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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Fabiana Conceição Ruppel, buscando a reforma da sentença prolatada nos autos de “ação anulatória da execução de título extrajudicial, com tutela de urgência” n. 0008145-08.2021.8.16.0028, promovida em face de Afiasant Comércio de Ferramentas Ltda. e Banco Bradesco S.A. na 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou extinto o processo, nos seguintes termos (mov. 65.1, 1º grau):
“Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao pedido da autora para declaração de nulidade dos atos praticados nos feitos executivos.Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido da autora para declaração de nulidade do aval prestado por seu cônjuge, porquanto configurada a decadência do direito da autora. Em consequência, revogo a tutela de urgência concedida.Condeno a autora, por sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC.”
Sustenta a recorrente, em suma, que: (i) há necessidade de concessão de tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), “para suspender os efeitos da r. sentença na execução principal nº 0004088-59.2012.8.16.0028 e autos de execução em apenso ao principal nº 0005373-87.2012.8.16.00028, e sobrestar a entrega da carta de arrematação, caso esta já tenha sido expedida, de sorte a Recorrente e sua família seja mantida na posse do imóvel até que se produza no mérito da presente ação”; (ii) demonstrou que é casada com o executado Nilton Milhari e que o imóvel constrito foi por este comprado, enquanto pessoa física, para moradia da família, tendo constado na matrícula a aquisição pela empresa executada por exigência do vendedor, como forma de garantia até a quitação integral das parcelas; (iii) após a quitação do imóvel, a empresa faliu e o sócio, à época, pediu sua exclusão, ato formalizado em 26/4/2016, alterando a empresa para firma individual perante a Junta Comercial, de modo que os bens particulares do executado passaram a se confundir com os bens empresariais; (iv) a ausência de transferência da propriedade no registro imobiliário “em nada altera os fatos constituídos acarretados com a mudança da personalidade jurídica para individual, posto que [...] na alteração havida, traz consigo também a titularidade do bem”; (v) possui legitimidade para defender seus direitos enquanto cônjuge, pois ajudou na aquisição e manutenção do patrimônio, devendo ser resguardada a sua meação e a garantia da impenhorabilidade do único imóvel familiar; (vi) não foi verificada a situação da empresa quando da arrematação do bem, não tendo em nenhum momento sido intimada dos atos expropriatórios, em prejuízo ao seu direito de defesa; (vii) deveria ter sido chamada para integrar os feitos executivos na condição de terceira interessada, porquanto demonstrado em avaliações que no imóvel residia uma família; (viii) a realização da prova testemunhal, indeferida pelo juízo a quo, é necessária para comprovar a real aquisição do imóvel, devendo a sentença ser cassada, com o retorno dos autos à origem para a sua produção; e (ix) ingressou com a demanda tão logo teve conhecimento da situação, a saber, quando da solicitação da procuradora da empresa arrematante para desocupação do bem.
Defende, mais, que: (x) caso houvesse sido regularmente citada e habilitada nas demandas executórias teria exercido seu direito de ampla defesa e contraditório na forma e no prazo legal; (xi) os argumentos de defesa expostos pelo executado nos autos n. 0004088-59.2012.8.16.0028 não são os mesmos apresentados na presente demanda; e (xii) não procede a sentença quanto à decadência do direito pleiteado a contar da celebração do negócio jurídico (27/4/2011), “vez que a celebração contratual não teve a anuência ou sequer a outorga uxória da Recorrente, não havendo o que se falar em prazo decadencial, pois inexistiu em relação a Recorrente”.
Pede, ao final, além da concessão da tutela antecipatória para suspender os efeitos da arrematação do imóvel, o provimento da apelação, para reformar a sentença “no sentido indeferir a ilegitimidade ativa da Recorrente, pela inexistência do interesse de agir e ausência de prazo decadencial, via de consequência, para que a sentença seja cassada, a fim de que seja deferido a prova testemunhal e seguir para o julgamento de mérito do feito” (mov. 70.1, 1º grau).
Contrarrazões pela apelada Afiasant Comércio de Ferramentas Ltda. no mov. 74.1, 1º grau, a pugnar, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo não provimento do apelo.
Contrarrazões do apelado Banco Bradesco S.A. no mov. 75.1 (1º grau), pelo não provimento do recurso.
O julgamento foi convertido em diligência para oportunizar a manifestação da apelante sobre “(i) a ausência de dialeticidade arguida nas contrarrazões de recurso no mov. 74.1, 1º grau; e (ii) eventual inovação recursal quanto à alegação de que “tomou conhecimento em dezembro de 2021 da situação, em razão da procuradora da empresa arrematante solicitar prazo para saída do imóvel, logo ingressou com a presente demanda” (mov. 19.1, TJ).
Com a intervenção da parte (mov. 23.1, TJ), vieram conclusos os autos para julgamento.
É, em resenha, o relatório.


2. Presentes em parte os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto.
Justifico.
2.1. Pede a recorrente, a começar, a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença e sobrestar a entrega da carta de arrematação, com fundamento no art. 300 do CPC.
Sobre a possibilidade de concessão do efeito suspensivo em sede de recurso de apelação, prevê o art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC)
que: “Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”.
Todavia, em decorrência da análise e julgamento do mérito do recurso nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido, formulado, de mais a mais, em via inadequada, no corpo da petição de recurso.
Nesse sentido:
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Recurso de apelação 1 conhecido e provido. Recurso de apelação 2 conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelações interpostas pelos embargantes em face da sentença que reconheceu a validade do título (confissão de dívida) e julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) inexigibilidade do título executado, ante a ausência de assinatura do devedor principal; e (ii) alternativamente, excesso de execução. III. Razões de decidir3. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo 2. Medida excepcional que depende de requerimento apartado, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. Pedido não conhecido. 4. Análise conjunta das apelações, tendo em vista que devolvem a mesma matéria ao Tribunal. [...]8. Recurso de apelação 1 conhecido e provido.9. Recurso de apelação 2 conhecido e provido. Dispositivo relevante citado: CC/2002, art. 184; CPC/2015, arts. 783, 784, inciso III, 1.012, §3ºJurisprudência relevante citada: n/a(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012431-86.2016.8.16.0001 - Curitiba - relator: Desembargador JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - julgado em
13/11/2024). (Suprimido e destacado).
2.2. Fora isso, o apelo interposto não pode ser conhecido em sua integralidade.
É que, a par do exigido no art. 1.010, inciso
III, do Código de Processo Civil[1], expressão do princípio da dialeticidade, a apelante efetivamente não apresentou nas razões do recurso nenhuma motivação à revisão propugnada em relação à reavaliação da ilegitimidade ativa para defender pretenso direito de terceiros e à
decadência do direito alegado
Ao contrário, ao invés de enfrentar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, como lhe era exigido, as razões de recurso
nada apontando de tangível para fundamentar o pedido de revisão.
Observe-se. Em primeiro lugar,
com relação à ilegitimidade ativa, concluiu o d. Magistrado de origem que “é evidente que a autora pleiteia, em benefício próprio, a nulidade da arrematação com fundamento na irregularidade das intimações dirigidas à executada Fundição Fundilumi e ao devedor solidário Sr. Nilton Milhari, em evidente inobservância da regra do art. 18 do Código de Processo Civil” (mov. 65.1, 1º grau).
A apelante, por sua vez, não assinala no apelo a razão pela qual estaria equivocada a sentença e de que teria legitimidade para, em nome próprio, pleitear o reconhecimento da irregularidade nas intimações dirigidas aos dois executados, como delineado na sentença. Meramente
repisa, sem enfrentamento de fundamento,
a necessidade de sua citação/intimação sobre os atos expropriatórios.
Ora, apesar das discussões serem limítrofes dentro dos pressupostos processuais, é de se distinguir que o pedido de declaração de nulidade da penhora e arrematação do imóvel é baseado em duas causas de pedir distintas: (i) ausência de intimação prévia e válida dos dois executados – defesa essa que deveria ser exercida pelos próprios executados, na forma do art. 18 do CPC -; e (ii) ausência de citação/intimação da apelante na qualidade de cônjuge do executado.
Destaca-se trecho do pedido inicial quanto à primeira causa de pedir:
“Assim, em decisão interlocutória de seq. 152.1, Item 1.1, foi deferido o pedido de alienação judicial do imóvel, bem como, no item 2.1, determinada informar da data da realização do leilão, com a antecedência necessária para as intimações dos interessados (art. 889 do CPC), e na disposição final - Item 5, determinado por fim o seguinte: Disposições finais. 5. Sendo frutífero o leilão, o auto de arrematação será lavrado pelo Leiloeiro no ato da alienação e encaminhado ao Juízo para assinatura, oportunidade em que começarão a correr os prazos processuais respectivos. 5.1. Certifique-se o decurso do prazo para a propositura de eventuais embargos à arrematação. 5.1.1. Sendo oferecidos os embargos à arrematação, intime-se o exequente para manifestação. 5.2. Por fim, voltem conclusos. Após isso, os Executados não foram intimados, nem o executado na pessoa física e nem o executado pessoa jurídica dos atos expropriatórios e muito menos a Autora, que nunca foi citada/intimada e vinculada naquelas demandas como parte ou terceiro interessado, posto que, verifica-se na Seq. 207.1, consta a data do Leilão que foi realizado no dia 01/10/2018 e 19/10/2018. À seq. 212.1 e 212.2 consta do AR o retorno da intimação da designação da Hasta Pública, foi endereçada a intimação da HASTA PÚBLICA aos Executados (FUNDIÇÃO FUNDILUMI LTDA e NILTON MILHARI), e não foram recepcionados por eles, e sim por um terceiro de nome ́Carlos Loreto ́, o que deixa exposta com clareza solar que os Executados não foram regularmente intimados da alienação do imóvel e muito menos a Autora, que nunca participou daquelas demandas”.
