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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Lourenço Cesca
em favor do paciente Rodrigo Benício Neves de Souza, nos autos de execução da pena de NU 5000336-30.2021.4.04.7017, que tramitavam junto à Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel.Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) o paciente foi condenado ao cumprimento da reprimenda de 07 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos; b) o paciente experimenta manifesto constrangimento ilegal a sua liberdade de locomoção, na medida em que o Juízo impetrado, após informado pela secretaria sobre as violações à área de inclusão, determinou a regressão definitiva do regime prisional imposto ao reeducando (do semiaberto ao fechado); c) entretanto, da “... análise das violações e dos mapas juntados verifica-se que o Apenado ultrapassou alguns metros o raio 50 metros (...) e o período das violações são de alguns minutos” (mov. 1.1/TJPR); d) a violação da área de inclusão pode ter sido, erroneamente, noticiada pelo aparelho, como já ocorrido antes; e) o paciente sempre cumpriu as determinações lançadas pelo Juízo; f) a decisão regressiva é eivada de nulidade, na medida em que não se realizou a audiência prévia de justificação; g) no caso em exame, a aplicação de advertência por escrito ao reeducando representa medida mais razoável e proporcional.Requer, assim, a concessão liminar do mandamus, com o imediato restabelecimento do regime semiaberto.Liminar deferida de ofício (mov. 11.1).A ilustrada Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se, acertadamente, pelo não conhecimento do habeas corpus (mov. 18.1).É o relatório.
A ordem impetrada não deve ser conhecida, devendo a liminar, equivocadamente (e aqui me penitencio) concedida de ofício, ser revogada.E não deve ser conhecida simplesmente porque a decisão impetrada – a que regrediu o paciente do regime prisional semiaberto ao fechado – foi lançada pela justiça federal, sendo certo que foi confirmada (acórdão mov. 1.385 – SEEU), em sede de habeas corpus, pelo Tribunal Regional Federal, estando a matéria inegavelmente coberta pelo manto da coisa julgada.A fim de melhor detalhar o contexto fático-jurídico versado no presente mandamus, valho-me da análise realizada no bem lançado parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 26.1/TJPR), por meio de legítima fundamentação per relationem, fazendo minhas as palavras registradas no referido documento (porquanto desnecessário reescrever com outras palavras o que já está delineado de forma correta e motivada nos autos), in verbis:“E ante a argumentação apresentada pelo Impetrante, somos que a ordem postulada não deve ser conhecida, pelos seguintes motivos: Compulsando os autos, depreende-se que no ano de 2022 o paciente Rodrigo cumpria pena em regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica, e o processo de execução penal, autuado sob o nº. 5000336-30.2021.4.04.7017/PR, tramitava na 1ª Vara Federal de Guaíra. Nota-se que após juntada de informações dando conta do descumprimento das normas da monitoração eletrônica (mov. 1.312 e 1.313), o prefalado Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra, dispensando a realização da audiência de justificação, reconheceu a prática de 18 violações às regras da monitoração eletrônica e determinou a regressão de Rodrigo ao regime fechado (mov. 1.327). Verifica-se que após proferida a citada decisão, a douta Defesa do paciente impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª região visando fosse cassada a decisão que regrediu Rodrigo de regime, com a consequente expedição de alvará de soltura. O pedido liminar do writ foi indeferido (mov. 1.335) e posteriormente a ordem foi denegada por unanimidade pela egrégia 8ª Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da seguinte ementa (mov. 1.384 e 1.385):HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REITERAÇÃO DE FALTAS GRAVES POSSIBILIDADE. 1. A intimação para a apresentação de justificativas cumpre o disposto no artigo 118, §2º, da LEP, inexistindo ofensa à ampla defesa. 