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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade e em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da economia, reporta-se ao relatório confeccionado pelo eminente Relator Originário, Exmo. Desembargador Mário Luiz Ramidoff, por ocasião da decisão liminar (mov. 10.1-TJ):Da análise dos Autos, extrai-se que as Partes controvertem em diversas demandas e insurgências recursais.Lizete do Rocio Dittmann propôs a ação de reintegração de posse n. 000565285.2021.8.16.0116 em face de Cristiano José da Silva, na data de 20 de agosto de 2021.Naquela petição inicial, a Parte Autora Lizete do Rocio Dittmann aduziu que é possuidora de bem imóvel integrado pelos lotes ns. 5 e 6 da Quadra B do Balneário São Joaquim, no Município de Matinhos.A Parte Autora Lizete do Rocio Dittmann aduziu que o Réu Cristiano José da Silva ingressou indevidamente no bem imóvel, sem qualquer autorização, e construiu uma residência, sob a justificativa de que teria comprado a posse de terceira pessoa.A Parte Autora Lizete do Rocio Dittmann aduziu que tal justificativa não se sustenta, ante ao fato de que sempre deteve a posse em questão, razão pela qual pugnou por sua reintegração.A douta Magistrada (seq. 18.1) acolheu o pedido liminarmente deduzido, por entender presente a posse anterior da Parte Autora Lizete do Rocio Dittmann, nos seguintes termos:Para que a liminar de reintegração de posse seja deferida, necessário o cumprimento dos requisitos elencados no artigo 561 do CPC. Pois bem. No caso dos autos, verifico que todos os aspectos do citado artigo foram cumpridos.Com efeito, a posse se verifica através do contrato particular de cessão de direitos possessórios acostado no evento 1.4, o qual foi reconhecido na ação de oposição interposta pela requerente nos autos n° 000273909.2016.8.16.0116, reafirmando o direito possessório da oponente sobre os lotes n° 05 e 06 da quadra B, da Gleba Jacarandá, Matinhos-PR.O esbulho, por sua vez, é observado, neste juízo preliminar de cognição, através das alegações da parte autora, bem como da notificação extrajudicial do evento 1.8, ratificada pelos Boletins de Ocorrência acostados nos eventos 1.5 e 1.6, pois é certo que a feitura isolada destes não poderia ser considerada como prova da data do esbulho, posto que unilateral.Quanto à data do esbulho e a perda da posse, esta é verificada facilmente também através do mesmo documento e que demonstra que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia.Nestes termos, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reintegração forçada. No entanto, com base no SEI 0030325-39.2021.8.16.6000, o qual determinou a alteração do Decreto Judiciário n° 123/2021/TJPR, editado pelo SEI n° 0024732-37.2021.8.16.6000, acrescentando ao seu texto dispositivo que deverão ser suspensos os atos de reintegração de posse, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19, nas ações que envolvam os conflitos individuais.Deste modo, DETERMINO A SUSPENSÃO do cumprimento da decisão liminar enquanto perdurar a pandemia da COVID-19.Cite-se a Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta, consignando-se a advertência de que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial.Cristiano José da Silva ofereceu contestação (seq. 42.1), na qual sustentou que a posse lhe fora vendida por Juliano Carlos Lesniovski, por intermédio do corretor de imóveis Fausto Falaschi.Assim, o Réu Cristiano José da Silva aduziu que sua forma de ingresso no bem imóvel foi legítima, razão pela qual pugnou pela revogação da decisão judicial anteriormente proferida.Diante das alegações em sede de contestação, a douta Magistrada apreciou o pedido e rejeitou a pretensão deduzida por Cristiano José da Silva (seq. 58.1), nos seguintes termos:Após analisar as razões apresentadas na contestação (mov. 42), a qual refutou os argumentos trazidos na inicial e pleiteou a improcedência do pedido, mantenho a decisão liminar para reintegrar a autora na posse do bem objeto da lide, conforme decisão acostada no mov. 18.Tendo em vista que a situação em tela não se enquadra na decisão da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 828, do STF, que concedeu a medida cautelar incidental, a fim de que a suspensão determinada na Lei nº 14.216 /2021 siga vigente até ao menos 31.03.2022, cumpra-se a decisão contida no mov. 18.Em face dessa determinação judicial, Cristiano José da Silva interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0003112-53.2023.8.16.0000, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para sua manutenção na posse do bem imóvel em questão.O pedido liminarmente deduzido naqueles Autos foi rejeitado (seq. 21.1/AI), tendo sido proferida decisão judicial de não conhecimento da insurgência recursal (seq. 38.1/AI), pela eminente Desembargadora Substituta Dilmari Helena Kessler, perante a colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Na data de 1º de setembro de 2023, o oficial de justiça (seq. 97.1) certificou que, ao tentar cumprir a ordem de reintegração de posse, localizou Juliano Carlos Lesnioviski no bem imóvel, in verbis:Certifico e dou fé, eu Oficial de Justiça abaixo assinado, que em cumprimento ao respeitável mandado, expedido por determinação da MM. Juíza de Direito desta Comarca de Matinhos, me dirigi nesta cidade no seguinte endereço: Rua Holanda, n° 01 e lá estando notifiquei o sr. Juliano Carlos Lesniovski para que no prazo de 15 (quinze) dias desocupe de forma voluntária o imóvel “LOTES DE TERRENOS sob nºs 05 (cinco) e 06 (seis), da Quadra "B", no Balneário São Joaquim, lugar denominado PEREQUÊ”, sob pena de reintegração forçada, sendo que o sr. Juliano Carlos Lesniovski não exarou sua assinatura de recebimento.Por sua vez, Juliano Carlos Lesnioviski interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0081042-50.2023.8.16.0000 em face da decisão judicial proferida em 26 de agosto de 2021 (seq. 18.1).Naquelas razões recursais, o Agravante Juliano Carlos Lesnioviski sustentou que alienou o bem imóvel a Cristiano José da Silva, integrante do polo passivo, tendo, contudo, realizado o distrato em 30 de março de 2023
(seq. 1.13/AI), razão pela qual retomou a posse do bem imóvel.Diante desse panorama fático-jurídico, o Agravante Juliano Carlos Lesnioviski sustentou ser o atual e legítimo possuidor do bem imóvel em questão, razão pela qual justificou ser legitimado para a propositura da insurgência recursal.O Agravante Juliano Carlos Lesnioviski aduziu que a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, ante ao fato de que o bem imóvel pertence à União e está localizado em área de Marinha.O Agravante Juliano Carlos Lesnioviski sustentou que a declaração feita pela Agravada, de que adquiriu o bem imóvel no ano de 1988, é fundamentada em documento falso, bem como que há divergência na área ocupada pelas Partes.O Agravante, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, pugnou pela sua manutenção na posse do bem imóvel descrito na petição inicial.O recurso de agravo de instrumento n. 0081042-50.2023.8.16.0000 não foi conhecido (seq. 12.1/AI), em decisão judicial proferida por este Relator, por inovação recursal e supressão de instância.A referida decisão monocrática foi objeto de recurso de agravo interno n. 0009021-42.2024.8.16.0000, que aguarda julgamento perante a colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Na data de 13 de setembro de 2023, Juliano Carlos Lesnioviski ofereceu petição nos Autos de reintegração de posse (seq. 102.1), na qual sustentou ser legítimo possuidor e titular do domínio útil do bem imóvel, situado em área de marinha, o qual adquiriu do inventariante, tendo alienado o bem à Cristiano José da Silva e, posteriormente, formalizado o distrato.Diante desse panorama fático-jurídico, Juliano Carlos Lesnioviski pugnou, à douta Magistrada, pela declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da demanda, tendo suscitado que a Parte Autora realizou falsidade documental e aduzido que a área pretendida pela Parte Autora não é a mesma que ocupa, razões pelas quais pleiteou a revogação da liminar de reintegração de posse concedida.A douta Magistrada (seq. 117.1) rejeitou o pedido de revogação, na data de 15 de fevereiro de 2024, nos seguintes termos:1. Analisando detidamente os autos, observa-se que o pedido formulado no mov. 102 não restou analisado, determinando-se a intimação da parte contrária para manifestação, conforme disposto no artigo 10 do CPC (mov. 108).Pois bem. Em que pese os documentos trazidos pelo terceiro interessado, tenho que a questão já restou devidamente analisada nos autos n. 000565285.2021.8.16.0116, através do qual se requereu a nulidade da decisão proferida nestes autos, sendo o feito julgado extinto face à ausência de pressuposto processual, haja vista o ajuizamento de nova ação com supedâneo de recurso.Não se pode olvidar, ainda, que a questão discutida no caso já foi objeto de análise nos autos de Interdito Proibitório nº. 0000991-73.2015.8.16.0116 e nos Autos de Oposição nº. 0002739-09.2016.8.16.0116, em que reconhecida a posse de Lizete do Rocio Dittmann, com trânsito em julgado no dia 05 de setembro de
