SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055148-38.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE CONCORDA COM O EXCESSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SEGUIR O ART. 85, §2, CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA EQUIDADE (ART.85, §8º, CPC), CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, NO TEMA 1076. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O fato de o exequente em sede de impugnação ter concordado com os cálculos apresentados pela parte executada, ou seja com o excesso, não o exime do pagamento dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido.