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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração, interpostos em face do acórdão de mov. 29.1, proferido nos autos de Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0020045-67.2024.8.16.0000, cuja ementa segue transcrita:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MEDIDA QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Sustenta a parte embargante, em suma, que o acórdão foi omisso quanto a existência de grupo econômico e abuso de direito da parte embargada. Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.Contrarrazões não apresentadas.É, no essencial, o relatório.
II-VOTOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração comportam conhecimento, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil.Mérito1. Alegado vicio de omissão Conforme artigo 1.022 do referido código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Inicialmente, sobre a omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal. O que não se verifica no presente caso.E, em que pese às razões apresentadas, não há que se falar em omissão na decisão embargada.Isto, pois, a decisão contém suficiente fundamentação acerca da existência – ou não - de grupo econômico e abuso de direito da parte embargada, não se divisando qualquer vício na decisão ora embargada. Confira-se:“Isto, pois, não se sustenta a argumentação de que o fato da empresa estar inativa implicaria em comportamento abusivo, tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em sentido diametralmente oposto, conforme ementa abaixo transcrita: (...)In casu, apesar da parte agravante alegar que existem outras empresas funcionando no local em que se situava a pessoa jurídica, cuja personalidade se pretende desconstituir, não há quaisquer outros elementos que apontem para a existência de grupo econômico ou de que a inatividade tenha como objetivo fraudar credores. Ainda convém mencionar que a mera inatividade do devedor não pode ser invocada como circunstância para desconsiderar a personalidade jurídica, conforme posicionamento reiterado desta Corte Estadual: (...).Salienta-se, ainda, que a mera indisponibilidade de valores em conta bancária da pessoa jurídica ou a inexistência de bens passíveis de penhora, não são hábeis a configurar abuso da personalidade jurídica da empresa devedora. Por fim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência de provas que deem guarida à pretensão da parte agravante”. (grifei).Logo, é evidente o intento da parte embargante em rediscutir, novamente, as matérias devidamente analisadas no recurso de agravo de instrumento, sendo inviável tal pretensão na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012803-91.2023.8.16.0194 [0002552-19.2020.8.16.0194/2] - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.10.2023) – grifei.Assim, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios quanto à alegação de omissão.Por fim, cumpre destacar o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”.Assim, considerando a ausência de vícios no acórdão embargado, tem-se que a oposição de futuros embargos de declaração com intuitos manifestamente protelatórios poderá acarretar na imposição da multa referida no dispositivo legal supracitado.2. Prequestionamento Ainda, extrai-se, a pretensão da parte recorrente de prequestionar a matéria, cuja finalidade não tem a virtude de promover a declaração do julgado na espécie, haja vista a suficiência da fundamentação expendida. Sobre isso, vale destacar a sistemática do Código de Processo Civil:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. (...) 2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) - grifei.E ainda, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...) O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria” (Novo CPC Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. São Paulo: Método, 2016. p. 648).Portanto, temos que a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, nos termos fundamentação supra.
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