, de minha relatoria, que julgou pelo conhecimento desprovimento do recurso de Apelação, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS – IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA – (1) – INSURGÊNCIA – PLEITO LIMINAR INDEFERIDO – DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO EFETIVO DE ERROS NO LAUDO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – ARTIGO 873 DO CPC/15 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO”...................................................................................................................................................... Os Embargantes sustentam em suas razões, a necessidade de esclarecer a suposta parcialidade do laudo de avaliação de imóveis, que foi questionada pelo acórdão. Aduzem que, segundo o acórdão, o laudo apresentou uma variação de valor do metro quadrado de maneira de igual: 20% para o limite superior e apenas 5% para o limite inferior. Os Embargantes, entretanto, sustentam que a NBR 14653/2019 da ABNT, que rege a avaliação de imóveis urbanos, não especifica percentuais máximos e mínimos, deixando a critério do avaliador a definição das variações. Além disso, eles afirmam que o valor de R$ 4.000,00 por metro quadrado foi obtido através de um método comparativo, e não pelas avaliações citadas. Argumentam que o acórdão não levou em conta as objeções objetivas feitas ao laudo judicial durante as razões recursais. Estas incluem a desconsideração da valorização média dos imóveis em Cascavel (PR) de 16,66% ao ano, e a discrepância significativa (50% em média) entre o laudo judicial e o parecer de um avaliador credenciado pelo COFECI. O acórdão, de acordo com os Embargantes, foi omisso em responder a essas questões específicas, o que justifica a necessidade de embargos para corrigir tais omissões e obscuridades. Assim, pleiteou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão e sanados os vícios arguidos. Contrarrazões apresentadas ao mov. 10.1. É o breve relato.
2 - Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. 3 - Registre-se, inicialmente, a rejeição da aclaratória oposta. Isso porque, os Embargos de Declaração se prestam apenas para suprir omissão, sanar contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir manifesto equívoco material existente na decisão proferida, não estando dentre o seu rol taxativamente elencado, o reexame da matéria decidida, por inadequação da via eleita, a teor do que consta no art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”...................................................................................................................................................................... Nesse sentido, conforme se extrai do parágrafo único do retro mencionado dispositivo, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos Declaratórios, refere-se à ausência de apreciação de pretensão discutida no litígio, ao passo que a contradição diz respeito à incomunicabilidade entre o fundamento contido no julgado e o mérito nele decidido. A obscuridade, por sua vez, relaciona-se com a ausência de clareza ao posicionamento do magistrado, daí justificando o manejo do recurso, ao fito de sanar o vício respectivo. No caso dos autos, todavia, nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, incorre o v. Acórdão hostilizado. No curso da fundamentação da decisão ora embargada, não olvidou este Relator de considerar todas as questões que os embargantes apenas repisaram neste recurso – daí já a perceber que não houve qualquer vício da decisão. É esse o entendimento similar adotado por esta c. Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA. INQUINADA OMISSÃO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE EXPRESSOU TODOS OS MOTIVOS E FUNDAMENTOS PARA QUE SE FIRMASSE A EXEGESE ALI DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E PREJUDICIAIS DE MÉRITO RELATIVAS A EVENTUAL PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. QUESTÕES AFETAS À AÇÃO EVENTUALMENTE AJUIZADA PELA PARTE AUTORA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”(TJPR - 7ª C.Cível - 0028048-31.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 19.08.2022). ..................................................................................................................................................................... Logo, o julgador está obrigado a decidir aquilo que efetivamente importa para análise do mérito, não estando obrigado – como quer fazer crer os embargantes – a analisar, pormenorizadamente, cada uma das provas constantes nos autos, mas sim - repita-se - deve valorar aquilo que realmente é relevante e imprescindível à resolução do mérito. Da leitura do caderno processual, especialmente do acórdão recorrido, é de se vislumbrar que o recurso de Agravo de Instrumento restou desprovido, considerando que no curso da fundamentação da decisão ora embargada, não olvidou este relator de considerar todas as questões que a parte Embargante apenas repisara neste recurso – daí já a perceber que não houve qualquer vício da decisão.
