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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de movs. 69.1/81.1, dos autos de mandado de segurança, que não concedeu a segurança, in verbis:“Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como na Lei n. 12.016/2009, resolvo o mérito e DENEGO a segurança pleiteada”.Sustentou, em suma, a impetrante: (a) a distinção do julgamento do Tema 1.093/STF (Difal nas vendas) com o caso em questão (Difal nas compras); (b) que não é apenas nas operações de venda que deve ser exigida a lei complementar, mas em todas as sistemáticas envolvendo o Difal; (c) a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (ADI’s 7070, 7076 e 7078); (d) a exigência do Difal apenas a partir de 4/4/22; (e) a inconstitucionalidade da base dupla do ICMS-Difal (mov. 87.1).Em contrarrazões, o Estado do Paraná pleiteou a manutenção da sentença (mov. 91.1).Subiram os autos a este tribunal e foram distribuídos à 1ª Câmara Cível por prevenção.Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1-TJ).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Cuida-se de mandado de segurança que busca ordem para obter declaração de inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de produtos e serviços para uso e consumo próprio ou incorporados no ativo imobilizado (DIFAL contribuinte). Em que pesem as razões recursais, a insurgência não merece guarida.Não há se falar em direito líquido e certo na hipótese tratada.A matéria objeto de uniformização jurisprudencial pelo STF (Tema 1.093/STF) trata apenas do ICMS-DIFAL nas vendas de mercadorias para consumidores finais e não contribuintes do ICMS provenientes de outros Estados, tornando certa a necessidade de edição de Lei Complementar para a fixação de normas gerais. Já aqui a matéria é outra e envolve exigência de ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de produtos e serviços para uso e consumo próprio ou incorporados no ativo imobilizado de consumidor final contribuinte (DIFAL contribuinte).Desse modo, é inaplicável ao caso o Tema 1.093/STF que trata de relação jurídico tributária diversa dos casos de aquisição de mercadorias e serviços interestaduais por consumidores finais contribuintes (DIFAL contribuinte).Dando sequência no exame recursal, não procede a alegação da impetrante/apelante, outrossim, no sentido de que haveria necessidade de lei complementar a veicular normas gerais também para os casos de DIFAL contribuinte.Isto porque a Lei Complementar nº 87/96 já traz todos os elementos necessários para a disciplina da matéria e a tributação prevista no art. 155, § 2º, VII e VIII da CF na hipótese de o consumidor final ser contribuinte do imposto, conforme se observa dos arts. 6º e 13.A propósito, confiram-se precedentes deste tribunal sobre o tema:“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA O ATIVO IMOBILIZADO. DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SITUAÇÃO DISTINTA DA TRATADA NO TEMA Nº 1.093/STF. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TRAZIDOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. 1. A exigência do ICMS neste caso não tem amparo no Convênio ICMS nº 93/2015, sendo indevida aplicação da modulação definida para o Tema nº 1.093, uma vez que as cláusulas submetidas ao efeito da referida modulação, sequer tem incidência no caso concreto. 2. É desnecessária a edição de lei complementar para disciplinar a cobrança do ICMS-DIFAL em operação interestadual de aquisição de mercadoria para o ativo imobilizado e bens de uso e consumo, por decorrer diretamente da norma constitucional. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004136-41.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 03.06.2024)“APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO DA EMPRESA – DESTINATÁRIO FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1093 – LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR) QUE JÁ REGULAMENTAVA A EXIGÊNCIA DE DIFAL PARA DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE – PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000309-85.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.03.2024)No mais, o argumento de que a Lei Estadual nº 11.580/96 estabelece base de cálculo em desacordo com o art. 155, § 2º, VII da CF também não procede.A norma constitucional determina a adoção da alíquota interestadual, cabendo ao Estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. E a Lei Estadual nº 11.580/96 obedece rigorosamente à matriz constitucional, determinando que a base de cálculo é o valor da operação e o imposto corresponde à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.Tal sistemática, por seu turno, já teve sua constitucionalidade ratificada em relação às operações internas pelo STF no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema n° 214) – aplicável por simetria às operações interestaduais -, quando foi firmada a seguinte tese: “I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%”.Nesse sentido, aliás, são os recentes julgados desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. BASE DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, ENTRE CONTRIBUINTES, DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO OU À INTEGRAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.093/STF. DISTINGUISHING. BASE DE CÁLCULO-DUPLA- OU -POR DENTRO-. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RATIFICADA PELO STF NAS OPERAÇÕES INTERNAS (TEMA N° 214). APLICAÇÃO POR SIMETRIA ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003279-23.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 16.04.2024)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DUPLA DE CÁLCULO DO ICMS-DIFAL. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA DETALHAR A QUESTÃO, E ASSIM SUPRIR A OMISSÃO, MAS COM A REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DO CÁLCULO DO ICMS-DIFAL JÁ RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000918-91.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 28.05.2024)Portanto, merece ser inalterada a sentença hostilizada.III – VOTOAnte o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.
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