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Processo:
0000942-90.2022.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONTRIBUINTE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. TEMA 1.093/STF INAPLICÁVEL. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DEVIDA TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 155, § 2º, VII E VIII DA CF. PRECEDENTES. BASE DUPLA DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RATIFICADA (TEMA 214/STF). APLICAÇÃO POR SIMETRIA ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.