Ademais, não há se falar em omissão ou contradição do colegiado por dar enquadramento legal diverso do pretendido pela parte recorrente, certo de que os fundamentos lançados no recurso não vinculam o juízo e nem constituem vício passível de correção via embargos declaratórios, uma vez que os fundamentos da decisão não se restringem às teses suscitadas pelas partes, sendo inerente ao julgamento a formação íntima do convencimento do magistrado acerca do litígio e das provas produzidas, nos termos do art. 371 do CPC[1]. Na verdade, o que os Embargantes pretendem é rediscutir o posicionamento adotado pelo colegiado. O fato é que o acórdão embargado, de forma bastante arrazoada, analisou satisfatoriamente a questão trazida no presente recurso, com aplicação da legislação pertinente e do entendimento consolidado desta Corte. Em verdade, está claro que os Embargantes estão insatisfeitos com o que ficou decidido, buscando, pela via dos embargos de declaração, manter viva a discussão a respeito da matéria nesta instância para, eventualmente, obter o reconhecimento de erro de julgamento. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a esse fim, devendo a parte, para obter resultado mais favorável do que aquele conseguido no julgamento, valer-se dos recursos adequados. Inexiste, portanto, qualquer vício a ser sanado. Frise-se que as questões trazidas pelo Embargante estão contempladas no acórdão guerreado e de sua leitura verifica-se que o resultado do julgamento decorre claramente da fundamentação do voto, com a citação de julgados proferidos por esta Câmara em casos análogos, não havendo margem para dúvida. Naquilo que merece destaque: “Como já dito alhures, só cabe novo laudo quando presentes uma das condições contidas nos incisos do artigo 873 do CPC/15.(...)A parte agravante argumenta que o laudo não corresponde à realidade, afirmando que o bem de matrícula 38.313, avaliado em R$ 2.900.000,00, na realidade vale R$ 5.219.000,00, e que quanto ao imóvel sob matrícula 60.289 avaliado em R$ 5.100.00,00, 50% dele já vale R$ 5.219.000,00.No laudo unilateral juntado pela parte agravante (Mov. 614.3), o valor do m² do bem sob matrícula 64.866 foi avaliado em aproximadamente R$ 4.000,00. Sobre este valor foi acrescido 20% para o limite superior de preço e apenas 5% para o limite inferior (Mov. 614.3, p. 6 e Mov. 614.2, p. 6), de onde se extrai a parcialidade no laudo, posto que sequer a variação para mais e para menos foi com igualdade.De outro lado, a parte não apontou especificamente o problema. Ora, o laudo errou ao calcular asno laudo metragens, ao fazer média aritmética, ao deixar de utilizar algum parâmetro, ao tomar por base imóveis que em nada se relaciona com o avaliado? O erro deve estar no laudo, pois caso não haja erro no laudo, este permanece incólume, podendo ser livremente utilizado pelo judiciário.Assim sendo, como a parte autora não apontou ocorrência de erro ou dolo no laudo, não é possível acolher seu pleito para realização de novo laudo”..................................................................................................................................................................................... Desta forma, restou decidido acerca da inocorrência de fundamento para justificar uma nova elaboração do laudo pericial, conforme preconiza o art. 873, do CPC. Assim, inexistem os vícios aventados. Descabe, nesse cenário, qualquer modificação do decidido anteriormente por esta C. Corte de Justiça, com os elementos que à época se mostravam mais adequados, sob pena de se passar a resolver matéria já pacificada e solidificada pelos mecanismos processuais pertinentes. Veja-se, ainda que a decisão lançada em momento algum se contradisse na análise das questões suscitadas pela parte, tampouco deixou de fundamentar suficientemente os motivos que levaram ao decisum hostilizado, não havendo falar em qualquer vício simplesmente porque o contexto decidido foi contrário aos seus interesses. Em verdade, os Embargantes, inconformados com a decisão que lhes é desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via dos Embargos de Declaração. Nesse sentido, esta C. Câmara, com voto de relatoria do e. Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ” (TJPR - 7ª C.Cível - 0002405-98.2016.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.05.2022) (Destaquei)................................................................................................................................................................................................................ É importante salientar, neste particular, que não cabe ao Poder Judiciário responder questionários feitos pelas partes, notadamente quando já esclarecidos os motivos pelos quais se reconheceu a necessidade de manutenção da sentença a quo. Dessa forma, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração, tratando-se de mera discordância e expressa tentativa de rediscussão do mérito sem o amparo da lei. Ainda assim, nos termos do artigo 1.026 do CPC, ficam os embargantes advertidos quanto a interposição reiterada de cunho procrastinatório e infundado, com consideração cumulativa das penalidades pecuniárias dos artigos 77 a 82 do Código de Processo Civil em vigor. 4 – Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.
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