2. O descumprimento injustificado das condições impostas para fins do regime de cumprimento da pena configura falta grave, autorizando, após a devida intimação do apenado, a regressão do regime de cumprimento de pena, nos termos dos artigos 50, V e 118, I e §1º, ambos da Lei nº 7.210/84 (LEP). 3. Ordem denegada. (TRF-4 - HABEAS CORPUS Nº 5011445-09.2022.4.04.0000/PR - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - dj. 20/04/2022) Transcorridos quase dois anos, período durante o qual o paciente deu continuidade apenas ao pagamento da pena de multa, a d. Defesa peticionou nos autos em 15/04/2024, postulando a designação de audiência de justificação em virtude do mandado de prisão em aberto e a intenção do apenado em ‘reiniciar o cumprimento de sua pena’ (mov. 38.1). Na sequência, a d. Defesa informou que o apenado se apresentou ‘perante a Polícia Civil da Cidade de Toledo/PR para que fosse cumprindo o mandado de prisão’, bem como entregou o aparelho de monitoração eletrônica que ainda estava em sua posse (mov. 40.1). Em decisão de mov. 43.1, o Juízo da TRF4 - Subseção de Guaíra declinou competência para o Juízo da Vara de Execuções Penais no Regime Fechado de Cascavel/PR tendo em vista o recolhimento do apenado Rodrigo em estabelecimento prisional sob sua jurisdição, bem como consignou entender “prejudicado” o pleito de designação de audiência de justificação diante do cumprimento do mandado de prisão[1].O Juízo da Comarca de Cascavel recebeu os autos e, entendendo pela ausência de incidentes pendentes, determinou que se aguardasse o cumprimento da pena (mov. 70.1). A d. Defesa, em seguida, interpôs agravo em execução a fim de hostilizar as decisões proferidas ao mov. 43.1 e 70.1 (mov. 71.1), razão pela qual o Juízo de Cascavel devolveu os autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, a fim de oportunizar eventual juízo de retratação, oportunidade em que o Juízo não conheceu o recurso de agravo interposto ao compreendê-lo ‘manifestamente intempestivo’, fundamentando que ‘em que pese a menção ao sequencial 43, a Defesa protesta, em verdade, pela reforma da decisão que regrediu o regime da pena, que foi proferida no seq. 1.327 no dia 11/03/2022. O prazo recursal decorreu para a Defesa em 28/03/2022 (seq. 1.328) e o recurso apenas foi protocolado na data de 20/05/2024, fora do quinquídio legal, portanto (v. art. 591, CPP). Precedentes (TRF4 5004175-76.2019.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 26/09/2019).’ (mov. 87.1). Na sequência, após retornaram os autos ao douto Juízo de Cascavel, o MM. Magistrado pontuou que o despacho de mov. 70.1 não possui conteúdo decisório, razão pela qual não se mostrava cabível agravo em execução (mov. 102.1). Ante esse cenário, a d. Defesa impetrou o presente habeas corpus, visando, conforme relatado, a recondução do paciente ao regime semiaberto, ao argumento de que a decisão que determinou a regressão do paciente ao regime fechado não levou em consideração que ‘o Apenado ultrapassou alguns metros o raio 50 metros (visualmente acredita-se que não chega a 20m) e o período das violações são de alguns minutos’, bem como em virtude da não realização da audiência de justificação. E com a devida vênia à decisão proferida pelo eminente Relator que concedeu a liminar pleiteada, temos que o presente habeas corpus não deve ser conhecido e, acaso conhecido, deve ser denegado. De início, verifica-se que o Impetrante se insurge contra as decisões de mov. 1.327 e de mov. 43.1, proferidas por Juiz Federal atuante na Vara Federal de Guaíra, a primeira que decretou sua regressão de regime e a segunda que consignou estar “prejudicado” o pedido de designação de audiência de justificação. Ante esse cenário, tendo em vista que a Defesa se insurge com relação a decisões proferidas por Juiz Federal, a competência para processar e julgar o presente feito é do TRF4, nos termos do art 108, I, ‘c’, da Constituição da República, in verbis:‘Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal’.Por essa razão, compreendemos que esse egrégio Tribunal de Justiça não é competente para processamento e julgamento do presente writ. No mais, consigne-se que embora o impetrante também cite a decisão de mov. 70.1, cumpre frisar, tal como já feito pelo Juízo da Comarca de Cascavel, que