SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055381-35.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jul 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME - EXECUÇÃO PENAL QUE TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO QUE REGREDIU (FALTA GRAVE) O REGIME PRISIONAL DO PACIENTE DO SEMIABERTO HARMONIZADO AO FECHADO COM POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO REGRESSIVA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MESMA MATÉRIA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS A DELINEAREM EVENTUAL CENÁRIO DE MANIFESTA COAÇÃO ILEGAL SOFRIDA PELO PACIENTE - LIMINAR REVOGADA - ORDEM NÃO CONHECIDA