2022 (mov. 69 dos Autos de apelação cível n. 000273909.2016.8.16.0116). Saliente-se que as conclusões deste juízo estão ratificadas pelos argumentos e documentos constantes do ev. 115. Portanto, ante o acima exposto, indefiro o pedido de revogação da medida liminar (mov. 102), ciente o requerido das penalidades previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. 2. Ante o pedido de mov. 112, defiro o pedido de reforço policial. Oficie-se na forma requerida.Em face dessa determinação judicial, Juliano Carlos Lesnioviski interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0048486-58.2024.8.16.0000, que foi distribuído à eminente Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, com vinculação automática perante o sistema eletrônico-computacional Projudi.Naquela insurgência recursal, o Agravante Juliano Carlos Lesnioviski aduziu, novamente, que exerce a posse sobre o bem imóvel, o qual se localiza em área de marinha, que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal, que a Parte Autora/Agravada perpetrou falsidade documental, que as áreas ocupadas pela Parte Autora/Agravada e por si são diversas, razão pela qual deve ser revogada a ordem de reintegração de posse.Na data de 22 de maio de 2024, a eminente Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos rejeitou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos seguintes termos:Como se vê, de fato não houve apreciação pelo Juízo quanto à alegação de incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito, o que impede a apreciação da questão por esta c. Câmara, em sede de Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância.Demais disso, verifica-se que a decisão agravada manteve a liminar deferida à requerente LIZETE DO ROCIO DITTMANN, com fundamento na r. Sentença prolatada nos autos de n. º 2739-09.2016.8.16.0116, que reconheceu a posse de longa data exercida por ela sobre os lotes ao menos desde 2001. Referida decisão foi mantida em sede de Apelação, e transitou em julgado em 05.09.22.Diante disso, havendo decisão transitada em julgado que reconheceu o direito possessório da requerente sobre os bens, vigora em favor dela a probabilidade do direito.Os documentos apresentados pelo agravante, nesse compasso, não bastam para, em fase de cognição sumária não exauriente da matéria, desconstituir o que restou decidido por meio de decisão transitada em julgado.IV. Destarte, não se vislumbra, ao menos em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso apta a autorizar a reforma ou a suspensão da decisão agravada (art. 995, § ún., CPC), de modo que se indefere o pedido de liminar.Aquela insurgência recursal, também, aguarda julgamento perante a colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Concomitantemente, na data de 20 de abril de 2023, Juliano Carlos Lesnioviski ajuizou a “ação de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente” n. 0001832-87.2023.8.16.0116 em face de Lizete do Rocio Dittmann.Naquele feito, a Parte Autora Juliano Carlos Lesnioviski sustentou que os atos realizados pela Justiça Estadual na outra demanda são nulos, haja vista que o bem imóvel em questão está localizado em terreno de marinha, que adquiriu o bem imóvel da inventariante, que alienou o bem à Cristiano José da Silva e posteriormente realizou o distrato, que os documentos apresentados por Lizete do Rocio Dittmann são falsos e que a área perseguida por Lizete e a área que ocupa são distintas. Diante disso, Juliano Carlos Lesnioviski pleiteou a declaração de nulidade dos atos realizados nos Autos n. 0005652-85.2021.8.16.0116.A douta Magistrada (seq. 28.1) julgou extinto o feito sem a resolução do seu mérito, nos seguintes termos:A presente demanda visa a nulidade da decisão proferida nos autos nº 0005652-85.2021.8.16.0116, ora apensa, sob a justificativa de que vendeu o imóvel objeto da parte ideal da matrícula nº 53.326 do Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, para CRISTIANO JOSE DA SILVA. Todavia, foi comunicado que este se tornou réu no processo de reintegração de posse acima mencionado, ajuizada por Lizete do Rocio Dittmann. Sustenta que efetuou o distrato da alienação do bem objeto da lide, a fim de não causar