SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0055271-36.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA SEM CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. REVISIONAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DO PRAZO DE 10 ANOS CONTADO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPUTADO AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.