SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055415-10.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À PARTE RÉ A COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO SE TRATA DE PROVA IMPOSSÍVEL. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC. ÔNUS DA PROVA REFERENTE A FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO RECAI SOBRE O AUTOR DA DEMANDA. PROVA DE ENTREGA DE MATERIAIS É ÔNUS DA PARTE AUTORA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO QUE REQUER PRODUÇÃO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.