E, como dito,
apesar de bem destacado pelo Juízo a quo que a ilegitimidade ativa da apelante se refere
ao pedido de nulidade da penhora e arrematação do bem que tem como causa de pedir a ausência de intimação dos executados Nilton Milhari e Fundição Fundilumi Ltda., nada dispôs a apelante sobre a inadequação do entendimento firmado na sentença em tal aspecto.
Na verdade, toda a narrativa do recurso, é dirigida à
necessidade de sua citação e intimação nos autos da execução na qualidade de cônjuge do executado, causa de pedir diversa do fundamento da sentença ao reconhecer a sua ilegitimidade ativa e que foi objeto de enfrentamento pelo d. Juiz de primeiro grau ao analisar o interesse processual.
Em segundo lugar, nada diz a apelante sobre o desacerto da sentença ao declarar a decadência do direito da autora de anular os títulos executados nos autos n. 0004088-59.2012.8.16.
e 0005373-87.2012.8.16. por ausência de outorga uxória, na forma do art. 1.647 do Código Civil (CC).
A respeito, definiu o Magistrado singular que, na forma do art. 178 do CC, é de 04 (quatro) anos o prazo decadencial para pleitear anulação de negócio jurídico, a contar da celebração do negócio jurídico, “o que, no caso, ocorreu em 27.4.2011, com relação ao título executivo do processo nº 4088-59.2012, e em 7.10.2011, com relação ao título executivo do processo nº 5373-87.2012. Por outro lado, a presente ação anulatória foi ajuizada apenas em 9.12.2021, ou seja, mais de dez anos após a celebração dos contratos” (mov. 65.1, 1º grau).
E a
se contrapor
ao argumento de decidir, a apelante meramente aduz
que “a celebração contratual não teve a anuência ou sequer a outorga uxória da Recorrente, não havendo o que se falar em prazo decadencial, pois inexistiu em relação a Recorrente”, ainda, que “na data 20/10/2016 já estava surtindo os efeitos legais da pessoa jurídica individual, como já destacado na contestação do Recorrido, o que torna sem efeito os registros gravados em nome da pessoa jurídica anterior que foi desfeita” (mov. 70.1, 1º grau).
Tais argumentos, por obviedade, não explicitam quais os motivos de fato e de direito que entende como adequados para fundamentar o pedido de decisão diferente e acolher marco inicial diverso do prazo decadencial previsto no art. 178 do CC.
Ora, como ensina a doutrina, “o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas” (BUENO, Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 64 – sublinhei).
A rigor, portanto, não tendo a parte recorrente combatido especificamente os fundamentos da sentença vergastada quanto à sua ilegitimidade ativa a defender nulidade por falta de intimação dos executados e ao decurso do prazo decadencial do direito à anulação dos títulos executados, o não conhecimento do recurso em tais aspectos é medida que se impõe.
3. No que resta do recurso, em especial sobre o interesse processual da autora, presentes estão os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso interposto neste ponto.
Do que se tem nos autos, no mais, a sentença efetivamente comporta reforma, mas com efeito diverso ao pretendido pela apelante.
3.1. O doutor
Juiz de primeiro grau entendeu pela ausência de interesse processual da autora para discutir a regularidade dos autos da execução, pois que, segundo compreendeu, na exceção de
pré-executividade oposta pelo executado
Nilton Milhari nos autos da execução n. 0004088-59.2012.8.16.0028,
teriam sido
analisadas e superadas “as questões acerca da propriedade do bem, da regularidade da arrematação e impossibilidade de conhecimento da suposta impenhorabilidade por se tratar de bem de família” (mov. 65.1, 1º grau).
Destacou, em acréscimo,
que a decisão foi objeto do agravo de instrumento n. 0056028-69.2020.8.16.0000, no qual foi “reconhecida a propriedade do bem pela pessoa jurídica”, carecendo, portanto, de interesse de agir “no que diz respeito à necessidade de ser assegurada a meação, a impenhorabilidade e a sua intimação dos atos praticados nos feitos executivos”.
Parte, todavia, de premissa equivocada o d. Juiz da causa ao inferir da decisão colegiada no agravo de instrumento n. 0056028-69.2020.8.16.0000 a conclusão em definitivo sobre a titularidade do bem imóvel, e, daí, a ausência de interesse de agir da apelante.
