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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos de “Ação Monitória” nº 0056805-03.2010.8.16.0001, ajuizada por Bebidas Tissot Ltda. em face de Adilson dos Santos, em face da sentença proferida em mov. 370.1, em que a ação foi julgada extinta com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, em razão da prescrição. Inconformado, o autor, ora apelante interpôs o presente recurso em mov. 35.1, aduzindo, no mérito: a) contradição quanto a indicação da demanda como “ação executória”; b) o apelado se ocultou por diversos momentos para escapar da citação, não podendo se beneficiar da própria torpeza; c) a sentença desconsiderou as 17 tentativas de citação realizadas; d) a primeira tentativa de citação ocorreu em janeiro de 2011; e) em razão do princípio da causalidade, o ônus da prova deve ser imputado ao apelado. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença e o feito volte a ter prosseguimento. O apelado apresentou contrarrazões em mov. 386.1, pugnando pelo não provimento do recurso interposto, com a manutenção da sentença.Vieram os autos conclusos.É o breve relato.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO II.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.II.2. MéritoNo mérito, a controvérsia recursal diz respeito ao acerto ou não da r. sentença que reconheceu a prescrição e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.Conforme relatado, o d. Magistrado a quo reconheceu a prescrição, em resumo, nos seguintes termos:“Conforme se observa, o caso dos autos se trata de ação monitora ajuizada em 28 /09/2010, sendo que o réu foi citado somente em 21/07/2022 (mov. 325). A parte ré, em seus embargos à monitória, alega a prescrição da pretensão inicial em razão da demora na citação. A citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação, somente se a parte a promover nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme previsão do artigo 219, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 240, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil), não ficando, contudo, a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 240, §3º).(...)Como bem colocado pela parte embargante através da Defensoria Pública, a parte embargada foi intimada em dezembro de 2012 (mov. 1.20), contudo, manifestou-se apenas em março de 2013 (mov. 1.21);Ainda, após a juntada da carta com aviso de recebimento, cumprida em novembro de 2013 (mov. 1.28) a parte autora deixou de movimentar os autos, peticionando apenas em agosto de 2014 (mov. 1.30). Finalmente, em julho de 2015 a própria Secretaria certificou o decurso in albis do prazo (mov. 1.39). Quando do ajuizamento da ação, a prescrição não havia se operado. Nada obstante, como dito, o embargante somente foi citado por edital em julho de 2022, aproximadamente 12 anos após a propositura da ação. Neste contexto, tem-se a parte não foi diligente na tentativa de citação do requerido, posto que deixou de promover os atos necessários para a sua concretização. Nota-se que a parte embargada teve conduta morosa e desidiosa quanto ao prosseguimento do feito, tendo que ser intimada por diversas vezes para cumprimento do ato, o que acarretou na demora para a concretização da citação. Logo, no caso, não há como imputar a tardia citação do embargante aos mecanismos judiciários, o que afasta a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não interrompida a prescrição, depreende-se que a pretensão de execução executória está prescrita.(...)” Acerca da questão, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, lecionam: “O despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição (arts. 202, I, CC, e 240, § 1.º, CC). Só é possível interromper a prescrição uma única vez (art. 202, CC). Determinada a citação, a eficácia interruptiva do despacho que a determina retroage ao momento de propositura da ação (arts. 240, § 1.º, 284 e 312, CPC). O objetivo do legislador é evitar a prescrição da pretensão alegada pelo demandante por motivos alheios e fugidios à sua vontade, já que a partir da propositura da ação perde o demandante quase completamente o controle sobre a tramitação do feito. O art. 240, § 1.º, CPC, representa uma norma que protege o demandante de eventuais demoras do Estado no recebimento da petição inicial como de eventuais manobras do demandado de furtar-se à citação (São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018).”Inicialmente, cumpre destacar que, por se tratar de dívida líquida fundada em instrumento particular, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso, I, do Código Civil. Oportuno consignar, ainda, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 106, segundo o qual a parte não pode ser prejudicada pela demora na diligência de citação do réu, se esta demora não lhe for imputável. Assim: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Tal entendimento representa uma proteção ao demandante de eventuais demoras do Estado no recebimento da petição