prejuízos a terceiros.Ocorre que além da demanda acima mencionada, a questão discutida no caso já foi objeto de análise nos autos de Interdito Proibitório nº. 000099173.2015.8.16.0116 e nos Autos de Oposição nº. 0002739-09.2016.8.16.0116, em que reconhecida a posse de Lizete do Rocio Dittmann, com trânsito em julgado no dia 05 de setembro de 2022 (mov. 69 dos Autos de apelação cível n. 0002739-09.2016.8.16.0116), consoante extrai do trecho da sentença proferida nos respectivos feitos:Ainda, diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial da Ação deOposição nº 0002739-09.2016.8.16.0116, para o fim de reafirmar o direito possessórios dos opoentes sobre os sobre os lotes 05 e 06 da quadra B, da Gleba Jacarandá. Via de consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nesse ponto, como se sabe, o ajuizamento de nova ação com supedâneo de recurso leva à extinção do feito, sem julgamento do mérito, por se considerar que a matéria já se encontra devidamente analisada.Ademais, verificada a coisa julgada, não há de se falar em nova discussão da matéria, sob pena de violação à segurança jurídica. Formada a coisa julgada, que se destina a conferir estabilidade à tutela jurisdicional e, como consequência, manter a segurança das relações sociais, a situação jurídica produzida pela decisão adquire o atributo da imutabilidade e não pode ser objeto de nova disputa judicial.Trata-se de questão de ordem pública, sendo certo que qualquer modificação da r. decisão transitada em julgado importaria em verdadeira temeridade para todo o sistema jurídico.Portanto, a questão trazida no presente feito foi suscitada somente após o trânsito em julgado dos autos acima descritos, onde requerente deveria ter requerido ingresso como assistente, mas não o fez tempestivamente e, só agora, pretende medidas inclusive determinadas em outro processo (há vários) que envolvem o Baleário Curraes: 0002326-54.2020.8.16.0116 (VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS) PROCESSO 0000200-75.2013.8.16.0116 VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS PROCESSO n. 000099173.2015.8.16.0116 (VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS) PROCESSO n. 0006204-07.2008.8.16.0116(VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS) Recurso 0062803-03.2020.8.16.0000 AI (Tribunal de Justiça).Desse modo, em homenagem à segurança jurídica e principalmente a violação da coisa julgada revela-se incabível a apreciação do feito, face à ausência de pressuposto processual, que impede o prosseguimento do feito.III. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Juliano Carlos Lesnioviski interpôs recurso de apelação cível (seq. 34.1), em que sustentou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, a incompetência da Justiça Estadual, a falsidade documental, e a divergência entre as áreas. No recurso de apelação cível, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná opinou “parcial conhecimento do apelo e, na parte conhecida, pelo desprovimento” (seq. 17.1/AC).Ainda, Juliano Carlos Lesnioviski ajuizou, na data de 11 de outubro de 2023, os embargos de terceiro n. 0004483-92.2023.8.16.0116, distribuídos por dependência do processo principal n. 0005652-85.2021.8.16.0116.Nos embargos de terceiro Juliano Carlos Lesnioviski aduziu que é legítimo proprietário, possuidor e titular do domínio útil do bem imóvel em discussão nos demais feitos, que o bem está em área de marinha, que a competência para a análise das discussões é exclusivamente da Justiça Federal, que a embargada Lizete do Rocio Dittmann perpetrou falsidade documental e que a área pleiteada pela Embargada e aquela que ocupa são diversas.Diante desse panorama fático-jurídico, o embargante Juliano Carlos Lesnioviski pugnou pela suspensão da tramitação da ação de reintegração de posse e pleiteou o recolhimento do mandado.A douta Magistrada, novamente, rejeitou os pedidos (seq. 16.1), sob a seguinte fundamentação:A qualidade de terceiro em relação ao processo de execução restou comprovada.Contudo, não ficou devidamente evidenciada a posse sobre o bem. A parte embargante alega ter adquirido o imóvel, na data de 31 de julho de 2012, conforme contrato de compra e venda juntado no mov. 1.6.Pois bem, essa área encontra-se em discussão desde 2015 através dos autos de Ação de Interdito Proibitório nº 991-73.2015.8.16.0116, bem como nos autos de Ação de Oposição nº 2739-09.2016.8.16.0116, que julgou improcedente a ação