Isso pois, bem se extrai do referido acórdão que o cerne daquela controvérsia recursal era a possibilidade de extensão da proteção legal de impenhorabilidade do bem de família ao imóvel registrado em nome da pessoa jurídica executada (Fundição Fundilumi Ltda.), nada definindo sobre a incorporação do bem à esfera patrimonial do executado após a extinção da
sociedade limitada e o exercício da atividade empresária individualmente pelo sócio
(em 26/4/2016 – mov. 52.8, 1º grau).
Consignou-se, apenas, que, “quanto a essa alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de “bem de família”, não se verifica credibilidade no argumento de que o agravante “desconhecia” o fato de o imóvel estar registrado em nome da pessoa jurídica da qual é sócio (“Fundição Fundilumi Ltda”), pois foi intimado pessoalmente acerca da execução em 20.11.2012 (mov. 25.1) e sobre a penhora do bem em 14.06.2017 (mov. 138.1). Não é crível que desde o conhecimento a respeito do feito o executado não tenha se certificado sobre a possibilidade de penhora de bens de sua titularidade e da empresa para a satisfação da dívida, o que poderia recair sobre o imóvel no qual, em tese, reside” (mov. 65.1, agravo de instrumento n. 0056028-69.2020.8.16.0000).
Assim sendo, ao concluir que “reconhecida a propriedade do bem pela pessoa jurídica, carece a autora de interesse de agir no que diz respeito à necessidade de ser assegurada a meação, a impenhorabilidade e a sua intimação dos atos praticados nos feitos executivos” (mov. 65.1, 1º grau) incorreu a sentença em error in judicando, posto que,
na verdade, houve apenas a constatação no acórdão do que consta na matrícula do imóvel, sem adentrar no mérito das modificações societárias e na
propriedade
do imóvel.
E não bastasse o fato do pressuposto equivocado, é de
lição doutrinária que
"Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. "O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento. 17 ed. Salvador. Jus Podivum, 2015. p. 365, apud CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, 2002, p. 127; e MARINONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil, p. 212).
Aqui, ou seja, na presente ação,
a pretensão de nulidade dos atos expropriatórios advém, segundo a autora, do fato de ser “casada desde 22/01/1999, com o executado Nilton, o qual constitui uma empresa denominada como FUNDIÇÃO FUNDILUMI na data de 20/12/2007, sendo o seu cônjuge o único responsável pela empresa, como consta na última alteração do contrato social em anexo, e que também figura como parte executada nas demandas executórias, sendo formalizada a sua extinção em 17/06/2019, como consta na certidão expedido no site da Receita Federal” (mov. 1.1, 1º grau).
Em suma, decorreria a nulidade da “incorporação” imediata do imóvel alienado judicialmente ao patrimônio do empresário individual após transformação societária, devendo, de tal modo, se assegurar
a meação e o prévio conhecimento sobre a penhora.
E dessa narrativa, deduz-se, sim, interesse processual em declarar nulos
os atos expropriatórios do imóvel nas execuções paralelas por ausência de intimação da apelante, na medida em que, em teoria,
reconhecida fosse a dita incorporação patrimonial do imóvel à esfera do empresário individual após a extinção da
sociedade empresarial, possível seria a preservação da meação do imóvel assegurada no art. 1.660, inciso I, do CC.
E o virtual direito em que se pauta a autora, da mesma forma, somente poderia ser exercido pela adequada via processual eleita. A uma, porque, na forma do art. 675 do CPC, os embargos de terceiro a que se refere
o Magistrado singular como “meio processual adequado para tanto”, não podem ser opostos além do prazo definido no art. 675 do CPC, ou seja, “[...] até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”.
A arrematação ocorreu em 19/10/2018 (mov. 234.2 – execução n. 0004088-59.2012.8.16.0028), com o ajuizamento da ação anulatória em 09/12/2021, quando não mais poderia defender direito incompatível com a constrição do bem.
E a duas, porque a pretensão declaratória de nulidade dos atos expropriatórios por error in procedendo nas ações executórias constitui vício transrescisório, que pode suscitado pela denominada querela nullitatis quando preclusos os meios de defesa convencionais, dada as implicações do vício citatório alegado.
