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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Real Engenharia Ltda em face da decisão de mov. 70.1, proferida nos autos da ação monitória sob nº 0024517-79.2022.8.16.0001, em trâmite junto à 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou a produção de prova de fato negativo.Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou que o magistrado a quo determinou que seja feita prova de fato negativo, ou seja, que não recebeu os materiais descritos nas notas fiscais juntadas pela parte agravada, bem como que não foi destinatária dos supostos serviços prestados pela mesma (manutenção de retroescavadeira). Aludiu ser impossível a produção da dita prova.Outrossim, argumentou ao lhe imputar o ônus de comprovar que não houve prestação de serviços nem entrega de materiais é o mesmo que imputar o dever de produzir prova diabólica.Dessa forma, requereu, liminarmente, a aplicação de efeito suspensivo ao recurso interposto e, no mérito, pleiteou pelo provimento do recurso com a reforma da decisão objurgada.O recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1/TJ).Em sede de contrarrazões (mov. 15.1/TJ), a parte agravada sustentou que compete ao devedor o ônus de comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito do autor de forma que, embora o agravante tenha sugerido que não houve a entrega da mercadoria, não trouxe aos autos prova capaz de desconstituir os documentos acostados aos autos.Dessa forma, requereu a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do recurso interposto.Tendo em conta que a demanda originária trata de matéria especializada da 20ª Câmara Cível e, em atenção ao disposto no artigo 110, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, os autos foram distribuídos como Ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃONum primeiro momento, importante pontuar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A decisão vergastada foi proferida nos seguintes termos, que abaixo são transcritos, na parte que aqui importa: DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOSO ônus da prova é da parte embargante/requerida. Não se trata de imputar prova de fato negativo genérico (o que é juridicamente impossível) mas de provar fato negativo específico (o que é perfeitamente viável). Logo, incumbe à parte embargante/requerida demonstrar que a inexistência do débito, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil:(...) O cerne da questão neste recurso, versa acerca do ônus da prova.Com efeito, o Código de Processo Civil garante a quem for detentor de prova escrita, sem eficácia de título executivo, através do ajuizamento da ação monitória, que se exija do devedor o cumprimento da obrigação (art. 700).Dessa forma, a lei deixa claro que a ação monitória pode ser proposta por quem já detenha prova escrita sem eficácia de título executivo, cabendo à parte ré o ônus de desconstituir a prova.A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o artigo 700 do CPC /2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor.Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1381603 MS 2013/0057876-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2016) Veja-se que um dos requisitos da ação monitória é a presença de documento escrito suficiente para que faça nascer uma relevante convicção ao julgador. Aplicando-se ao caso concreto, caberia ao autor comprovar a entrega da mercadoria para que a própria monitória possa ser viável.Determinar que essa prova seja produzida pela parte ré é incumbi-la da produção de prova iníqua. Em se tratando de ação monitória, o fato constitutivo do direito da parte autora constitui na comprovação da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como na entrega dos produtos e prestação de serviços. Havendo comprovação de entrega dos produtos e serviços, caberia à parte embargada realizar a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, ou seja, que possa modificar a comprovação do fato constitutivo de direito. Esta Corte tem entendimento nesse sentido: COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E DE RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I E II DO CPC. INCONTROVERSA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 700, CPC. PROIBIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APELAÇÃO.1. A distribuição do ônus da prova de acordo com o art. 373, I e II do Código de Processo Civil impõe ao autor o dever de provar fato constitutivo do seu direito e, à parte embargante da ação monitória, o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargada.2. O fato constitutivo do direito do autor da ação monitória repousa na prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil.3. Uma vez incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, incumbe ao embargante a produção de prova de descumprimento contratual por parte da embargada, sendo vedada a imposição de produção de prova negativa.4. Os juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação devem observar a variação da taxa SELIC, de acordo com o entendimento atualizado do Superior Tribunal de Justiça.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000412-87.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 15.09.2023)– DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. CONTRATO ASSINADO POR PESSOA ANALFABETA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A VALIDADE CONTRATUAL. DISPENSA DE PROVAS PELA AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.1. Admite-se a propositura de ação monitória com base em prova escrita da existência de relação jurídica, sem eficácia de título executivo, para postular pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 700/CPC, cabendo ao requerido opor-se incidentalmente por via de embargos monitórios à pretensão.2. Não observada a regra do art. 595/CC, quanto a estipulação de contrato de prestação de serviço por parte analfabeta, ante a ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, deve ser declarada a nulidade do instrumento contratual.3. Não se desincumbindo a autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito de crédito (art. 373, I/CPC), ante a ausência de prova escrita hábil a demonstrar a veracidade de suas alegações, merece ser reformada a sentença, acolhendo os embargos opostos à monitória extinguindo-se a inicial com resolução do mérito, invertendo-se os ônus da sucumbência.4. Apelação Cível à que se dá provimento.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0049783-97.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.06.2024) Dessa forma, é de se reformar a decisão agravada para fins de determinar que a parte autora realize a prova constitutiva de seu direito e efetivamente demonstre a existência do débito, nos moldes do artigo 373, I do Código de Processo Civil, cumprindo, assim, os requisitos o que preleciona o artigo 700 do mesmo Códex.Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, voto pelo provimento, nos termos da fundamentação supra.
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