SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0056805-03.2010.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jan 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO OCORREU POR QUESTÕES ALHEIAS AOS ESFORÇOS DO AUTOR. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO A PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE RETROAGIR A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 240, §1º, DO CPC E SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.