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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo, em sede de execução penal, interposto por Alisson Leonardo Rocha Prehenn (mov. 1.2) em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, que nos autos de execução da pena nº 0001488-15.2018.8.16.0009 – SEEU reconheceu a prática de falta grave cometida pelo agravante consistentes no cometimento de novo crime doloso, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. Em suas razões, aduziu o apenado que a perda de 1/3 dos dias remidos mostrou-se desproporcional, eis que a perda dos dias remidos não passa pelo filtro constitucional, por violação do direito adquirido. Aduziu que possui conduta adequada dentro do sistema prisional, sendo demasiadamente despropositada a determinação de perda de seus dias já remidos em seu patamar máximo, mormente quando isso se dá por decisão sem fundamentação.Pugnou pela reforma da respeitável decisão objurgada, para que sejam mantidos os dias remidos, ou determinada a perda de dias remidos na fração mínima, independentemente do número de infrações praticadas.O Ministério Público apresentou as contrarrazões de mov. 1.4, pugnando pela manutenção da decisão agravada, eis que não obstante a decisão seja sucinta, não padece de vício por ausência de fundamentação, eis que o perdimento de 1/3 (um terço) foi motivado em razão da prática de falta grave.Salientou sobre a possibilidade de homologação de falta grave em razão da prática de crime doloso no cumprimento da pena ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal, nos termos da súmula 526, do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugnou pelo não provimento do recurso.
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo M.M. Juiz (mov. 1.5).A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece ser conhecido.Insurge-se o recorrente contra a decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave pelo apenado, sob o fundamento de ausência de fundamentação.

Sem razão, contudo. Cumpre mencionar que as faltas graves cometidas pelo agravante foram devidamente homologadas. Tem-se que o art. 127, da Lei de Execução Penal preceitua que “em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. O art. 57, do mesmo diploma legal, por sua vez, determina que “na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão”. O aludido art. 127, da Lei n° 7.210/84, impõe ao juiz a declaração de perda dos dias remidos no caso de falta grave, restando o juízo discricionário apenas e tão somente acerca da quantidade de dias perdidos. A aplicação da sanção de perda dos dias remidos, ao contrário do alegado pela defesa, é obrigatória, não sendo possível que seja ela afastada pela discricionariedade do Juízo da ExecuçãoA perda em sua fração máxima, qual seja, 1/3 (um terço), efetivamente demanda fundamentação por parte do Juízo da Execução, tanto pela determinação do art. 57, da Lei de Execução Penal, como em razão do comando constitucional do art. 93, IX. Esta, inclusive, é a posição do Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) IV - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, no arts. 57 e 127. (...)” (HC 417.390/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018)
Deste modo, ainda que a decisão seja sucinta, bem é de ver que o d. Julgador singular realizou exame plausível e equitativo sobre os fatos concretos relacionados ao comportamento disciplinar do apenado e deliberou de forma fundamentada sobre a fração de perda dos dias remidos a incidir na espécie.Inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o cometimento de falta grave autoriza a aplicação da fração máxima prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal, quando devidamente fundamentado pelo magistrado, da forma como ocorreu no caso em apreço.
“Não se verifica ilegalidade na fixação da fração de 1/3 para a perda dos dias remidos, com a indicação de fundamentação concreta sobre a gravidade da conduta e a reprovabilidade da falta grave (fuga), observada a legislação vigente”. (STJ, AgRg no HC 593.104/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. DESCUMPRIMENTO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DATABASE. ALTERAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado implica a alteração da database para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação de pena, bem como autoriza a regressão de regime e a revogação de até 1/3 dos dias remidos. 2. Encontrando-se concretamente fundamentada, ante o cometimento de falta grave, a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3, levando em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do executado e seu tempo de prisão, ausente violação dos arts. 57 e 127 da LEP. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1817087/TO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE FONE DE OUVIDO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. […] De acordo com o entendimento desta Corte, a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127, o que se verifica na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 522.425/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019) “Por fim, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal – LEP)”. (STJ, AgRg no HC 490.998/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). No mesmo sentido se mostra o entendimento exarado por esta C. Criminal.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE, DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, REGREDIU A REEDUCANDA AO REGIME FECHADO E DETERMINOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA E DESCONSIDERAÇÃO DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDA QUE, REITERADAMENTE, VIOLOU A ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO E DEIXOU A TORNOZELEIRA DESCARREGADA. PRETEXTOS INIDÔNEOS E NÃO OBSERVÂNCIA DAS ORDENS DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS, INCLUSVE REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 50, VI, C/C 39, V, 52, 118, I, 146-C, I, 146-D, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FRAÇÃO FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ELEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000358-76.2024.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 10.06.2024)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS – RECURSO DEFENSIVO – PRETESÃO DE REESTABELCIMENTO DOS DIAS PERDIDOS –REQUERIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUANTUM ARBITRADO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA FALTA GRAVE COMETIDA DE EVASÃO APÓS BENEFICIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO, VEZ QUE VIOLA DIRIETO ADQUIRIDO – NÃO ACOLHIMENTO – APENADO QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DA EXECUÇÃO DA PENA, ANTE AO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – - AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001049-27.2023.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 08.04.2024)
Assim, não obstante a firme argumentação da defesa do agravante, denota-se irretocável a decisão do Juízo executório, ausentes quaisquer vícios. Destaca-se, ainda, que as condutas do réu demonstraram total descaso com a seriedade da sanção que lhe foi imposta e, portanto, a aplicação da fração foi correta e proporcional.Logo, estando a decisão objurgada devidamente fundamentada e pautada em informações extraídas do caso concreto, é de se manter a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos em razão da prática de falta grave.Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a decisão agravada.