Nesse sentido, sobre a adequação da ação eleita pela autora, já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE CORRÉ QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA FASE SATISFATIVA EM RELAÇÃO À PARTE REMANESCENTE. AGRVO DESPROVIDO.1. A concretização do efeito jurídico da revelia na fase de conhecimento - independentemente de não ter sido explicitada a ocorrência do fenômeno processual pelo juiz sentenciante - enseja o cabimento da alegação, no âmbito de impugnação ao cumprimento de sentença, da falta ou da nulidade da citação daquele que não compareceu aos autos e pugna pela sua ilegitimidade passiva ad causam. Inteligência do artigo 525, § 1º, I, do CPC.2. "O defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença", caracterizando-se como "vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015)" (REsp 1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08.06.2021, DJe 15.06.2021).3. O pronunciamento jurisdicional sobre vício de citação de uma das corrés não pode ser estendido à outra de modo a atrair o argumento referente à violação da coisa julgada, notadamente em se tratando de vício transrescisório invocado.4. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da aparência para conferir validade à citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede ou filial, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante legal da empresa. Hipótese em que sobressai a consonância entre a citada orientação jurisprudencial e o acórdão estadual.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.878.875/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)
PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. INEFICÁCIA, EM REGRA, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AO CÔNJUGE QUE NÃO FOI CITADO. INVASÃO DE ÁREA. CITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO. IMISSÃO DO CÔNJUGE NA POSSE DE BEM PÚBLICO, QUE DETINHA IRREGULARMENTE. DESCABIMENTO.1. A jurisprudência do STJ e STF reconhece a adequação do manejo, pelo cônjuge que não foi citado, de querela nullitatis insanabilis para discussão acerca de vício, relativo à ausência de sua citação em ação reivindicatória, cuja sentença transitou em julgado, bem como que esse decisum não tem efeito, no que tange àquele litisconsorte necessário que não integrou a relação processual.2. Como os autores ocupavam irregularmente, juntamente com várias outras pessoas, bem imóvel pertencente à TERRACAP, não é necessária a qualificação, individualização e citação de cada um dos invasores, tendo em vista a precariedade da situação exsurgida pela conduta dos próprios ocupantes da área. Precedentes.3. Como a detenção é posse degradada, juridicamente desqualificada pelo ordenamento jurídico, o pleito mostra-se descabido, pois a autora, como incontroverso nos autos, era invasora da área pública, por isso não há falar em composse ou direitos reais imobiliários.4. Recurso especial não provido.(REsp n. 977.662/DF, relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 1/6/2012.)
A concluir, portanto, que não merece ser confirmada a sentença de extinção do processo por ausência de interesse processual.
3.2. Estando, todavia, maduro o processo a julgamento, é possível o julgamento do mérito desde logo, na forma do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC.
Sobre a condição de imediato julgamento dos pedidos iniciais exigida pelo § 3º do art. 1.013 do CPC, é preciso afastar a alegação da apelante de que lhe foi cerceado o amplo direito de defesa, porque “iria comprovar a situação real da aquisição do imóvel por meio de testemunha que foi indeferida pelo juízo a quo, prova esta necessária para o deslinde do feito” (mov. 70.1, item VII - 1º grau).
Na petição apresentada no mov. 63.1 (1º grau) a autora expressamente declinou da produção da prova oral anteriormente postulada no feito (mov. 29.1, 1º grau), nos seguintes termos: “(...) pende o mérito da análise objetiva e da prova documental colacionada aos autos e impugnados os atos expropriatórios, do que exsurge que a oitiva das partes ou das testemunhas, não terão nada a acrescentarem”.
Destaque-se que, na ocasião, a autora requereu apenas a expedição de mandado de constatação para que fosse certificado “se o endereço da autora tem características de natureza de domiciliar familiar ou tem a feição de local de exercícios de atividades outras” e a realização de “pesquisas através dos sistemas auxiliares DOI ou INFOJUD, para certificar das existências de outros patrimônios” (mov. 63.1, 1º grau).
Assim é que o indeferimento da prova se voltou às diligências acima mencionadas, relacionadas, notadamente, à tese de impenhorabilidade do bem de família, tendo o Magistrado consignado a este respeito que “[a] comprovação da destinação do imóvel e da inexistência de patrimônio pode ser comprovado pela parte por outros meios”, mostrando-se as diligências requeridas desnecessárias e protelatórias (mov. 65.1, 1º grau).
Ressalte-se, mais, que a dispensa da realização da prova oral quando instada a se manifestar acerca das provas que pretendia produzir (mov. 58.1, 1º grau) é fato impeditivo ao direito de recorrer sob o argumento de pretenso cerceamento do direito de defesa da parte.
A propósito, a vedar o comportamento contraditório, o CPC prevê a preclusão lógica como obstáculo à caracterização do interesse recursal: “Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer” (art. 1.000, parágrafo único).
Portanto, a arguição de cerceamento de defesa não pode ser acolhida.