possessória manejada por Francisco Feitosa (falecido), ora representado por seus herdeiros Olivia Duarte Rodrigues, Andrews Feitosa e Murilo Duarte Feitosa, bem como julgou procedente a oposição ofertada por Lizete do Rocio Dittmann e Rubens Gonzalez Pereira, com trânsito em julgado no dia 05 de setembro de 2022 (mov. 69 dos Autos de apelação cível n. 0002739-09.2016.8.16.0116), para o fim de reafirmar o direito possessório dos opoentes sobre os lotes nº 05 e nº 06, da quadra B, da Gleba Jacarandá.Além disso, em meados de 2021, houve a propositura de ação de reintegração de posse autuada sob n° 0005652-85.2021.8.16.0116, sendo concedida a liminar de reintegração (mov. 18 daqueles autos).Portanto, não há provas de posse pelo embargante, fragilizando as alegações e argumentos trazidos na petição inicial.Assim, apenas pela análise da inicial, não há elementos seguros que permitam comprovar a alegação dos fatos; além disso, a questão sub judice é complexa e necessita de amplo debate, de modo que se torna impossível a emissão de um juízo provisório, initio litis. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOSDE TERCEIRO. Como é cediço, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível a prova inequívoca capaz de convencer o Julgador sobre a verossimilhança do direito invocado, segundo estabelece o art. 273,caput, do Código de Processo Civil. No caso, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar, pois ausente a presença dos referidos requisitos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA”. (Agravo de Instrumento Nº 70065836942, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 02/09/2015).Assim, tais inconsistências fragilizam os argumentos trazidos, não trazendo a verossimilhança exigida para o deferimento da liminar.Diante disso, não há como deferir a liminar, ressaltando para que a parte embargada tome mais precaução e vigília para cuidar da área em questão.Nessa toada, INDEFIRO o pedido liminar.Juliano Carlos Lesnioviski ofereceu embargos de declaração (seq. 20.1), que foram rejeitados (seq. 22.1). Em face dessa determinação judicial, o Embargante Juliano Carlos Lesnioviski interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento n. 0055313-85.2024.8.16.0000.Em suas razões recursais, o Agravante sustentou a incompetência da Justiça Estadual, ante ao fato de que o bem imóvel está em área de marinha.O Agravante afirmou que a Agravada perpetrou falsidade documental e que as áreas ocupadas pelas Partes são diversas.O Agravante assegurou ter comprovado a posse por si exercida, bem como consignou que deve ser realizada audiência de justificativa.Diante disso, o Agravante sustentou que a tramitação do feito originário deve ser suspensa, com o recolhimento do mandado de reintegração de posse, pedido este que deduziu, também, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal.O pedido liminar de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 10.1-TJ).A agravada, regularmente intimada, quedou-se inerte quanto à apresentação de contrarrazões (seq. 18-TJ).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido da desnecessidade de intervenção no feito (mov. 22.1-TJ).É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOConhece-se parcialmente do agravo, e, na parte conhecida, há de ser desprovido. Embora preenchidos os requisitos de admissibilidade, legitimidade, interesse e cabimento, bem como tempestividade, regularidade formal e preparo, o agravante volta-se contra questões que não foram objeto de decisão em primeiro grau, a impedir o julgamento, por parte desse eg. Colegiado, pena de supressão de instância. Como adiantado na decisão que indeferiu o pedido de liminar recursal, as partes controvertem em diversos outros processos e recursos envolvendo os mesmos imóveis, quais sejam, lotes 05 e 06 da Quadra B do Balneário São Joaquim, no Município de Matinhos. E, conforme se extrai do relatório e de informações cuidadosamente angariados pelo Relator Originário, Exmo. Desembargador Mário Luiz Ramidoff, a posse de Lizete do Rocio Dittmann sobre a área já foi declarada em outros feitos, com decisões transitadas em julgado, e que o agravante pretende desconstituir, por vias transversas e processualmente inadequadas, causando tumulto processual.Como observado pelo próprio recorrente na petição inicial deste recurso, “a matéria trazida a esta C. Corte também é objeto dos recursos 0048486-58.2024.8.16.0000 AI, 0081042-50.2023.8.16.0000 AI e 