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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida pelo il. Juiz de Direito Adriano Scussiatto Eyng, na execução fiscal nº 0005537-36.2023.8.16.0038, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela executada, ora agravante (mov. 50.1).Alega a agravante, em síntese, que faz jus à gratuidade da justiça pleiteada. Explica, nesse passo, que “a empresa MRC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, representada neste agravo, encontra-se em estado de inatividade, conforme declaração acostada aos autos, o que demonstra sua incapacidade financeira para suportar os encargos processuais. A inatividade empresarial, caracterizada pela ausência de faturamento, é um indicativo robusto de que a empresa não dispõe de liquidez financeira, configurando, portanto, a hipossuficiência econômica prevista no Art. 98 do CPC”.Aponta, desse modo, que a constatação de inatividade empresarial basta para comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica. Diz, mais, que o Juízo singular deixou de observar procedimento processual específico antes do indeferimento do pleito, já que não houve impugnação ao requerimento pela parte contrária, conforme o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Ressalta, ademais, acerca do disposto no art. 99, § 3º, da legislação processual civil, que “embora a redação do artigo mencione especificamente ‘pessoa natural’, é imperativo considerar a aplicabilidade deste princípio às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quando estas se encontram em estado de inatividade, como é o caso da parte executada. A extensão dessa presunção de veracidade para entidades empresariais em situação de inatividade é uma interpretação que se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a realidade econômica dessas empresas, que, por estarem inativas, não dispõem de faturamento ou renda para suportar as despesas processuais”.Discorre, em seguida, sobre o princípio constitucional de acesso à Justiça. Menciona, no ponto, que “a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à empresa MRC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, sob o argumento de não apresentação dos documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência financeira, merece ser revista à luz do mencionado princípio constitucional. A empresa, conforme documentação acostada aos autos, encontra-se em inatividade, sem faturamento, o que por si só já evidencia a incapacidade econômica de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência”.Acrescenta, ainda, que “a execução fiscal em questão pode levar à extinção da empresa por dívidas fiscais, o que torna ainda mais crucial a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A negativa de tal benefício, neste contexto, não apenas viola o princípio constitucional de acesso à justiça, mas também pode resultar em consequências irreversíveis para a empresa, afetando não apenas a pessoa jurídica, mas também seus eventuais empregados e a economia local”.Além disso, argumenta que o indeferimento do benefício viola, igualmente, o princípio do contraditório e da ampla defesa, já que “parece não ter considerado adequadamente a documentação apresentada pela parte executada, que demonstra sua inatividade e, consequentemente, sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais”.Pugna, então, pelo “deferimento da imediata suspensão e posterior reforma da mencionada decisão interlocutória, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a suspender a decisão agravada em caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”.Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que seja deferida a gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Pede, outrossim, “a juntada de novos documentos que comprovem a situação de inatividade e insuficiência financeira da empresa, para reforçar o pedido de gratuidade da justiça, conforme permite o art. 435 do Código de Processo Civil, que autoriza a parte a declarar fatos novos que possam influenciar no julgamento da causa”. E, ainda, “a realização de perícia contábil para averiguar a real situação financeira da empresa, demonstrando a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, conforme o art. 98, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o juiz, para conceder a gratuidade da justiça, exigir comprovação da insuficiência de recursos” (mov. 1.1 – recurso).Distribuído livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso), indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 10.1 – recurso).O agravado, nas contrarrazões, argui, em suma, a não comprovação da hipossuficiência alegada pela agravante. Requer, dessa forma, o desprovimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal à concessão do benefício da gratuidade da justiça à agravante.Pois bem. A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e deve ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.Quanto à concessão do benefício à pessoa jurídica, da leitura do art. 98, “caput” e do art. 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil, conclui-se que é admitida desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não há presunção de hipossuficiência financeira:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (destaquei).“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Nessa linha, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Contudo, ao contrário do sustentado pela agravante, os documentos trazidos são insuficientes para a comprovação da situação de penúria econômica da pessoa jurídica.Vê-se, nesse passo, que a empresa trouxe declarações de hipossuficiência (mov. 48.1), de inatividade (mov. 26.4), de ausência de débitos federais (movs. 26.5 e 26.6) e certidão simplificada emitida pela Junta Comercial que, ao contrário do que afirma a própria agravante, indica como ativo o registro comercial (mov. 47.2).Outrossim, como demonstrado pelo recorrido nas contrarrazões, a situação cadastral da empresa na Receita Federal é, igualmente, de atividade empresarial (mov. 15.1 – recurso).Assim, há contradição entre as informações relativas à suposta inatividade mencionada na declaração de débitos e créditos tributários federais e os demais documentos acostados aos autos.Além disso, mesmo se constatada eventual inatividade empresarial, incumbia à agravante demonstrá-la de forma concreta. Contudo, como dito, o documento juntado pela própria empresa indica o registro ativo de atividade empresarial na Junta Comercial e a declaração de inatividade, assinada pelo representante legal, não demonstra, suficientemente, a alegação de ausência de bens ou faturamento.De mais a mais, não há falar, neste momento, em concessão de prazo para a juntada de novos documentos ou, ainda, realização de perícia contábil na forma requerida pela agravante, que deveria, como exposto, ter instruído, na origem, o pleito de gratuidade judiciária de maneira robusta.Poderia a agravante, por exemplo, ter trazido cópia de declaração de imposto de renda, certidões de inexistência de bens, balanços patrimoniais e estudos contábeis, mas não o fez.Assim, não evidenciada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, não há falar em concessão da gratuidade da justiça à agravante.Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ. CARÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM BASE NA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Incidência do verbete sumular n. 7/STJ acerca da ocorrência dos danos com suporte na negativa de atendimento do plano de saúde e, igualmente, a respeito do valor da indenização, pois a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra desarrazoada ou desproporcional. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ. AgInt no AREsp 1571011/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020 – destaquei)“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 481/STJ. 1. Controvérsia de fundo acerca da cobrança de saldo devedor decorrente de leilão extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. 2. Ausência de indicação da questão federal objeto de divergência jurisprudencial, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF. 3. Nos termos da Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Caso concreto em que a pessoa jurídica ora agravante não apresentou demonstração de insuficiência financeira, não fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade da justiça. 5. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA”. (STJ. AgInt no REsp 1839758/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020 – sublinhei)“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial”. (STJ. AREsp 1501805/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019 – ressaltei)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE O BENEFICIO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, (Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 04/11/2015), superou anterior interpretação do Superior Tribunal de Justiça, passando-se a entender que: "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito." 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, não bastando a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem mediante à análise dos autos expressamente afirmou que não fora demonstrada a incapacidade financeira e patrimonial da agravante para arcar com despesas do processo. Assim, a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da questão demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 20/06/2016; AgInt no AREsp 897.946/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/08/2016; AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (DES. CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe 25/02/2016). 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1250343/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019 – grifei)Logo, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.