3.3. Passa-se, na sequência, a análise do pedido anulatório dos atos executórios que culminaram na arrematação do bem.
Sustenta a autora na inicial que é “patente que o tramite processual prosseguiu eivados de nulidades insanáveis, posto que a Autora teve os seus direitos sobre a propriedade alcançada, vez que prejudicada sua meação, posto que em momento algum foi intimada dos procedimentos expropriatórios levado a termo no Leilão, os quais, devem ser declarados tais vícios processuais nulos e desconstituídos todos os seus efeitos” (mov. 1.1., 1º grau).
Aduz, ainda, que “resta comprovada pela própria matrícula, em anexo, que o imóvel foi adquirido em 27/04/2010, local onde fixou residência familiar, e como a sua empresa de pequeno porte, no mesmo local, por ser de natureza individual, tendo como único representante o próprio cônjuge executado, o qual nesse caso, equipara-se a pessoa jurídica a pessoa física”.
Extrai-se daí, portanto, que a causa de pedir da pretensão anulatória resultaria, primeiro, na aquisição originária do imóvel pela entidade familiar e, em segundo, da incorporação do imóvel à
esfera patrimonial do empresário individual, de modo que era essencial a sua intimação na qualidade de cônjuge do executado e coproprietária.
Melhor sorte, porém, não lhe assiste.
3.3.1. Com efeito, verifica-se que o imóvel se encontra em nome da empresa executada Fundição Fundilumi Ltda., conforme consta da cópia da matrícula n. 35.984 (R-6), datada de 14/3/2016, acostada nos movs. 91.2 (n. 0004088-59.2012.8.16.0028) e 71.2 (0005373-87.2012.8.16.0028), respectivamente, dos mencionados feitos executivos.
E aqui, conquanto a apelante argumente em um primeiro momento que o imóvel foi registrado na matrícula em nome da empresa Fundição Fundilumi Ltda. por exigência do vendedor, como forma de garantia do negócio jurídico até a quitação integral das parcelas (mov. 70.1, item VII, 1º grau), não se pode olvidar que, no sistema jurídico brasileiro, a aquisição da propriedade imobiliária se dá pela transcrição, presumindo-se proprietário a pessoa em cujo nome se registrou o bem enquanto não ilidido o ato por prova em contrário.
Nesse sentido, preceitua o artigo 1.245 do Código Civil:
“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.”

E sequer há pedido hábil de desfazimento ou retificação do registro cadastral.
Logo, não desconstituído o registro (R-6/35.984), não prospera a alegação de que o imóvel foi adquirido diretamente pelo executado Nilton Milhari ou sua cônjuge.
3.3.2. Do mesmo modo, quanto à incorporação do imóvel ao patrimônio do empresário individual e os reflexos na sociedade conjugal, denota-se que a sociedade limitada proprietária do imóvel era constituída, à época da incorporação do imóvel à sua esfera patrimonial (03/5/2010 – mov. 52.9 – 1º grau), pelos sócios Novercir Gonçalves Dias e Nilton Milhari.
Só posteriormente a empresa foi extinta, passando o senhor Nilton Milhari, em 26/4/2016, a exercer individualmente a atividade empresarial (mov. 52.8, 1º grau).
Ocorre que, em que pese na segunda alteração contratual da pessoa jurídica tenha havido menção à “transformação” da sociedade limitada "em empresário individual",
houve, na verdade, a
dissolução da sociedade, a exigir, para tanto, não somente o ato de dissolução, mas também a apuração de haveres em procedimento de liquidação.
Isso pois, o instituto da transformação societária somente se aperfeiçoa entre duas sociedades empresariais, uma vez que é destinada apenas à
alteração das características da sociedade, sem impacto direto no quadro de sócios, no capital ou objeto social.
Se se
está a tratar do desaparecimento da sociedade, pura e simplesmente, o caso não é, evidentemente, de transformação, mas de extinção.
Assim é que a mera alteração na espécie societária, sem impacto direto no quadro de sócios e no seu capital, é que dispensa o art. 1.113 do CC a prévia “dissolução ou liquidação da sociedade”, pois a personalidade jurídica subsiste em outro quadro societário.
No caso em tela, a segunda alteração contratual da empresa Fundição Fundilumi Ltda. ME (mov. 19.3, p. 5, 1º grau), muito embora tenha sido intitulada transformação em empresário, em verdade, não atingiu os efeitos estritos do ato jurídico de transformação empresarial.
Ao excluir um dos sócios e promover a "alteração" da sociedade para empresário individual houve, sim, a dissolução da sociedade, a demandar, por certo, a liquidação de haveres para sua efetiva extinção. Vide:
CC, Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Não há nos autos, todavia, prova
da liquidação de haveres em favor do sócio excluído, até mesmo porque, na fase de liquidação seria exigida apuração dos débitos executados, anteriores à
alteração contratual.