0001832-87.2023.8.16.0116 Ap”. Ou seja, movimenta novamente a máquina judiciária, repetindo questões que, ou já foram apreciadas, ou ainda aguardam julgamento/análise por esse. colegiado e também pelo juízo a quo. O agravo de instrumento n. 0048486-58.2024.8.16.0000 volta-se contra decisão que indeferiu o pedido do aqui agravante, réu na ação de reintegração de posse autos n. (0005652-85.2021.8.16.0116) ajuizada pela agravada, Lizete, de revogação da liminar favorável àquela. Em suas razões repete os mesmos argumentos objeto do presente recurso. O citado agravo aguarda julgamento por parte dessa eg. Câmara Cível.O agravo de instrumento n. 0081042-50.2023.8.16.0000 não foi conhecido, ao fundamento de supressão de instância. Consoante decisão prolatada no mov. 12.1, as questões suscitadas pelo agravante, Juliano Carlos Lesnioviski, tais como, incompetência da Justiça Estadual, por se tratar de terreno de Marinha, falsidade documental e conflito de áreas, não foram objeto de apreciação pelo juízo da ação de reintegração de posse n. 0005652-85.2021.8.16.0116.Manejado agravo interno, o recurso foi desprovido. Observe-se que as decisões agravadas nos dois recursos acima foram prolatadas na mesma ação de reintegração de posse. Em nenhuma delas o agravante logrou obter provimento liminar recursal, para obstar a ordem de reintegração de posse favorável à agravada Lizete. O recurso de apelação n. 0001832-87.2023.8.16.0116, por sua vez, foi interposto contra a sentença que extinguiu ação cautelar antecedente, ajuizada com o mesmo propósito, qual seja, obstar os efeitos da decisão que deferiu a reintegração liminar na posse a Lizete. A ação foi extinta com resolução do mérito, por reconhecimento de coisa julgada. Logo, porque não obteve, em nenhum dos processos e recursos, decisão favorável à sua pretensão, o agravante então ajuizou a ação de embargos de terceiro, originária, na qual replica os mesmos argumentos antes vertidos na ação de reintegração de posse e recursos derivados. Em consequência, teve indeferida a liminar postulada, consistente em que seja ele mantido na posse dos imóveis. E, como antes observado, repita-se, inclusive pela própria parte, a matéria objeto deste recurso está reproduzida nos autos de agravo de instrumento 0048486-58.2024.8.16.0000 e 0081042-50.2023.8.16.0000 e na apelação n. 0001832-87.2023.8.16.0116, sobretudo os argumentos de incompetência da Justiça Estadual, falsidade documental e conflito de áreas. Assim, por correspondência, e em respeito à coisa julgada formada nos autos do agravo de instrumento n. 0081042-50.2023.8.16.0000, deixa-se de conhecer a parcela do agravo que discute tais temas, diante da vedação à supressão de instância. Subsiste, então, apenas a pretensão relacionada à demonstração da posse, a qual, igualmente, não encontra amparo nos autos da ação originária de embargos de terceiro, e tampouco na de reintegração de posse e nos vários recursos dela derivados, e que desconstituem o argumento de que o esbulho, em verdade, é praticado por Lizete, e não pelo agravante, Juliano.Como bem observado na decisão agravada, exarada a partir do vasto conhecimento sobre as lides travadas entre as partes sobre os imóveis em apreço, “essa área encontra-se em discussão desde 2015 através dos autos de Ação de Interdito Proibitório nº 991-73.2015.8.16.0116, bem como nos autos de Ação de Oposição nº 2739-09.2016.8.16.0116, que julgou improcedente a ação possessória manejada por Francisco Feitosa (falecido), ora representado por seus herdeiros Olivia Duarte Rodrigues, Andrews Feitosa e Murilo Duarte Feitosa, bem como julgou procedente a oposição ofertada por Lizete do Rocio Dittmann e Rubens Gonzalez Pereira, com trânsito em julgado no dia 05 de setembro de 2022 (mov. 69 dos Autos de apelação cível n. 0002739-09.2016.8.16.0116), para o fim de reafirmar o direito possessório dos opoentes sobre os lotes nº 05 e nº 06, da quadra B, da Gleba Jacarandá. Além disso, em meados de 2021, houve a propositura de ação de reintegração de posse autuada sob n° 0005652-85.2021.8.16.0116,sendo concedida a liminar de reintegração (mov. 18 daqueles autos)”.Diante de tais circunstâncias, filia-se ao entendimento externado na decisão agravada, de que “não há provas de posse pelo embargante, fragilizando as alegações e argumentos trazidos na petição inicial”, e que o agravante não alcançou derruir. Pelo exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do agravo de instrumento.