inicial, bem como de eventuais manobras do demandado de furtar-se à citação, em evidente observância do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (artigo 5º, XXXV, CF).Analisando-se os autos originários, verifica-se que o autor ajuizou tempestivamente a demanda em 28/09/2010 (mov. 1.3), e diligenciou por inúmeras vezes no intuito de localizar o endereço do réu para citação, não havendo que se falar em paralisação do feito. Verifica-se que na inicial foi apontado o endereço do apelado como sendo no Bairro Santa Felicidade, em Curitiba, para onde foi enviada a carta de citação expedida em mov. 1.13 e mandado de mov. 1.17, que retornou com a informação de que o requerido não residia mais no local.Após busca de endereços (mov. 1.19), foi solicitada nova diligência no endereço localizado no Bairro Olarias, na cidade de Ponta Grossa, a qual retornou com a informação de ‘ausente, terreno sem casa’ (mov. 1.23). Nova expedição de carta de citação em mov. 1.27, carta precatória em mov. 21.1 e mandado de citação para o endereço da cidade de Ponta Grossa, todos restaram negativos. Expedida nova carta de citação para o mesmo endereço (mov. 102.1), novamente retornou negativo. Mais uma vez o autor insistiu na busca do requerido no mesmo endereço, por meio de carta precatória (mov. 125.1), a qual também retornou negativa. Expedida carta de citação para endereço diverso, no Bairro Campo Comprido em Curitiba, esta retornou negativa (mov. 172.2).Realizadas novas diligências para localização de novos endereços, o autor insistiu na busca pelo endereço localizado na Rua Quinze de Novembro, 120, apto. 22 ou 62, Ponta Grossa/PR, sendo o réu então citado por hora certa em 29/07/2022 (mov. 325.1), sendo então lhe nomeado curador especial, o qual apresentou embargos em mov. 345.1, ocasião em que alegou a ocorrência de prescrição.Da narrativa acima, verifica-se não há dúvida, de que a demora na citação do devedor não pode ser atribuída ao autor, mas no fato de o devedor nunca estar em sua residência para receber a citação. Embora a citação tenha se concretizado aproximadamente 12 (doze) anos após a propositura da ação, essa demora não pode ser atribuída à inércia do credor ou à demora no cumprimento das diligências pela serventia judicial.Ao que tudo indica, o devedor se ocultou por todos esses anos para não receber a citação, sendo que sempre que a busca era feita por oficial de justiça, a esposa do requerido era localizada no local, nunca repassando informações sobre a localização dele.Vê-se, assim, que a autora não teve responsabilidade pela demora na citação do devedor, não sendo possível acatar a tese da ocorrência da prescrição intercorrente, até porque os requisitos para o seu reconhecimento – decurso de lapso temporal superior a cinco anos e inércia do credor –, os quais são cumulativos, não se fazem presentes. Ora, da análise aprofundada e acima relatada do processo, salvo raras exceções, o autor sempre cumpriu com as determinações legais mesmo antes do prazo fatal, tendo inclusive, muitas vezes se adiantado em suas manifestações.Desse modo, com o despacho que ordenou a citação do requerido, assinado pelo Juízo de origem em 18/11/2010 interrompeu-se o cômputo da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 240, parágrafo 1º, do CPC, motivo pelo qual, não há que se falar em extinção do processo pela ocorrência de prescrição tal como pretende a parte requerida. Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. 1. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ-PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, § 1º DO CPC E SÚMULA Nº 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. A fé-pública de que goza o Oficial de Justiça se acha vinculada ao atendimento, pelo servidor, das formalidades previstas em lei, quanto à completa e correta certificação das diligências alusivas à citação e intimação da parte. Se na citação por hora certa o Oficial de Justiça não motivou a suspeita da ocultação fazendo-a de forma genérica, o ato é nulo por descumprimento do art. 252 do CPC/15. 2. Não há como reconhecer a prescrição, uma vez que a demora da citação não se deu por culpa do credor. Apelação Cível, parcialmente provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000328-33.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.12.2017)”.Do mesmo modo:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO PRIVADO. COBRANÇA DE MENSALIDADES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL. AUTOR QUE SE MANTEVE DILIGENTE NA TENTATIVA DE OBTER A CITAÇÃO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 6ª Câmara Cível - 0004650-79.2017.8.16.0194 – Curitiba – Desembargador Cláudio Smirne Diniz – 05.08.2022).Sendo assim, é de se conhecer e dar provimento ao presente recurso, a fim de cassar a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, com determinação do prosseguimento, na origem, do procedimento monitório, perdendo objeto o pedido de inversão da sucubência.
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