E por subsistir a sociedade limitada executada, dada a inobservância das formalidades exigidas para atingir a finalidade do ato (CC, art. 51), não se sustenta a tese de recurso
de que houve automática extinção da sociedade limitada e incorporação do imóvel de propriedade da sociedade empresarial à esfera patrimonial do empresário individual.
Soma-se a isso a ausência de declaração do imóvel como capital do empresário no Instrumento de Empresário Individual, limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – mov. 52.8, e a necessária inscrição na matrícula do imóvel da extinção da sociedade e sua destinação, formalidade exigível também a dar conhecimento a terceiros, ressalvadas a partir desse momento as responsabilidades patrimoniais típicas dos empresários individuais.
Consoante mencionado, “[o]s direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (CC, art. 1.227).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, ainda que em hipótese inversa de transformação de empresário individual para sociedade empresarial, que não se trata de modalidade de transformação societária no seu conceito tradicional ditado pelo art. 220 da Lei de Sociedade por Ações (Lei n. 6.404/1976), dada a natureza do empresário individual, com reflexo na incorporação patrimonial. Cita-se julgado (destacado):
DIREITO EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. "TRANSFORMAÇÃO" DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA. OPERAÇÃO SUI GENERIS, DISTINTA DA TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO PARA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO.1. A transferência de bem imóvel somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no cartório competente. Precedentes.2. O Tribunal local contrariou a jurisprudência desta Corte ao decidir que a transferência de domínio de bem imóvel de empresário individual para sociedade limitada, a título de integralização do capital social desta aperfeiçoa-se independentemente do registro imobiliário.3. Não se deve confundir a "transformação" do empresário individual em sociedade empresária com a transformação de pessoa jurídica, operação societária típica regulada nos arts. 220 da Lei n. 6.404/1976 e 1.113 do CC/2002. Nesta, ocorre a mera mudança de tipo societário. Naquela, há constituição de uma nova sociedade, passando o antigo empresário individual a ser um de seus sócios. Assim, a transferência de bem imóvel de sua propriedade para a sociedade é feita a título de integralização do capital social, razão pela qual não prescinde do registro para transmissão do domínio. Doutrina.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 703.419/DF, relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 16/4/2013.)
Ademais, mesmo que se admitisse a incorporação imediata do imóvel à esfera patrimonial do empresário individual executado no ato da segunda alteração contratual da empresa Fundição Fundilumi Ltda., o art. 1.115 do CC determina que “a transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores”, regra que deve ser interpretada também sob o viés processual, a evitar que transformações empresariais sejam utilizadas como forma de manobra à excluir patrimônio da satisfação de créditos anteriormente constituídos pela sociedade.
E, guardadas as devidas proporções, da transformação societária em sentido inverso ao caso em análise, já decidiu esta colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIA DA EXECUTADA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL TRANSFORMADO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DEPOIS DA CITAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE QUE NÃO MODIFICARÁ NEM PREJUDICARÁ, EM QUALQUER CASO, OS DIREITOS DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.115 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO DA EMPRESA INDIVIDUAL SE CONFUNDE COM O DE SEU SÓCIO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055970-95.2022.8.16.0000 - Londrina - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em
07/8/2023). (Destaquei).
Nesse diapasão, a transformação societária realizada após a citação nas execuções judiciais não pode macular a validade dos atos expropriatórios de bem que respeitaram as formalidades processuais de acordo com a propriedade do imóvel, registral inclusive, dentre eles, a desnecessidade de intimação da autora na qualidade de cônjuge do empresário executado.
Admitir o contrário e nesse momento processual a nulidade da alienação judicial do imóvel por não observar a transformação da pessoa jurídica em empresário individual resultaria em prejuízo direto ao credor Banco Bradesco S.A., com violação à vedação expressa do art. 1.115 do CC.
Bem se vê, portanto, que apesar dos esforços de advocacia, os argumentos da apelante não sustentam o acolhimento do pedido de nulidade da arrematação do bem por ausência de sua intimação nos autos das execuções, uma vez que o imóvel não incorporou à esfera patrimonial do empresário individual com a alteração contratual da empresa e, por consequência, não há reflexo no direito à meação ou moradia pela autora.
3.4. E assim, não acolhida a tese de incorporação do imóvel à esfera de bens do seu cônjuge, em confusão patrimonial típica da figura peculiar do empresário individual, da mesma forma não merece acolhimento a pretensão de declaração de impenhorabilidade do bem de família.
Isso porque, uma vez que não houve ingresso do imóvel na esfera patrimonial da sociedade conjugal estabelecida entre a autora e o executado sob o regime de comunhão parcial de bens, tese jurídica somente suscitada na presente ação anulatória, esbarra a pretensão de impenhorabilidade do bem de família em coisa julgada, diante da identidade da relação jurídica já apresentada pelo seu cônjuge em favor da entidade familiar na execução de título extrajudicial.
