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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento contra decisão proferida no cumprimento de Sentença. 0037662-71.2019.8.16.0014, mov.177.1 e 190.1, que julgou cumprimento de sentença, fixando os honorários por apreciação equitativa.Alega o agravante que nos termos do que decidiu o STJ, em sede de Tema Repetitivo 1076, na fixação dos honorários a apreciação equitativa só é cabível quando não é possível mensurar o proveito econômico. Alega que a decisão agravada reconheceu o excesso de execução e reduziu o valor executado, resultando em um proveito econômico mensurável de R$ 47.304,70. Portanto, diz que é equivocada a utilização da apreciação equitativa na fixação dos honorários de sucumbência, pois há proveito econômico mensurável. Ressalta que, embora o agravado atualmente usufrua da justiça gratuita, sua situação financeira está prestes a mudar devido à iminente recepção de uma indenização superior a R$ 150.000,00, o que implicará na cobrança futura dos honorários, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC. Diante do exposto, requer a reforma da decisão agravada para fixar os honorários de sucumbência com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora, em conformidade com a tese estabelecida pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076. Pede a concessão de efeito suspensivo (mov.1.1, p.1) Indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo, mov.11.1 TJPR.O agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, mov.18.1 TJPR.É o relatório.
2. Preenchidos os requisitos legais, é de rigor conhecer do presente recurso. Trata-se de cumprimento de sentença, n. 0037662-71.2019.8.16.0014, da sentença proferida na Ação de Indenização nº 0016937-37.2014.8.16.0014, que condenou a JOB Distribuidora de Veículos ao pagamento de quantia certa em favor de Luiz Henrique (mov. 1.1). A decisão foi parcialmente reformada por decisão colegiada da Apelação Cível, apenas para adequação do valor da indenização por danos morais (mov. 1.3).Após o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nº 0005765-88.2020.8.16.0014, a Lomar Distribuidora de Veículos foi incluída no polo passivo e intimada a pagar. A empresa impugnou o cumprimento de sentença, apontando excesso de execução. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo, e o credor concordou com o cálculo apresentado, solicitando diligências constritivas.Constata-se que o Juízo de origem acolheu a arguição de excesso de execução, acolhendo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, condenado o exequente/impugnado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios referentes ao incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, os quais fixou, por apreciação equitativa, em R$ 300,00 (trezentos reais). Confira-se:4 - Com fundamento nessas premissas, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada na seq. 155, para consolidar o valor do débito em aberto de R$.153.413,10, apurado para 30/09/2023 e o excesso de execução de R$. 47.304,70, nos termos da fundamentação. 5 - Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sobre o incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que arbitro no valor equivalente a R$.300,00 (trezentos reais), considerando o acolhimento da insurgência da parte executada, a complexidade do feito, o tempo decorrido, o sucesso obtido, a desnecessidade de instrução e a ausência de incidentes, na forma do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, para todos os fins[2]Nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, de 2015, a regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, esse percentual deve incidir sobre o valor da condenação, em não existindo tal valor, sobre o proveito econômico obtido e em não existindo tal valor, sobre o valor atualizado da causa. Os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível seguir a regra geral, do §2º, do art.85, ou quando for inestimável ou irrisório o valor da causa. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no tema n. 1076, recurso especial, repetitivo, n.1850512 -SP, veja-se: 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando há proveito econômico mensurável, é sobre esse valor que devem ser fixados os honorários advocatícios.Sobre o tema, cita-se:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO – ORDEM DE VOCAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVADA (ART. 85, §2, CPC) – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA EQUIDADE (ART.85, §8º, CPC), CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, NO TEMA 1076. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006578-21.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 24.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO À GUISA DE DANOS MORAIS ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DO TERMO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO – OFENSA À COISA JULGADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALTERAÇÃO PARA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REMANESCE DEFESO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALTERAR-SE OS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. A VERBA HONORÁRIA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER FIXADA ENTRE O MÍNIMO DE 10 E MÁXIMO DE 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.” (Agravo de Instrumento nº 0007997-52.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca - 10ª Câmara Cível - DJe 6-2-2020).Segundo o princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Tendo o impugnado dado ensejo à impugnação, mesmo reconhecendo o excesso , deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. A circunstância de o exequente ter manifestado concordância com os cálculos apresentados pela parte executada em impugnação, não o exime do pagamento dos honorários advocatícios.Logo, de rigor prover o recurso, de modo que o valor dos honorários, ante o reconhecimento do excesso pelo próprio executado, deve ser fixado em percentual mínimo de 10%, sobre o proveito econômico obtido.No mais, suspende-se a cobrança em razão da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça, salvo modificação.CONCLUSÃOO voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento provimento do recurso, nos termos do voto.
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