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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Neiva Vicentini Besagio Freitas contra decisão de mov. 23.1, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá, nos autos de Embargos de Terceiro n. 00004981-63.2024.8.16.0017, que deferiu o pleito do Agravado-embargante para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre bens de sua propriedade, como também obstar as buscas pelo sistema Bacenjud e Renajud em seu nome.Extrai-se da resenha processual que, contra Renata de Carvalho Capoia e Silva, foi proposta ação Monitória, julgada procedente, hoje já em fase de cumprimento de sentença, que culminou no deferimento de constrição de bens de seu cônjuge, ora Agravado (mov. 146 – autos n. 26140-38.2019). Realizada a diligência, foi bloqueado, em suas contas bancárias, o total de R$ 989,50 (mov. 152-1, dos autos originários).O Agravado, então, interpôs Embargos de Terceiro ao argumento de que não integra o polo passivo da ação executiva, que a verba bloqueada guarda natureza alimentar e que a Embargada pretende valer-se do RENAJUD, ressaltando que o único veículo que possui é utilizado para sua atividade laborativa (UBER e 99). Arguiu, ainda, que é o responsável pela manutenção da família, inexistindo prova de que a dívida executada beneficiou a entidade familiar e que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, requerendo sua imediata liberação e obstadas novas buscas de ativos e veículos em seu nome. O pleito liminar foi deferido nos termos da decisão ora agravada:
“... 3. No caso concreto, a parte autora sustenta que possui legitimidade ativa para propor o presente embargo, vez que não configura como parte passiva no processo principal, assim, conforme consta nos autos do processo principal a parte autora ainda não foi intimada, não podendo figurar como parte no processo principal. Além disso, em análise dos documentos apresentados junto com a petição inicial, tem-se que os valores arrestados são de propriedade da parte embargante.
Desde modo, atingidos os requisitos do artigo 678 do Código de Processo Civil e, considerando a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis caso os atos de expropriação sejam levados a efeito, reconheço a posse/domínio dos valores como sendo da parte embargante e determino a suspensão das medidas constritivas sobre os valores objeto dos embargos.
Além disso, fica desde já vedado a utilização do BACENJUD e RENAJUD em face do embargante, até o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro...”
Irresignada, a Agravante afirma que o Agravado e a Executada são casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 14/10/2009, portanto, sobre o dinheiro que está na conta corrente e o carro em nome do Agravado, sua esposa, a Executada, tem direito à sua meação, em 50%, percentual passível de penhora, nos termos do art. 843, do CPC. Aponta que, na ação principal, o Juízo a quo deferiu a busca de bens e ativos em nome do Agravado, porém, na decisão agravada, consignou entendimento que conflita com a legislação, a jurisprudência e, também, com a decisão anterior. Assim, sustenta a possibilidade de continuidade da execução “mediante a penhora de 50% dos bens que forem encontrados em nome do Agravado”.Por fim, sob o fundamento de risco de prejuízo, requer a concessão da tutela provisória para suspender a decisão agravada e, ao final, reformar seu conteúdo para autorizar a busca de bens em nome do Agravado pelos sistemas Renajud e Infojud ou outro sistema disponível ao Juízo.Deferida parcialmente a tutela pleiteada (mov. 9.1), determinou-se a intimação do Agravado que não se manifestou no prazo legal (mov. 17.1).Voltaram-me. É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão que determinou a suspensão das medidas constritivas sobre os valores de propriedade do Embargante-agravado, além de vedar a utilização do BACENJUD e RENAJUD em face dele. Com parcial razão.Com relação aos valores encontrados nas contas-correntes exclusivas e pessoais do Agravado, em oposição à conta conjunta eventualmente mantida em cotitularidade com sua esposa, a Executada, presume-se provenientes de seu trabalho, assim, nos termos do art. 1.659, VI, do Código Civil[1], excluem-se da comunhão. É dizer que, independentemente de o casal, ao contrair núpcias, ter adotado o regime da comunhão parcial de bens por determinação legal, os proventos do trabalho pessoal de cada um não se comunicam ao outro, o que importa dizer que não se sustenta a pretensão da Agravante de manutenção da constrição sobre 50% dos valores bloqueados, não sendo caso de meação.Ademais, o art. 854, do CPC[2], não autoriza o bloqueio de valores de pessoas estranhas ao processo executivo.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme jurisprudência desta Corte, é descabida penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens.2. Efetivamente, "revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.280.860/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024. - grifei).
Acrescente-se que a responsabilidade do cônjuge do devedor é apenas secundária, conforme estabelece o inc. IV, do art. 790, do CPC, de modo que não se pode concluir, pelo simples fato de o Agravado ser cônjuge da Executada, com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens, que há solidariedade com relação ao débito. Noutro passo, em que pese no cumprimento de sentença o Juízo a quo tenha deferido o pedido da Agravante quanto à possibilidade de constrição de ativos encontrados em contas do cônjuge da Executada (mov. 146.1 – autos n. 026140-38.2019), nada obsta que, posteriormente, à luz dos fatos e argumentos deduzidos pelo Agravado nos Embargos de Terceiro, aplicando a lei ao caso concreto, entenda que, diante das específicas circunstâncias fáticas, das quais antes não tinha ciência, altere aquele entendimento.Assim, em relação ao bloqueio de ativos depositados nas contas pessoais do Agravado, não merece reforma a decisão agravada, que determinou a suspensão das medidas constritivas sobre eles e vedou a utilização do BACENJUD em face do Embargante-Agravado.Outra é a solução do recurso no que se refere à vedação da utilização do RENAJUD em face do Agravado.Muito embora nos Embargos o Agravado tenha comprovado possuir cadastro para atuar como motorista de aplicativo (UBER), não demonstrou que possui única e exclusivamente o veículo utilizado para o exercício dessa atividade profissional. Ao contrário, o documento de mov. 16.8 dos autos originários indica a existência de outros dois veículos vinculados ao seu cadastro, além do Honda City BAH6J44, indicado no aplicativo com o estado “concluído”, o Volkswagen Fox FYE7D87, com o estado “vencidos” e o Fiat Palio ARY5I59, sem indicação de estado.O simples fato de o cadastro dos veículos estar “vencido” no aplicativo do UBER não afasta a possibilidade desses bens ainda serem de propriedade do Agravado e, portanto, passíveis de eventual constrição. Portanto, pelas razões aqui expostas, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a decisão agravada no ponto em que vedou a utilização do RENAJUD em face do Agravado.É como voto.