Nesse sentido, dispõe o art. 331, §§ 1º e 2º do CPC que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.
Notadamente, há no caso identidade de pedidos e causa de pedir entre o que foi deduzido na petição inicial da ação anulatória (mov. 1.1,
1º grau) e a exceção de pré-executividade de mov. 306.1 dos autos n. 0004088-59.59.2012.8.16.0028, inclusive, em comparação, trata-se de réplica dos argumentos. Da mesma forma, ainda que a exceção de pré-executividade tenha sido suscitada pelo executado, o titular do direito à impenhorabilidade é a entidade familiar, sendo defeso a rediscussão da matéria em idêntica forma já apresentada.
Não se ignora, nesse aspecto, julgados dessa Corte que se inclinam ao afastamento da coisa julgada em casos similares. No entanto, dadas as particularidades do caso, associado a mera replicação de argumentos, com identidade da relação jurídica posta nos autos da execução, a coisa julgada deve prevalecer em respeito à segurança jurídica exigida nas relações processuais.
É que, em que pese não haja identidade das partes, o que por fim satisfaria por completo a “tria eadem” (parte, causa de pedir e pedido), adotada como regra geral em nosso sistema jurídico, a peculiaridade do caso torna viável a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica, visto que são membros, executado e agora recorrente, do mesmo núcleo familiar, aduzindo a impenhorabilidade do mesmo imóvel e sob o mesmo fundamento de que se trata de bem de família. Há, pois, aqui contexto único de litígio e solução.
De qualquer forma, naquela esfera bem se decidiu que a alegação de impenhorabilidade foi deduzida tardiamente, quando já perfectibilizada a arrematação do imóvel pela apelada Afiasant Comércio de Ferramentas Ltda., incidindo os mesmos fundamentos da decisão colegiada proferida no agravo de instrumento n. 0056028-69.2020.8.16.0000, nos seguintes termos (mov. 65.1, AI):
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELO DEVEDOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NÃO FORA CONCLUÍDA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EXECUTADO NO TERMO DE ARREMATAÇÃO – DESNECESSIDADE DE SUA ASSINATURA, PORQUANTO PRESENTES AS ASSINATURAS EXIGIDAS PELO 903 DO CPC – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM SUA INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL PERFEITAMENTE REALIZADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE IGNORAVA QUE TAL IMÓVEL ESTAVA REGISTRADO EM NOME DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE ARGUIR A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA APÓS A CONCLUSÃO DA ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO MANIFESTO PROPÓSITO DE PROTELAR O DESFECHO DO FEITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
E sobre o tema, alteração de entendimento da Corte Superior não houve (destacado):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO ANALISADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.2. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. Precedentes.3. No caso, o Tribunal de Justiça, ao concluir pela preclusão da tese referente à proteção do bem de família, sem que houvesse análise anterior da matéria, julgou em sentido oposto ao da jurisprudência do STJ.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.047.817/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)
Na realidade, embora a afirmação seja meramente de acréscimo, contextualmente é de pouca
verossimilhança a cogitação de que, já ao tempo da penhora, avaliação e venda do imóvel não soubesse a autora da execução sofrida pelo marido e do objeto da constrição e, nesse cenário, não pudesse ter antes agido, aguardando as vésperas da imissão de posse para alegar a nulidade processual.
O certo, enfim, é que, não demonstrada a nulidade dos atos que resultaram na arrematação do imóvel, a pretensão recursal nesse ponto não comporta acolhimento.
3.5. Por conseguinte, muito embora a sentença comporte parcial reforma, para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual da autora, o pedido declaratório de nulidade dos atos expropriatórios do imóvel de matrícula n. 35.984 do SRI de Colombo-PR deve ser julgado improcedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
4. Por derradeiro, diante do provimento parcial do recurso, não há que se cogitar da majoração de honorários de que trata o art. 85, §11, do CPC, ainda que não tenha os reflexos pretendidos pela apelante.
Mais do que isso, diante da improcedência do pedido anulatório da arrematação do imóvel, o provimento parcial do recurso, apenas para afastar a ausência de interesse processual da autora, não altera a condenação de sucumbência, a cargo exclusivamente da autora,
ou o padrão adotado na sentença, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade concedida.
Conclusão5. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso interposto por Fabiana Conceição Ruppel, para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual da autora, e nesse sentido, prosseguindo no julgamento do mérito, julgar também
improcedente o pedido declaratório de nulidade dos atos expropriatórios do imóvel de matrícula n. 35.984 do SRI de Colombo-PR nos autos da execução n. 0004088-59.2012.8.16.0028, mantida, assim, a condenação de sucumbência da autora, resguardados
os efeitos da gratuidade concedida, na forma da fundamentação acima.