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Processo:

BENÍCIO DA SILVA, ROSANGELA GARCIA DA SILVA e M. B. S. CONFECÇÕES LTDA - ME agravam da decisão de mov. 409.1, complementada pela decisão de mov. 415.1, que deferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo período de 06 (seis) meses, passaporte e cartões de crédito e débito dos executados, nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0002207-02.2011.8.16.0119.Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão comporta reforma, uma vez que a medida concedida não é proporcional e razoável, pois em nada conduz ou favorece ao adimplemento da obrigação, mostrando-se ineficaz para a satisfação do crédito pretendido. Afirmam que para a concessão de tais medidas é necessária comprovação da má-fé do devedor e dilapidação patrimonial, o que não restou configurado, pois se trata de hipótese de ausência de bens e valores para quitação do débito pelos agravantes. Aduzem que as medidas atípicas e excepcionais concedidas traduzem-se em cerceamento pessoal do devedor em face de dívida, limitando o direito de ir e vir representando sanção e ofensa à dignidade humana, restrição de liberdade e violação de direito fundamental dos agravantes, além de restringir o crédito e, por consequência, “dificultar o exercício profissional, bem como o faturamento necessário para saldar as dívidas buscadas pelo Exequente, ou mesmo outros credores”. Asseveram que a escolha da medida atípica deve pautar-se em cada caso concreto, nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência, de modo a atender o fim social e as exigências do bem comum, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, conforme dispôs o artigo 8º do CPC, além de não apresentar certeza de efetividade à satisfação do crédito e somente pode ser concedida após o esgotamento de medidas menos gravosas. Defendem que o STJ somente admite suspensão de CNH em casos excepcionais, não se aplicando a situações como a dos autos em que os devedores simplesmente não têm dinheiro para quitar o débito, ferindo a Constituição Federal. Afirmam que a concessão de medidas atípicas sem estipulação de prazo ou termo, ou seja, por prazo indeterminado ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ante o caráter desmedido e exclusivamente punitivo da medida. Asseveram que as medidas aplicadas causam muitos prejuízos aos agravantes, ora executados, pois os impede de trabalhar para prover o próprio sustento e lhes restringe a liberdade pessoal, observado que a execução deve deslumbrar o princípio da menor onerosidade do devedor. Por fim, requerem a concessão de efeito suspensivo para restringir o cumprimento da decisão e, no mérito, seja conhecido e provido o recurso para determinar a revogação da decisão de determinação da suspensão da CNH, o bloqueio dos cartões de crédito e do passaporte dos agravantes.Admitido o processamento do recurso e indeferida a concessão de efeito suspensivo (mov. 15.1-TJ).Apresentada resposta pelo agravado (mov. 20.1-TJ), pela negativa de provimento do recurso interposto. Após, vieram os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.

Observa-se dos autos que a ação executiva foi proposta em 08/06/2011, pelo valor de R$ 103.896,68, com citação dos executados em julho/2011 (mov. 1.3), sem penhoras de bens.Efetuadas buscas nos sistemas Bacenjud/Sisbajud (movs. 49.1, 91.1, 306.1), Renajud (movs. 50.1/50.3, 307.1/307.3), Infojud (movs. 51.1/51.7, 308.1/308.3), CNIB (mov. 344.1) e SNIPER (mov. 361.1).Expedidos ofícios à CNSEG (mov. 397.1), Susep, Censec (mov. 395.1/395.3), nota Paraná (mov. 396.1/396.3), Zurich (mov. 398.1), itaú (mov. 399.1), Brasilcap (mov. 400.1), Bradesco (mov. 403.1), Chubb (mov. 404.1).Restou parcialmente frutífera a pesquisa BACENJUD, sendo que a quantia (R$ 667,21) foi objeto de desbloqueio estar depositada em conta poupança (mov. 112.1).Pleiteada então pelo agravado a suspensão da CNH, bem como de eventuais cartões de crédito e débito e passaporte dos executados (mov. 407.1), o que foi deferido pela decisão agravada (mov. 409.1).
O pleito recursal, aqui expendido, comporta acolhida.Isso porque, embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades.A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais.Não se trata de negar aplicabilidade do dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO MANTIDA. “(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 001567494.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17.06.2023).A orientação igualmente se confere no âmbito do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805273/DF, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019).Vale observar que o exequente baseou o pedido de suspensão no inadimplemento da obrigação e na ausência de intenção dos agravados em adimplir o débito, situações que nada se assemelham a eventual dissipação/ocultação deliberada de patrimônio pelos executados com intuito de fraudar à execução, que permitiria a adoção de medidas atípicas como forma de coibir os devedores de dilapidarem seu patrimônio sem a quitação dos débitos pendentes.Essa, entretanto, não
é a situação dos presentes autos, considerado o grande número de diligências negativas de pesquisa de bens e valores formalizadas nos presentes autos, dando conta, inclusive, da ausência de comercialização de patrimônio pelos executados, não sendo objeto de prova em contrário pelo exequente, ônus que lhe competia. Por óbvio, se trata de devedor sem patrimônio para responder pelas dívidas, sem qualquer indício de ocultação ou dissipação.
Portanto, comporta acolhida o pleito de reforma da decisão agravada, para afastar as medidas coercitivas deferidas, quais sejam, a suspensão do direito de dirigir, do passaporte e cartões de crédito e débito dos executados, nos moldes dos fundamentos acima delineados.