o despacho de mov. 70.1 não possui conteúdo decisório, porquanto apenas determinou que ‘aguardem-se os autos em Cartório o cumprimento da pena pelo sentenciado’. Superado esse ponto, insta consignar que muito embora, ao nosso ver, necessária a realização da audiência de justificação antes da regressão definitiva do apenado de regime, tal como argumenta a Defesa, não há como ignorar que a decisão que regrediu definitivamente o paciente de regime já foi objeto de insurgência pela Defesa, que no ano de 2022 impetrou habeas corpus no egrégio TRF4, a fim de hostilizar a decisão de mov. 1.327 proferida à época. Na ocasião, o writ foi denegado e o TRF4 manteve a regressão de regime do ora paciente. Por conta disso, vê-se que a regressão de regime do paciente já foi reapreciada em 2ª instância, oportunidade em qeu o TRF4 se debruçou sobre a matéria ventilada e consignou não haver constrangimento ilegal na decisão de mov. 1.327, que decretou a regressão do paciente ao regime fechado, de forma que a análise do presente habeas corpus configura apenas reanálise do tema já decidido por instância de idêntico calibre, o que não se admite. (mov. 18.1/TJPR - destaques diferentes do original).A partir dessas premissas, em que pese a Justiça Federal tenha declinado a competência a esta Justiça Estadual para a supervisão e exame da atual situação executória do paciente – e, por consequência, seria legítima a concessão de ordem liberatória por esta Corte para sanar eventual hipótese de manifesto constrangimento ilegal, decorrente de nova/contemporânea situação vivenciada pelo reeducando –, não se pode perder de vista que a decisão verdadeiramente hostilizada no presente writ corresponde àquela proferida pela 1ª Vara Federal de Guaíra, datada de 11/03/2022, que determinou a regressão definitiva do regime semiaberto ao molde fechado – oportunidade em que se entendeu pela desnecessidade de realização de audiência de justificação, por ter sido previamente oportunizado ao apenado que justificasse as infrações a si imputadas[2] (mov. 1.6).Mais do que isso, tal pronunciamento judicial (rememore-se, lançado em 11/03/2022) já foi objeto de reexame e julgamento perante o TRF-4, oportunidade em que restou reconhecida a legalidade da medida disciplinar-sancionatória (regressão ao regime fechado), de modo que não se afigura viável uma reanálise da mesma matéria por este Tribunal Estadual, porquanto evidentemente acobertada pelo manto da coisa julgada, sob pena de se incorrer em intolerável cenário de insegurança jurídica.Por conseguinte, concluo como imperativa a revogação da medida liminar anteriormente concedida, ao fito de não conhecer da ordem impetrada, notadamente porque o impetrante não apresentou novos e contemporâneos fatos a legitimarem o exame da questão pela Justiça Estadual, limitando-se a hostilizar temática previamente submetida ao julgamento da Justiça Federal, inclusive ratificada pelo competente Tribunal Regional Federal, de modo que se encontra encerrada sob o manto da coisa julgada.Deste modo, voto pelo não conhecimento do mandamus, com a consequente revogação da medida liminar deferida à mov. 11.1/TJPR, nos termos da fundamentação supra. Encaminhe-se cópia deste acórdão ao magistrado da Primeira Vara Federal de Guaíra para conhecimento.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do mandamus, com a revogação da medida liminar deferida à mov. 11.1/TJPR, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Coimbra de Moura (com voto) e dele participou o Desembargador Ruy A. Henriques.Curitiba, Plenário Virtual de 01 a 05 de julho de 2024. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Nesses termos: ‘17. Prejudicado o pedido do seq. 38 de designação de audiência de justificação dado o cumprimento do mandado de prisão.’[2] “A oportunidade concedida ao apenado e à defesa para justificar as violações às regras da monitoração eletrônica supre a exigência de respeito ao contraditório antes da imposição de penalidade pela prática de infração disciplinar, razão pela qual dispenso a realização de audiência de justificação.” (mov. 1.327 – autos de NU 5000336-0.2021.4.04.7017 – SEEU)
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