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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurge-se o agravante frente a r. decisão de mov. 33.1, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição.Sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição fundamentando que as decisões de suspensão proferidas nos autos de cumprimento de obrigação de fazer, não atingem a fluência do prazo prescricional; que as hipóteses de suspensão considerada pelo juiz de primeiro grau não constam no rol dos artigos 197 a 199 do Código Civil; que o processo nº 0008041-64.2016.8.16.0004 se refere a pedido do Sindicato para apresentação de documentos para que se pudesse elaborar cálculos dos valores devidos; que o cumprimento de obrigação de fazer tinha por objetivo a apresentação de dossiês funcionais e fichas financeiras, que já haviam sido cumprido desde 12/03/2018, ao mov. 35.1 daqueles autos; que a decisão de suspensão foi proferida em processo do qual o agravado não é parte, não podendo beneficiá-lo; que desde o trânsito em julgado da ação coletiva, 08/04/2016 e o ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, 14/04/2021, transcorreram o lapso temporal superior a cinco anos; requer a inaplicabilidade do disposto nos artigos 199, I e 202, VI do CC; requer, por fim, a aplicação do Tema 880 do STJ, bem como o provimento do recurso.Contraminuta ao mov. 16.1, pelo não provimento do recurso, juntando precedente favorável.Manifestação ministerial pela não intervenção no feito.É, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso eis que interposto tempestivamente, e no mérito não merece prosperar, conforme passo a expor: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em ação de Cumprimento de sentença de autos nº 0003262-48.2021.8.16.0004, em face da decisão que não reconheceu a prescrição de pagar quantia certa, de forma acertada. Extrai dos autos que o título executivo decorre da sentença proferida nos autos de ação originária nº 0003203-59.2008.8.16.0004, em que o Estado do Paraná foi condenado a restituir as quantias descontadas indevidamente a título de contribuição previdenciária em alíquota superior a 10%. O trânsito em julgado da ação de conhecimento se deu em 08/04/2016 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13/04/2021, contudo verifica-se que os agravados ajuizaram ação de cumprimento de obrigação de fazer, autos nº 0008041- 64.2016.8.16.0004, para que houvesse a entrega de documentação necessária para que fosse possível dar início ao presente cumprimento de sentença, tendo o Agravante cumprido com a entrega da documentação somente em 14/05/2019, como pode ser observado do mov.53 dos mencionados autos. Verifica-se, portanto, que a agravada requereu os documentos para dar início ao cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional, aguardando tão somente a disponibilização dos documentos. Ademais, verifica-se que houveram requisições de suspensões dos autos para que houvesse tentativa de acordo entre as partes, desta forma não pode o Estado do Paraná, agora, se valer da prescrição, como bem fundamentou o Juiz de 1º grau, vejamos: “[...] as partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, seq. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, seq. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30 11/2021, seq. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11 /2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022. No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. Considerar “friamente” a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos. Ademais, prescrição pressupõe inércia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em comento, já que o período de suspensão se deu justamente para acerto dos pagamentos devidos pelo executado. [...]” A análise fria do prazo prescricional, penalizaria injustamente a parte que não deu causa ao lastro prescricional, tendo em vista que o exequente não se manteve inerte, apenas aguardando a juntada dos documentos para o início do cumprimento de sentença e posteriormente possível acordo entre as partes. Considerando, assim, que o acordo não logrou êxito, e o feito tomou seu regular prosseguimento somente em 30/11/2021, não vislumbro a prescrição quinquenal alegada no presente agravo de instrumento. Portanto, diante dos requerimentos de suspensão do processo feito pelo executado, tenho que este não pode se beneficiar de sua própria torpeza e alegar ocorrência de prescrição, que exclusivamente lhe favorece, sendo que a marcha processual não seguiu seu rumo regular também a seu requerimento. Importante ressaltas, ainda, que o Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica, pois se refere ao Código de Processo Civil de 1973, enquanto o trânsito em julgado ocorreu sob a vigência do Novo Código de Processo Civil.Relativamente a alegação de que a apresentação das fichas financeiras já havia sido realizada em 12/03/2018, conforme petição de mov. 35.1 dos autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004, se torna irrelevante pois não impede o afastamento da alegada prescrição, diante das suspensões mencionadas.Acrescente-se, por fim, precedente de caso análogo, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERINDO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO FEITO E POSTERIOR RETOMADA DO CURSO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. QUESTÕES VERSADAS O AUTOS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS TEMAS DEBATIDOS NO TEMA 880. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL MERECE SER MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0033025-80.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 08.10.2023) Por essas razões, nego provimento ao recurso nos termos da fundamentação.
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