SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055406-48.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA DEMANDA II- INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS DO EXECUTADO PARA SUSPENSÃO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ACORDO ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PARTE QUE NÃO PODE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA PLEITEAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. III - RECURSO NÃO PROVIDO.